Caso Concreto Marcos Antônio 26 Anos Natural De Teresina

o ato jurídico quando ilícito o seu objeto. O ato ilícito só é ilícito, porque está previsto no ordenamento jurídico, portanto, é um ato jurídico, apenas não tem validade perante o Direito Civil. A. Machado Pauperio afirma, por exemplo, que " no caso dos delitos e quase delitos, os atos ilícitos imputáveis a seu autor, sancionados pelo menos civilmente pela obrigação de reparar o prejuízo causado à vítima, são, em vez de atos, verdadeiros fatos jurídicos." [4] Alfredo Augusto Becker,…

Código de Processo Penal, em que se observa a decretação expressa do sigilo pela autoridade policial no inquérito policial, quando for aconselhável e no interesse da sociedade.3 No âmbito dessa questão o ilustre desembargador do Espírito Santo, Antônio José Miguel Feu Rosa, ressalta a polemica do tema asseverando que sem dúvida, o sigilo 1 HAMILTON Demoro. Réquiem para o sigilo no inquérito policial. Revista da Faculdade de Direito de Campos, a. IV, n. 2, 2003-2004, p. 325 2…

O CASO DOS PROVADORES DE CIGARRO E O CONFLITO ENTRE A LIVRE INICIATIVA PRIVADA E O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE INTRODUÇÃO O motivo ensejador da escolha do tema foi a observância, dentro de um caso concreto do conflito entre o Princípio da livre iniciativa do trabalho e o direito fundamental à saúde. A pretensão do presente trabalho é discutir até que ponto o Estado pode impedir que o indíviduo exerça o seu direito de liberdade de profissão sob o argumento de que seu exercício viola…

UNIVESIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS – UNIPAC FACULDADE DE CIÊNCIAS JÚRIDICAS E SOCIAIS DE BABACENA – FADI CUSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO THALITA NETTO DE OLIVEIRA LEI MARIA DA PENHA E SUAS IMPLICAÇÕES NA ATUALIDADE BARBACENA 2011 THALITA NETTO DE OLIVEIRA LEI MARIA DA PENHA E SUAS IMPLICAÇÕES NA ATUALIDADE Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como requisito parcial para a obtenção do título…

Francisco Hudson Pereira Rodrigues Direito Natural x Direito Positivo Fortaleza - 2007 Francisco Hudson Pereira Rodrigues Direito Natural x Direito Positivo Monografia submetida à Universidade Estadual Vale do Acaraú como parte dos requisitos para a obtenção do título de Especialista em Administração Judiciária. Orientador: Professor MS. Pedro Carvalho de Oliveira Neto Fortaleza - 2007 Francisco Hudson Pereira Rodrigues Direito Natural x Direito Positivo…

Francisco Hudson Pereira Rodrigues Direito Natural x Direito Positivo Fortaleza - 2007 Francisco Hudson Pereira Rodrigues Direito Natural x Direito Positivo Monografia submetida à Universidade Estadual Vale do Acaraú como parte dos requisitos para a obtenção do título de Especialista em Administração Judiciária. Orientador: Professor MS. Pedro Carvalho de Oliveira Neto Fortaleza - 2007 Francisco Hudson Pereira Rodrigues Direito Natural x Direito Positivo…

..............................................................................................25 15.6 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ..........................................................................................................................26 15.7 CERTIDÃO ........................................................................................................................................................28 15.8 ALVARÁ .................................................................

Paraná, para o cumprimente da pena de Luiz Fernando da Costa, também conhecido como Fernandinho Beira-Mar. * Bióloga, Especialista em bioquímica aplicada à microorganismos pela UEL; Graduanda em Direito pela UniFil REVISTA JURÍDICA da UniFil, Ano III - nº 3 Ludmila Sarita Rodrigues O Brasil, segundo Wacquant (2001), adota a penalidade neoliberal que apresenta o seguinte paradoxo: pretende remediar com um “mais Estado” policial e penitenciário o “menos Estado” econômico e…

doutrinadores, notadamente Machado Segundo [01], é intrínseco ao ser humano a convivência entre semelhantes, bem como o anseio por liberdade para conduzir suas escolhas das mais diversas maneiras. Desse convívio e dessa liberdade aparecem, de modo natural às relações, os mais variados conflitos que, de alguma maneira, precisam ser solucionados. Em busca dessa solução de litígios surgiram formas de dissolução de celeumas, quais sejam: autotutela, autocomposição e heterocomposição. A…

função social, o mesmo artigo prevê que “lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição” [7]e também que “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano” [8]. A primazia do interesse público frente o…