Caso Concreto O Decreto Legislativo N 136 2011 Dispõe So

Casos concretos AULA 01 Prova: 29º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da…

Constituição Federal de 1988 e descrever quais são os órgãos do Poder Judiciário no direito brasileiro e as respectivas competências de julgamento. Ato contínuo, mencionar os órgãos que passaram a compor o Poder Judiciário por meio da Emenda Constitucional n° 45/2004 e suas atribuições. Resposta a) - São os seguintes órgãos do Poder Judiciários enumerados no art. 92, da CF: “Art. 92: São órgãos do Poder Judiciário I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de…

Constituição Federal de 1988 e descrever quais são os órgãos do Poder Judiciário no direito brasileiro e as respectivas competências de julgamento. Ato contínuo, mencionar os órgãos que passaram a compor o Poder Judiciário por meio da Emenda Constitucional n° 45/2004 e suas atribuições. Resposta a) - São os seguintes órgãos do Poder Judiciários enumerados no art. 92, da CF: “Art. 92: São órgãos do Poder Judiciário I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça;…

JURISPRUDÊNCIA DO STJ - CTN Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. "[...] As práticas reiteradas da administração tornam-se regras administrativas de natureza consuetudinária, vale dizer, baseadas nos usos e costumes, também reconhecidas como legítimas fontes de direito. No campo tributário, que

de Ensino Luiz Flávio Gomes A GARANTIA DA JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA HENRIQUE AUST SOROCABA – SÃO PAULO 2011 HENRIQUE AUST A GARANTIA DA JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA Monografia apresentada ao Curso de Pós- Graduação Lato Sensu Tele…

Constituição Federal de 1988 e descrever quais são os órgãos do Poder Judiciário no direito brasileiro e as respectivas competências de julgamento. Ato contínuo, mencionar os órgãos que passaram a compor o Poder Judiciário por meio da Emenda Constitucional n° 45/2004 e suas atribuições. O Artigo 92 da CF/88 traz quais são os órgãos componentes do Poder Judiciário, os quais são o Supremo Tribunal Federal, o Supremo Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais,…

NORMAS DE CUNHO ECONÔMICO , MUITOS in The sTandards of economic naTure , many wiTh greaT DELES COM GRANDE INDETERMINAÇÃO , E , POR ISSO , NECESSITAM vagueness , and ThaT , Therefore , require some DE CERTA MARGEM DE APRECIAÇÃO DIANTE DO CASO CONCRETO . discreTion on The case . R EGISTRE - SE regulaTory reforms , noTably in economic acTiviTies AINDA A NECESSIDADE DE PERIÓDICAS REFORMAS REGULATÓRIAS , NOTADAMENTE EM ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE ABRANGEM OSCILAÇÕES…

considerado o ordenamento jurídico completo ou incompleto, fazendo-se necessária sua integração, pois, ante o mandamento do non liquet, o magistrado não pode deixar de julgar alegando a não existência de uma norma adequada ao caso. Destarte, a legislação civil introdutória (Decreto-Lei nº 4.657/42), em seu artigo 4º prevê a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito como meios integradores de lacunas. Contudo não menciona de forma expressa a utilização da equidade como…

Palmada, e sua aplicabilidade nos casos concretos, perpassando pelas legislações já aplicáveis, e demostrando o efeito normativo simbólico da lei. Para chegar a estes será definido como e o porquê da promulgação da lei, como se deu o seu surgimento, a influência que a mídia exerceu para a sua aprovação, conceitos básicos necessários para o entendimento do que a lei prevê, quais são os artigos constantes em outras legislações que já eram utilizados na resolução de casos envolvendo a…

signatário, ocorreu a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (doravante “ECA”), em 1990. Seguindo a lógica da prioridade absoluta ditada pela Constituição, o Estatuto de Criança e do Adolescente deveria ser considerado o documento legislativo mais importante em todo o universo infraconstitucional pátrio. 1 Artigo enviado ao CONPEDI 2013.2. Texto extraído de PEREIRA JÚNIOR, Antonio Jorge. “Conselho Tutelar: fundamentos sócio-jurídicos da fiscalização e orientação do…