Caso Concreto Jurisdição Constitucional

importante categoria jurídica no constitucionalismo do século XX, que se insere na fase denominada de póspositivismo. O movimento acredita na razão e no Direito como instrumento de promoção de mudanças sociais e busca, recorrendo aos princípios constitucionais e à racionalidade prática, catalizar as potencialidades emancipatórias da ordem jurídica. SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais e relações privadas. 2 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris Editora, 2006, p. 57. O…

DA TEORIA DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL AO PROCESSO CIVIL DO ESTADO CONSTITUCIONAL Luiz Guilherme Marinoni Professor Titular de Direito Processual Civil da UFPR Advogado em Curitiba e Brasília SUMÁRIO: 1. A crise do conceito de relação jurídica processual; 2. A legitimação pela participação no procedimento; 3. A legitimidade do procedimento; 4. A universalidade do acesso à jurisdição. A importância do procedimento; 5. A participação através do procedimento; 6. O processo e a legitimidade da

A NOVA PERSPECTIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O CONTROLE DIFUSO: MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL E LIMITES DA LEGITIMIDADE DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. Lenio Luiz STRECK* Martonio Mont’Alverne Barreto LIMA** Marcelo Andrade Cattoni de OLIVEIRA*** Sumário: 1. Considerações preliminares: a mutação como caminho (ou condição) para decisão; 2. A Reclamação 4335-5, o controle difuso e a as conseqüências da nova posição do Supremo Tribunal Federal; 3. O sistema atual de controle de…

7. Casos Relevantes e Jurisprudência Como salientado anteriormente, o controle concreto pode ser exercido por qualquer órgão judicial no decorrer dos processos de sua competência. Em sendo assim, a seguir são trazidos alguns julgados considerados importantes para o ordenamento jurídico pátrio no que tange aos pontos abordados no decorrer deste trabalho. Assim, o primeiro exemplo, é o de controle constitucional concreto difuso, que representa no Direito brasileiro, a análise de…

AULA 19 - HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL Todo o estudo da hermenêutica, que fizemos até aqui, primeiramente associando-a à vida cotidiana e, em seguida, relacionando-a com o contexto social e com o universo jurídico teve como finalidade última construir fundamentos que nos possibilitem a interpretação constitucional. Pela sua natureza de lei das leis, a interpretação da Constituição assume uma dimensão bem mais ampla e profunda do que a interpretação das legislação em geral, porque a…

supostos óbices um a um são eliminados ou afastados quando é demonstrado o risco de dano irreparável na demora da prestação jurisdicional e, presentes os demais requisitos legais, em face do caso concreto, devendo o magistrado deferir a tutela antecipada ou cautelar para prestigiar a garantia constitucional da efetividade no processo. Em suma, defende-se o direito do cidadão contra o abuso de poder da Administração Pública, que procura na lei formas de garantir privilégios processuais…

ajuizar ação de cobrança. Assim, só há falar em prescrição no momento em que o direito de ação for exercitável (princípio da actio nata). 4. Agravo Regimental não provido.” Questão 2. Garantia constitucional insculpida no art. 5º LV, da CF, o princípio do contraditório, juntamente com o da ampla defesa e devido processo legal devem ser respeitados em todo e qualquer tipo de processo judicial ou procedimento administrativo, sob pena de…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ PROFª: LUCIANA DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL TURMA: 3º A MANHÃ ALUNA: Andreia Cristhina Bohrer Descrição: - Colacionar todos os princípios constitucionais processuais fazendo um breve resumo de cada um. - Pesquisar 1 ementa de jurisprudência sobre CADA UM deles com um comentário sobre como o Tribunal aplicou o respectivo princípio - A pesquisa é jurisprudencial nos sites oficiais dos Tribunais. (Dar ênfase aos seguintes Tribunais:…

Civil disciplinam o incidente de argüição de inconstitucionalidade no âmbito dos tribunais. Não tratam de questões afetas ao controle concentrado ou abstrato de normas, mas sim daquelas submetidas ao controle difuso, que é aquele realizado no caso concreto, incidentalmente. Recurso Extraordinário e do Recurso Especial Retidos contra acórdão que exerça função de decisão interlocutória e só terão andamento se, no prazo para as razões e contrarrazões do recurso contra a decisão final forem…

competência é o do Juiz Natural. É um princípio Constitucional que vai nortear todo o estudo referente à competência. Como foi dito, a competência ela funciona como um limite da jurisdição, e o princípio do Juiz natural norteia a jurisdição para que se tenha uma base sobre “Quem poderá julgar o quê”. Ou seja, qual o juiz que pode julgar causas penais, cíveis, trabalhistas, previdenciárias e assim por diante. Dessa forma, é como se pegássemos uma parcela dessa jurisdição e déssemos para…