Caso Concreto Obrigações Alimentar Decorrente De Parentes

convivência de duas pessoas mereça a proteção legal, descabendo deixar fora do conceito de família as relações homoafetivas. Presentes os requisitos de vida em comum, coabitação, mútua assistência, é de se concederem os mesmos direitos e se imporem iguais obrigações a todos os vínculos de afeto que tenham idênticas características.” Analisando somente os últimos anos, a partir da CF, pode-se constatar uma série de modificações legislativas visando adequar ordenamento jurídico à…

entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do tema. No primeiro capítulo, são delineados os fundamentos da obrigação alimentar, realizando estudo de sua natureza jurídica, titularidade e características principais, assim como dos meios executórios da dívida alimentar. No capítulo segundo, faz-se abordagem da história da prisão por dívida, e conceituação da prisão por dívida alimentar, destacando suas características essenciais e controvérsias suscitadas pela omissão e/ou…

de direito. Como afirma o doutrinador na citação parafraseada parágrafo acima, o direito do nascituro é já concreto, ele ultrapassa a expectativa de direito, há que se falar que seus direitos provenientes de lei são legítimos. É certo que, para falar dos direitos do nascituro, deve-se escrever sobre pessoa no direito. Na visão jurídica pessoa é todo ser capaz de ter direitos e obrigações. No sentido literal da palavra, podemos entender que todo ser humano é uma pessoa, ou seja, ser…

escolha do tabelião (art. 1º da Res. 35). * Faculdade da utilização da via extrajudicial (art. 2º da Res. 35). * Escrituras independem de homologação judicial (art. 3º da Res. 35). * Possibilidade de retificação de cláusulas de obrigações alimentares (art. 44 da Res. 35). * Documentos para separação consensual (art. 47 da Res. 35). * Possibilidade de restabelecimento da sociedade conjugal por escritura pública(art. 48 da Res. 35). EMENDA CONSTITUCIONAL 66 DE 14 DE…

PARENTESCO 27 2.5.1.2 NOME 28 2.5.1.3 GUARDA 29 2.5.2 PATRIMONIAIS 30 2.5.2.1 ALIMENTOS 30 2.5.2.2 SUCESSÓRIOS 31 Capitulo III 32 3.0 DO DIREITO SUCESSÓRIO 32 3.1 CONCEITO E FINALIDADE 32 3.2 A SUCESSÃO NO DIREITO PÁTRIO 32 3.3 OS EFEITOS SUCESSÓRIOS DECORRENTE DA RELAÇÃO PATERNO FILIAL ENTRE PADRASTO VERSUS ENTEADO 34 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS 38 5. REFERÊNCIAS 40 INTRODUÇÃO O presente trabalho de conclusão de curso é obra de uma analise jurídica em varias doutrinas, bem…

valores e crendices, é imputa à família diferentes conotações. Para Carvalho (2009) o vocábulo família possui diversos sentidos, podendo, inclusive, ser ampliado ou reduzido de acordo com os critérios adotados pela lei, sejam eles, sucessórios, alimentares, fiscais, previdenciários, assim como, pelos caracteres da família, tais como, biológicos, psicológicos, econômicos, religiosos e jurídicos. A despeito desta dificuldade conceitual, a qual, deve-se, principalmente, a todas as…

aqueles por ele adquiridos, a qualquer título, no curso do casamento. Trata-se de um regime de regramento bastante complexo que, provavelmente, não irá “pegar” no Brasil. Por fim, vale mencionar que o STJ tem entendimento sustentando que, em caso de separação do casal, créditos trabalhistas devem ser incluídos na partilha dos bens (ver RESP. 421.801 – RS). A questão é polêmica, no Código novo, que exclui da comunhão parcial e da universal “proventos do trabalho pessoal de cada…

consagrou o dever de alimentar, in verbis: “Os pais tem o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores tem o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.” O referido preceito constitucional orienta a legislação infraconstitucional pertinente, a exemplo dos artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil, todos consagrando e revestindo de imperatividade o dever de alimentar: "De acordo com o prescrito neste Capitulo podem os parentes…

dado local), ela é partilhada por todos. O estabelecimento de alianças matrimoniais está, muitas vezes, diretamente vinculado à disposição espacial dos vários grupos locais. Os laços de casamento, por sua vez, vêm acompanhados de uma série de obrigações mútuas que transcendem a mera união conjugal que lhes deu origem. Visitas recíprocas, prestações de serviço vários, desde econômicos a rituais, levam as comunidades envolvidas a se utilizar do território comum que as contém, território esse que

. . . . . . . . . . . . 341 18.1. 18.2. 18.3. 18.4. 18.5. 18.6. Bens comuns e bens particulares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Bens que entram na comunhão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Bens, valores e obrigações excluídos da comunhão . . . . . . . . . . Exclusão por causa de aquisição anterior ao casamento . . . . . . Bens móveis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Administração dos bens comuns e…