Caso Concreto O Decreto Legislativo N 136 2011 Dispõe So

Administrativo Brasileiro", 34.a ed., Malheiros Editores, São Paulo, 2008, p. 89) ensina: "Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa 'pode fazer assim': para o administrador público significa 'deve fazer assim'". No trecho, o autor se refere ao princípio constitucional do direito…

Direito Constitucional em 1834. O primeiro mestre a lecionar a Cadeira foi Pelegrino Rossi. 3.4. FONTES DO DIREITO CONSTITUCIONAL a) Fontes escritas, segundo Bonavides, são: leis constitucionais; leis complementares; regimentos das Casas do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário; tratados internacionais, as normas do Direito Canônico; jurisprudência; a doutrina. b) Fontes não-escritas, segundo Paulo Bonavides, são: a) costumes constitucionais; b) usos constitucionais. 3.5.…

favor dos homossexuais .......................................................... 24 2.4.1. 2.4.2. Poder Executivo.................................................................................................. 26 2.4.3. 3. Poder Legislativo ................................................................................................ 24 Poder Judiciário .................................................................................................. 28 O…

de 2013. Aos meus pais e irmã, pelo apoio incondicional. E a Deus, por sempre iluminar meu caminho. RESUMO O presente trabalho visa o estudo da nova modalidade de aquisição do domínio pela posse prolongada no tempo criada através da Lei 12.424/2011, denominada usucapião familiar. Apresentando requisitos polêmicos como o exíguo prazo de dois anos e o abandono do lar conjugal pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro, a usucapião familiar veio inovar o ordenamento jurídico brasileiro,…

RELAÇÕES DE CONSUMO FLORIANÓPOLIS 2011 1 CAIO CÉSAR MATSUMOTO A ABUSIVIDADE DA EQUIPARAÇÃO DE PREÇOS EM VENDAS PARCELADAS E À VISTA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito do Consumidor. Orientadora: Prof.ª MSc. Leilane Mendonça Zavarizi da Rosa. FLORIANÓPOLIS 2011 2 RESERVAR ESTA…

Direito Empresarial e Direito do Consumidor. Professora na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (FAPAN), desenvolveu o Centro de Iniciação Científica (CIC). Doutora em Filosofia do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2011), possui mestrado em Direito em Relações Sociais na subárea de Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2003), especialização em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo…

COMUNICAÇÃO Guia do Estudante - Parte 3 APOIO Guia do Estudante - Parte 4 AVALIAÇÃO FINAL Guia do Estudante - Parte 5 Guia do Estudante - Parte 6 RECOMENDAÇÕES INTRODUÇÃO AO CURSO Seja bem-vindo ao CURSO DE PROCESSO LEGISLATIVO A DISTÂNCIA. O curso, dividido em três módulos, compreendendo um total de 20 unidades disponíveis pela Internet, tem por objetivo proporcionar, a todos os interessados, noções sobre os Regimentos Internos do Senado Federal e do …

CAMPINAS- SP 2011 O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NA JUSTIÇA DO TRABALHO Trabalho apresentado ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho como requisito parcial à obtenção do grau de Especialista em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, sob a orientação da Profa. Dra. Carolina Lourenço Defilippi Gonçalves. CAMPINAS-SP 2011 RESUMO O presente trabalho

Judiciária, foram nomeados, expectativa que também é associada a este certame na medida em que há previsão de criação de novos Fóruns e diversas varas já em 2013, ou seja, além das vagas anunciadas no edital, teremos muito mais. Então, este é um curso só de teoria e exercícios e nossa proposta é discutir todas as questões de 2010 a 2013, buscando esgotar todos os pontos do edital. A propósito, deixe-me fazer uma breve apresentação, em especial para aqueles que ainda não me…

conjunta da tipicidade legal com a tipicidade conglobante. Por fim, amparado em tais premissas, procedeu-se à análise das duas ações judiciais, inovadoras, por que não, colhidas da jurisprudência nacional. Ao final, concluiu-se que a aplicação in concreto da teoria nas hipóteses de estrito cumprimento de um dever legal e de exercício regular de um direito obedeceram, integral e satisfatoriamente, aos pressupostos da teoria da tipicidade conglobante elencados pelo emérito jurista…