Caso Concreto Oab O Prefeito De Um Determinado Município

ACORDO 62-(OAB-2006.02-CESPE) Em 18/1/2006, José celebrou contrato de experiência com a pessoa jurídica Alfa, pelo prazo de 90 dias. Após 40 dias de serviços prestados, ele teve seu contrato de experiência rescindido, com base em cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, expressamente ajustada. Em 30/5/2006, José celebrou novo contrato de experiência com Alfa, de 45 dias, prorrogável por igual período. Decorridos 20 dias da constituição desse novo contrato, a Alfa cessou…

desequilibrada, por meio de subterfúgios e da inércia dos poderes de fiscalização, como também dos Poderes na verificação da gestão de recursos públicos. A partir da edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, críticas, manifestações contrárias de prefeitos em final de mandato, agentes públicos acostumados ao desregramento da ação administrativa, promoveram um grande número de encontros e reuniões, objetivando retardar a entrada em vigor desta. Todas estas manifestações, assim, como todas…

licitações, julgue os itens a seguir. de improbidade Se, após uma operação da Polícia Federal, empreendida para desarticular uma quadrilha que agia em órgãos públicos, o Ministério Público Federal ajuizar ação de improbidade administrativa contra determinado servidor, devido a irregularidades cometidas no exercício da sua função, mesmo que esse servidor colabore com as investigações, será vedado o acordo ou a transação judicial. 3. (CESPE - 2013 - FUNASA - Todos os Cargos -…

como soberana, através de entendimento do STF, detendo de tal maneira competência para isentar tributos dos demais entes da federação. “Artigo 151, III da CF: É vedado a união instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do DF e dos municípios.” RELAÇÕES DO DIREITO TRIBUTÁRIO COM OS DEMAIS RAMOS DO DIREITO O direito tributário se relaciona com todos os ramos do direito positivo, sendo que sua autonomia apenas ocorre para fins didáticos e compreensão. Como por exemplo,…

FEDERAL (ART. 37) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA É formada por órgãos das pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). C) SUPERIORES: possuem competências diretivas e decisórias, mas se encontram subordinados a uma chefia superior. Não…

Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias (DCHT) Campus XIX, Camaçari. O estudo está em sua fase final de execução com a análise dos dados levantados na pesquisa de campo realizada pelos estudantes na Câmara de Vereadores e no arquivo público do município, a hipótese central é de que a população como um todo desconhece a legislação municipal e isso se mostra um obstáculo social e cultural ao acesso a cidadania e a democracia no plano local. Espera-se ao final do trabalho a…

Jr. Coleção: PMSA Acervo: MSAOAG Imagem 138: Fachada do Cine Teatro Carlos Gomes, final da década de 1980. Foto: David Rego Jr. Coleção: PMSA Acervo: MSAOAG Imagem 139: Solenidade de abertura do Cine Teatro Carlos Gomes, com a presença do Prefeito Celso Daniel, do presidente do movimento SOS Carlos Gomes, Lívio Xella e do Secretário de Cultura Celso Frateschi, em 28/09/1992. Foto: Fernando Ferreira Coleção: PMSA Acervo: MSAOAG Imagem 140: Integrantes do Gipem em visita ao…

indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base”. O significado do art. 81 do CDC refere-se ao conceito estrito de interesses coletivos, onde temos um grupo determinado e a lesão ao grupo decorre de uma relação jurídica que une esse grupo. Por exemplo, uma cláusula ilegal de um contrato de adesão de uma instituição financeira, envolve o interesse coletivo de todos que firmaram contrato com…

Estatuto da OAB, Regulamento do Estatuto e Código de Ética Assuntos: Capacidade postulatória Atividade da advocacia Da ordem dos advogados do Brasil Eleições Incompatibilidades e Impedimentos Regras deontológicas fundamentais Relações com o cliente Direitos e Deveres do Advogado Do advogado empregado Do processo Disciplinar DOS direitos do advogado DOS FINS E DA ORGANIZAÇÃO DA OAB Honorários INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS Inscrição do Advogado na OAB ORGÃOS DA…

parte da evolução social de uma coletividade, conforme abaixo se evidencia: Houve épocas em que se adotava, ostensiva ou veladamente, a máxima in dubio pro fiscum; noutras, indubio contra fiscum. Também se viu o tempo da vedação à interpretação em caso de dúvida a respeito da norma, quando o chefe-supremo (imperador, monarca etc.) deveria então ser consultado. O fato é que, de tempos em tempos, manifestações sociais romperam a linha temporal da história da humanidade, tendo muitas…