Caso Concreto Oab Cespe 2008 3

- Diz-se o crime: Crime doloso I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; Crime culposo II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. Agravação pelo resultado Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao…

ATOS ADMINISTRATIVOS O ato administrativo é a fonte e o limite material da atuação da Administração. Ao ato administrativo é reservado o papel secundário de realizar a aplicação da lei no caso concreto; Em síntese, os fatos administrativos podem ser voluntários ou naturais. Os voluntários derivam de atos administrativos ou de condutas administrativas. Já os fatos administrativos naturais têm origem em fenômenos da natureza. O fato administrativo pode ser um evento da natureza (fato…

da Obra D 1 .• edição: jan./2000 D 2.• edição: jun./2001 D 3.• edição: fev./2002 D 4.• edição: ago./2002 D s.• edição: fev./2003 D &.• edição: maio/2003; 2.• tir., sel./2003 D 1.• edição: jan./2004; 2.• !ir., fev./2004; 3.• tir., mar./2004; 4.• tir., abr./2004; s.• !ir., maio/2004; s.• tir., jul./2004; 1.• tir., ago./2004; a.• tir., sel./2004; s.• tir., oul./2004 D e.• edição: fev./2005; 2.• tir., mar./2005; 3.' tir., maio/2005; 4.' tir., jun./2005 D 9.'…

antecedentes, porquanto a mesma se prestava a fins meramente civis. Logo após, “G” acabou absolvido do delito em questão, em revisão criminal, determinando o Tribunal o cancelamento da referida anotação então adulterada por “C”. Cometeu “C” infração penal? Em caso positivo, qual? a) Sim. Inserção de dados falsos em sistema de informação. b) Sim. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações. c) Sim. Falsidade ideológica. d) Não. A conduta é atípica, em face da…

instrução criminal, caberá a prisão preventiva, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial. (D) a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples. (E) o juiz poderá revogar a prisão preventiva se verificar a falta de motivos para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. A: art.…

Plano de Aula: 1 - DIREITO CIVIL II DIREITO CIVIL II Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO 1 “- Saiba o senhor que o ordenamento civil obrigacional brasileiro não dispõe de norma específica reguladora do denominado adimplemento ruim. O art. 422 de nosso Código Civil, porém, ao estabelecer as normas gerais sobre contratos dispõe: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”, estando ambos ligados…

http://www.acheiconcursos.com.br APOSTILA DE DIREITO ADMINISTRATIVO PARA TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA ANATEL Conteúdo: 1. Organização administrativa: noções gerais, princípios; 2. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada; 3. Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies; 4. Agentes públicos: espécies e classificação, cargo, emprego e função públicos; 5. Poderes administrativos: poderes hierárquico, disciplinar,…

e prorrogação da vigência contratual. FUNDAMENTO: Art. 65, I alínea "b" e Art. 57, § 1º, IV, ambos da 8.666/93. VIGÊNCIA: a partir da data da assinatura. ASSINATURA: 23/3/15. VALOR DO CONTRATO: R$ 413.715,50. CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO P.T.: 02.061.0568.4236.5664. NE: 2015NE000598, no VALOR de R$ 24.715,51. E.D.3.3.90.39, Global, em 11/3/15. SIGNATÁRIOS: Miguel Augusto Fonseca de Campos - Diretor-Geral/STJ, Sérgio José Américo Pedreira - SAD/STJ, e Roberto Monteiro Gomes Ferreira - Contratada.…

Lindolfo, obrigando-os a entregar seus celulares. Ante o exposto, sendo certo que, no caso do primeiro passageiro Simplício praticou o delito de furtoe, no caso de Abrilina e Lindolfo, os delitos de roubo, diferencie de forma objetiva e fundamentada concurso material e concurso formal de crimes a partir dos sistemas de aplicaçãode pena adotados em cada instituto e apresente o sistema aplicável ao caso concreto. Questão n.3 (VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO ? TIPO 1 ? BRANCO. QUESTÃO 61)…

Universidade Estácio de Sá Prática simulada III Semana 02: Caso Concreto: 137° Exame de Ordem SP (Modificado) Diógenes deve a Daniele o valor de R$ 40.000,00, representado por nota promissória emitida pelo devedor em 10/8/20XX, com vencimento estipulado para 15/10/2008, que deveria ser liquidada no foro do domicílio do devedor, em Campinas – SP. Como a obrigação não foi cumprida no seu vencimento, Daniele, após proceder ao protesto cambial, propôs ação de execução contra Diógenes, que