Caso Concreto Oab Cespe 2008 3

Plano de Aula: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Título DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema Competência da Justiça do Trabalho e competência territorial Objetivos O aluno deve conhecer as matérias de competência da Justiça do Trabalho, inclusive, que a Emenda Constitucional nº 45/2004 ampliou, significativamente, a competência da Justiça do Trabalho. Deve, ainda, conhecer os critérios…

definido como contravenção penal, em razão da interpretação restritiva da norma penal incriminadora, a hipótese será de crime de difamação. Não importa se a manifestação se refere a crime de ação pública ou privada, importa sim a atribuição de um fato concreto pelo caluniador responsabilizando o caluniado pela autoria do fato. A calúnia se consuma quando o fato propagado chega ao conhecimento de uma terceira pessoa, mesmo porque, se trata de crime que atinge a honra objetiva. A calúnia…

Apresentar o Plano de Ensino e o mapa conceitual da disciplina. ● Apresentar as competências e habilidades que se pretendem desenvolver, destacando a necessidade de constante articulação com outras disciplinas como Direito Civil I. ● Apresentar a metodologia dos casos concretos e a forma como serão cobrados durante o semestre. ● Comentar e apresentar a bibliografia básica e complementar da disciplina, destacando os textos que foram encaminhados com o material didático e eventuais…

crime de incêndio, em seu tipo qualificado. d) não cometeu crime de incêndio, porque era o proprietário da coisa incendiada. e) não cometeu crime de incêndio, porque tratando-se de local ermo e desabitado, o fato não ocasionou perigo comum e concreto. Comentário: De acordo com o Art. 250 do CPB, incorre no crime de incêndio aquele que “causar incêncio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem”. QUESTÃO 05 - Dados do concurso: FGV - 2009 - Polícia Civil -

consiste em um conjunto de diligências investigativas realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. O INQUÉRITO POLICIAL É UM PROCEDIMENTO “3 PI”. • PERSECUTÓRIO: O Inquérito Policial é um procedimento persecutório, pois se insere na fase da persecução criminal. Persecução criminal é o poder-dever do Estado de investigar um delito e processar o seu autor visando a se obter…

Individuais (Parte I). SUMÁRIO 1-Apresentação Inicial e Cronograma 2-Pirâmide de Kelsen 3-Estrutura das Constituições 4-Classificação das Normas Constitucionais 5-O Preâmbulo da Constituição 6-Princípios Fundamentais da RFB 7-Objetivos Fundamentais da RFB 8-Princípios que Regem a RFB em suas Relações Internacionais 9- O Art. 5º da Constituição 10-Lista de Questões 11-Gabarito PÁGINA 1-2 3-7 8 8-14 15 16-23 24-26 27-31 32-74 75-87 88-90 Olá, amigo (a)…

tributos estaduais e municipais, são estabelecidas: a) pela Constituição Estadual b) pela Constituição Federal c) por lei complementar federal d) por lei complementar estadual (Controladoria da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro) 3. No que concerne à delegação de competência para definir os elementos do tributo – sujeitos, base de cálculo e alíquota – é correto afirmar que: a) é livre, passível de definição através de convênios. b) pode ocorrer, desde que…

1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci APRESENTAÇÃO Estudar com o objetivo de lograr aprovação em um concurso público é uma tarefa complicada. A informação não pode ser apreendida da mesma forma que nos é passada na faculdade, uma vez que o conteúdo é cobrado de maneira distinta. Ao se preparar para um certame, o candidato deve não só compreender a matéria e sua lógica inerente, mas também reter detalhes…

Caso Concreto aula 6 CÓDIGO PENAL: TÍTULO II DO CRIME Relação de causalidade Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Relevância da omissão . § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou…

[pic] Curso de Direito ADMINISTRATIVO II Exemplar do Professor 2010.2 Caso Concreto 1 A União Federal ao encaminhar projeto de lei para o poder legislativo, pretende a criação do Ministério da Pesca, o qual, após passar pelo processo legislativo pátrio, teve sua lei aprovada e sancionada. No artigo 1º da referida lei, o mesmo menciona que tal ministério será órgão assessor do Presidente da República na área da pesca, visando atender aos interesses públicos. Após tal situação,