Caso Concreto Inter Crimes

CF. b) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e os estados ou o DF. A competência é do STF. c) Os crimes cometidos contra o sistema financeiro, contra a ordem econômica-financeira e contra os consumidores são de competência da justiça federal. Crimes contra consumidores não é da competência da Justiça Federal. d) Os conflitos entre servidores públicos temporários regidos pelo direito administrativo e a…

(Poder Judiciário). Tipos de inconstitucionalidade - Formal (o processo de elaboração da lei está em desacordo com a CF). - Material (o conteúdo da lei está em desacordo com a CF). - Meios de controle repressivo Difuso: via de exceção; incidental; concreto. Concentrado: via de ação; principal; abstrato. Cláusula da reserva de plenário: art. 97 CF – quando a inconstitucionalidade for declarada por Tribunal (controle difuso ou concentrado) tem que ser feita pela maioria absoluta de seus…

quorum simples. LC – matéria reservada. LO – matéria residual. Obs.: a lei complementar pode tratar de uma matéria de lei ordinária sem ser invali-dada, por uma questão de economia legislativa. A lei complementar pode ser revo-gada pela lei ordinária, caso a CF trate a matéria como residual, portanto de compe-tência da lei ordinária. Obs.: no Direito Tributário existe hierarquia entre LC e LO, segundo o STJ. Para o STF não existe hierarquia entre tais leis, mesmo no Direito Tributário.…

nessas regiões. Para tornar a situação ainda mais preocupante, as forças policiais, implantadas de forma já profunda no interior do tecido urbano, não pareciam capazes de conter o crime e, em algumas circunstâncias, como os relatos de imprensa mostram à exaustão, os próprios policiais mantinham envolvimento com o crime ou com atos de ilegalidades. Cenas do cotidiano de comunidades em São Paulo, marcado pelo conflito entre policia e criminosos. A presença do município na…

fato de que dezenas de julgamentos de direitos humanos estão atualmente em andamento no Peru, assim como em outros lugares da América Latina1. O julgamento de Fujimori é mais notável ainda visto que as condenações internas de chefes de Estado por crimes contra os direitos humanos são extremamente raras em qualquer país. * O texto foi originalmente publicado em: The International Journal of Transitional Justice, Vol. 3, 2009, 384 – 405. A autora gostaria de agradecer o apoio do…

por ação: formal e material - por omissão - Formas de controle: preventivo e repressivo - Órgão de controle: político e judiciário - Critérios de controle: difuso e concentrado - Meios de controle: incidental e principal - Efeitos da decisão: inter partes e erga omnes - Retroatividade: ex tunc e ex nunc 5. FORMAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Inconstitucionalidade é a incompatibilidade entre um ato legislativo ou administrativo e a Constituição Federal. Existem duas formas de…

trabalho é uma proposta do autor Geertz, que por sinal explica muito bem o que é o ponto central da Antropologia Jurídica, sendo que essa ciência visa interpretar tanto o raciocínio jurídico quanto as descobertas antropológicas estabelecendo uma forma de inter-relação entre esses dois pontos. OBRAS IMAGINATIVAS A autora relata que os Tribunais de Júri possuem um caráter pedagógico (espécie de educação sentimental), pois nas sessões tanto o advogado de defesa quanto o promotor realizam…

estaduais ou federais. Obs: o DF pode se equiparar a estado ou município, nesse caso só julga normas do DF enquanto Estado. ADC (ADECON): declarar constitucional uma norma (lei ou ato normativo) federal. §1º: ADPF: acusa normas (lei ou ato normativo) federais, estaduais e municipais que ferem preceitos fundamentais da CF. Obs: Nesse caso julga normas do DF enquanto Estado ou Município. b Ações penais comuns (crimes tipificados no CP) das autoridades de cúpula, cargos mais…

|Estado, de conformidade com as normas legais. Quem, a pretexto de exercer a Jurisdição, pratica ato próprio o da atividade jurisdicional, sem a observância do requisito da| | |investidura, pratica crime previsto no Código Penal (art. 328). | | |À ausência de investidura equipara-se, para os efeitos legais, a situação

uma sociologia jurídica, permanecendo dentro do sistema jurídico e contribuindo para sua melhoria. Nada impedindo que as duas abordagens se desenvolvam em paralelo. O certo é que a forma de analisar e os resultados da pesquisa são diferentes em cada caso (Sabadell) Ainda segundo Sabadell, A sociologia jurídica examina a influência dos fatores sociais sobre o direito e as incidências deste último na sociedade, ou seja, os elementos de interdependência entre o social e o jurídico,…