Caso Concreto Jurisdição Constitucional

estamos diante da forma de resolução de conflitos chamada AUTODEFESA ou AUTOTUTELA. Quando a resolução se dá por ato de terceiro estranho a relação, podemos estar diante da DEFESA DE TERCEIRO, a CONCILIAÇÃO, a MEDIAÇÃO e o PROCESSO. Da Autotutela à Jurisdição AUTOTUTELA: * Primordialmente não existia a presença do Estado na resolução dos conflitos, porque o mesmo não tinha força imperativa para conseguir impor suas vontades (leis) sobre os ímpetos das pessoas. Dessa forma aquele…

dores da paz social, visando à consequente solução dos respectivos conflitos. Independentemente dos demais, o Poder Judiciário possui a função precípua de julgar os conflitos de interesses que surgem na sociedade, fazendo aplicar a lei ao caso concreto. Falamos em função "precípua" ou principal, pois cada um dos respectivos po- deres também possui, além da respectiva função principal, as funções secundárias ou "anômalas", que correspondem às funções precípuas dos demais…

controle francês; 5. Síntese do sistema de controle de constitucionalidade no Brasil: caracterização das influências externas; 5.1 - Controle judicial repressivo; 5.1.1 - Controle concentrado e abstrato das normas jurídicas; 5.1.2 - Controle difuso e concreto das normas jurídicas; 5.2 - Controle prévio de constitucionalidade 6. Conclusão; 7. Referências. Resumo: O objeto do presente estudo é a análise, em uma perspectiva do direito comparado, dos principais modelos de controle de…

O ESTUDO PRINCIPIOLÓGICO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO EM NÍVEL CONSTITUCIONAL À LUZ DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Evilazio Marques Ribeiro - Consultor, Contador, Industrial, Mediador do Trabalho - ato declaratório n.1 de 06/08/2002 da Delegacia Regional do Trabalho do Ceará. Juiz Arbitral da American Arbitration Association, de N. York, membro da I Câmara de Mediação e Arbitragem do Ceará. Aluno da Faculdade Farias Brito, sócio-fundador do escritório RIBEIROS CONSULTORES…

A LEGITIMIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS NA DEFESA DOS DIREITOS DAS MINORIAS NO BRASIL: DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL DE DWORKIN X A DEFESA DA DIGNIDADE DA LEGISLAÇÃO DE JEREMY WALDRON BRASÍLIA/DF 2013 FACULDADE PROJEÇÃO ANDRÉ LUIZ RODRIGUES NUNES A LEGITIMIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS NA DEFESA DOS DIREITOS DAS MINORIAS NO BRASIL: DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL DE DWORKIN X A DEFESA DA DIGNIDADE DA LEGISLAÇÃO DE JEREMY WALDRON Trabalho de conclusão de curso

Estado do Paraná. SUMÁRIO: Introdução; 1. Neoconstitucionalismo; 1.1. Aspecto histórico; 1.2. Aspecto filosófico; 1.3. Aspecto teórico; 1.3.1. Força normativa da Constituição; 1.3.2. Expansão da jurisdição constitucional; 1.3.3. Desenvolvimento de uma nova dogmática de interpretação constitucional; 2. Neoprocessualismo; 2.1. Constituição e Processo; 2.2. Direito fundamental à ordem jurídica justa, direito fundamental ao processo justo e a visão publicística do processo; 2.3.…

impossibilidade da autodefesa, a não ser em casos especialíssimos e previstos em lei, o Estado, que reservou para si a função jurisdicional, tem que atuar. Deste modo, surge para o prejudicado o direito de fazer valer a pretensão por via do Estado. Esse direito, de caráter público, pois diz respeito ao exercício de função pública e tem por sujeito passivo o próprio Estado, é o direito de ação. Tal direito se confia na provocação do exercício da jurisdição. Assim, ao direito de ação…

conflitos. Características da jurisdição  Substitutiva – a atividade do Estado substitui a atividade das partes na aplicação da lei, já que não se pode fazer justiça com as próprias mãos.  Definitiva e imutável – as decisões proferidas pelo Poder Judiciário não podem ser revistas ou alteradas, nem sequer por outro Poder. Características da jurisdição  Natureza declaratória – o Judiciário não cria direitos, apenas aplica as leis já existentes aos casos concretos.  Lide – a função…

fórmula, para o caso de o seu direito ser lesado. O conceito romano de direito de acionar deve ser entendido de maneira um pouco distinta do que sucede atualmente; mas resulta óbvio que o conceito, na sua acepção romana, tem ainda realidade no direito moderno. Teoria sobre a ação As diversas teorias em torno do conceito de ação (o direito de perseguir em juízo o que nos é devido), se agrupam em duas grandes vertentes, sendo uma o direito abstrato de agir e outra o direito concreto…

CURSO DE DIREITO - NOTURNO DIREITO CONSTITUCIONAL Prof.ª ISABELE ALUNO: EDMAR CHAVES DA SILVA/TURMA 4º “P” CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – NP 2 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (FEDERAL) CAPÍTULO 1 – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE GENÉRICA 1.1 CONCEITO Verificar a compatibilidade de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição (inconstitucionalidade por ação), bem como conferir eficácia plena aos dispositivos constitucionais (inconstitucionalidade por omissão). 1