Caso Concreto Jurisdição Constitucional

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL Constituição e Constitucionalismo nos Estados modernos A Constituição é a regra fundamental do Estado. O processo é o instrumento da atuação estatal e, como ramo do direito público, tem por finalidade proteger os direitos fundamentais, que estão estabelecidos no texto constitucional. Todas as normas constitucionais devem em maior ou menor grau apresentar alguma eficácia. Não existe, portanto, normas constitucionais completamente desprovidas de eficácia.…

com Teoria Geral do Processo Penal. Teoria Geral do Processo Civil. Professor Leonardo Barreto Moreira Alves - Processo Penal www.leonardomoreiraalves.com.br Teoria Geral do Processo Penal Processo Penal Constitucional Acao, Jurisdicao, Processo 1.1- Principios Constitucionais do Processo Penal. Nocoes Gerais Sobre Principios. O Principio e um valor? Esta nocao vem sendo superada; O Principio e um Norte de Interpretacao? O Principio e uma Norma Juridica,…

“O recurso de amparo no sistema germânico de justiça constitucional” Autor: Peter Häberle – Universidade de Bayreuth - Comentário ao artigo por Jorge F. C. Resende Índice Geral Índice geral……………………………………………………………………..3 Introdução I ……………….…...………………………..……………………………….4 II…………………….……………………………………..………………….5 Corpo do Trabalho I – Enquadramento Histórico………………………………...7 II – O T.C.F.A. …………..…………………………………….………..8 III – Controlo da Constitucionalidade………………...11 IV – Recurso…

Essa escolha é feita pelo presidente da Republica por meio de uma lista elaborada na forma constitucional, apos a aprovação do Senado Federal poderá ser feita a nomeação. 105. Duplo grau de Jurisdição – a Composição dos Tribunais. “Para que tenha efetividade o princípio do duplo grau de jurisdição existe em todas as Justiças juízos de primeiro e de segundo graus; os de segundo grau de jurisdição (ou de segunda instância, segundo a terminologia da Constituição e dos códigos mais…

BRASILEIRO Maria Fernanda Salmon de Souza1 1. ASPECTOS INTRODUTÓRIOS: JURISDIÇÃO X COMPETÊNCIA Tal trabalho tem como intenção apresentar as principais considerações acerca do tema competência criminal, tendo como base os estudos apresentados no livro Manual de Processo Penal – Volume 1, de Renato Brasileiro de Lima. Antes de apresentar o tema propriamente dito faz-se necessário tecer comentários a respeito da diferença entre jurisdição e competência, vez que, de modo equivocado,…

2.1. Conceito Pode-se dizer que jurisdição, de acordo com o entendimento de Rocha, é “a função de atuação terminal dos direitos exercida, preponderantemente, pelos órgãos do poder Judiciário, independentes e imparciais, compondo conflitos de interesses mediante a aplicação da Constituição e demais normas jurídicas através do devido processo legal”. Portanto, a jurisdição é, ao mesmo tempo, poder, função e atividade. Como poder, é manifestação do poder estatal, conceituando como…

INTRODUÇAO À JURISDICÃO * Art. 2º. da Constituição Federal: poderes da União * Função legislativa: estruturar a ordem jurídica * Função executiva: realizar a ordem jurídica, dando cumprimento ao ordenamento jurídico * Função judiciária: função judiciária * Poder Judiciário * Função precípua: solução de conflitos * Função secundária * Legislativa: regimentos internos * Administrativa: organização interna A jurisdição é, ao…

LOURENÇO DE FREITAS R.A: 016022 Notas diferenciadoras Ação, Jurisdição e Processo – Neo-institucionalismo vs. Instrumentalidade. A teoria Instrumentalista de Dinamarco expressa que ação é direito condicionado, cujo exercício depende da observância e da demonstração das condições da ação – legitimidade ad causam, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido – não podendo se falar em ação enquanto direito fundamental-constitucional. A teoria neo-institucionalista de…

constitucionalidade e sua adoção pelos ordenamentos jurídicos contemporâneos; 2.1 Dos sistemas francês (controle político) e inglês (supremacia do Parlamento); 2.2 Do controle de constitucionalidade norte-americano; 2.3 Do sistema austríaco (Corte Constitucional) e o embate Kelsen vs. Schmitt; 3 Conclusão; Referências. RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo analisar os sucessivos estágios de evolução e consolidação da Constituição, desde o reconhecimento da necessidade de…

2º período 1 – Qual seria o papel da Jurisdição constitucional no marco do Estado Social? Quais são as críticas a essa visão paradigmática da jurisdição constitucional? No paradigma do Estado Social a jurisdição constitucional exerce um papel de controle e limitação do Poder Legislativo. A jurisdição constitucional funciona como chave interpretativa das normas constitucionais quando essas são aplicadas em um caso concreto, já que a jurisdição constitucional entende que o Direito é o…