Caso Concreto Inter Crimes

escolhe qual conduta será incriminada e depois escolhe a espécie de pena de pena e quantidade de pena para aquela conduta), fase judicial (juiz aplica a pena ao caso concreto, e nessa fase ele utilizará o artigo 59, caput do CP) e fase executória (progressão de pena). Princípio da Proporcionalidade – A pena deve ser proporcional á gravidade do crime. Deve ser uma pena justa, uma pena adequada. APLICAÇÃO DA LEI PENAL Art. 1º, CP (ou art. 5º, XXXIX, CF) - princípio da legalidade – é…

poderes definidos nos atos constitutivos.” A controvérsia funda-se, como bem observa Renan Lotufo, na possibilidade de prática de atos em nome da sociedade, extrapolando os limites da representação ou, ou até mesmo, sem poderes para tanto. “Nesse caso, é possível cogitar da responsabilidade de empresarial “decorrente da aparência, isto é, a oriunda daqueles que, sem estarem regularmente investidos nos poderes de representação, ou na administração, atuam de forma continuada e sem…

gerais e realizando o bem comum. Ao Poder Judiciário cabe a função jurisdicional, no exercício da qual atua a lei (o direito objetivo) na composição dos conflitos de interesses. O Estado-juiz atua o direito objetivo à lide que lhe é apresentada in concreto e declara o direito aplicável. À função jurisdicional corresponde "atuar as normas reguladoras da atividade dos cidadãos e dos órgãos públicos". Jurisdição e equivalentes jurisdicionais A palavra jurisdição vem do latim ius…

passou. A partir do início da humanidade, alguns comportamentos fundamentais foram dignos de estudo pelo homem. Com a procriação, surgiram grupos que iniciaram a luta pela sobrevivência, como nômades, indivíduos que migraram de suas origens, em muitos casos, localizadas no continente africano, para os mais diversos confins do planeta terra. Isto ocorreu para que pudessem se adaptar às condições climáticas que melhor garantissem sua sobrevivência. A primeira luta deu-se com a natureza,…

A possibilidade de reconhecer como crime único as condutas de estupro e atentado violento ao pudor contra a mesma vítima A Lei n. 12.015, de 7.8.2009, em seu artigo 7º, revogou o artigo 214 do Código Penal brasileiro, que previa a figura típica do atentado violento ao pudor, mas incorporou a conduta então prevista no referido dispositivo ao artigo 213 do Estatuto Penal, sob o nomen iuris estupro, passando o referido artigo de lei a dispor: Art. 213. Constranger alguém, mediante…

CASOS CONCRETOS - IED 01 OS DIVERSOS SIGNIFICADOS DO VOCÁBULO DIREITO A palavra ?direito? tem origem no Latim ?directus? que significa ?reto? ou ?colocado em linha reta?. No latim clássico, ?ius? era o termo usado para designar o direito objetivo, o conjunto de normas (que evoluiu para ?direito?). O termo ?ius? (jus) originou a criação de palavras como justo, justiça, entre outras. Leia o parágrafo abaixo e identifique os diferentes significados que o vocábulo DIREITO possui quando empregado

não autorizada (racha ou pega), quando da superveniência de resultado concreto, representada pela lesão corporal, ou mesmo morte, é necessária a análise do elemento subjetivo incidente. São inúmeras as conseqüências jurídicas que derivam da interpretação adotada, seja dolo eventual ou culpa consciente, com reflexos, tipo penal, entre outros. O foco na linha fronteiriça entre dolo eventual e culpa consciente, que permeia os crimes cometidos no “racha”, é parte da pesquisa que fundamenta…

genérica significa o ato jurídico pelo qual uma pessoa substitui outra em suas obrigações e direitos , podendo ser consequência tanto de relações com pessoas vivas ou a morte de alguém . O Direito, portanto, admite duas formas de sucessão: causa mortis e Inter vivos. Muitos confundem sucessão com herança. Ó conjunto de direitos e deveres que se transmite, em virtude da morte, a uma ou mais pessoas que sobreviveram ao falecido é chamado de Herança, já sucessão é o ato de passar seus…

conflito com outro, e para isto, é utilizado o princípio da ponderação. Onde se verificará qual é o direito humano mais importante. Os direito são complementares, pois se complementam. 3. Inter-relacionaridade: Os sistemas de proteção dos direitos humanos se interelacionam. É possível que um integrante do sistema inter-americano se socorra da proteção europeia, asiática, africana, nacional etc. 4. Imprescritibilidade: O direito humano não decai com o decurso do tempo. Sua não…

referiam-se a "jus" (lícito) e "injúria" (ilícito). De "jus" derivam os termos em português: jurisdição, jurista, jurídico,etc. "Lex" era a representação da própria Lei 08/08/2011 Expressões em Latim: Ad cautelam: por cautela Ad hoc: para o caso - nomeado para certo fim processual ou legal A posteriori: depois A priori: antes Ad quem: tribunal para o qual o recurso é dirigido A quo: juiz ou tribunal de onde o processo se origina ou de onde procede Bis in idem: duas…