Caso Concreto Extingue A Obrigação

) A obrigação de prestar alimentos extingue-se com a morte do devedor. b) O novo casamento do cônjuge devedor extingue a obrigação de alimentos constante da sentença de divórcio. c) Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. d) Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na mesma…

WEB AULA 1 CASO CONCRETO 1 A) R: SIM, NA SUA MAIORIA REGULA TODAS AS RELAÇÕES DO NOSSO COTIDIANO. B) R: PRINCÍPIO DA ETICIDADE: ART. 422 DO CC, VISA IMPRIMIR EFICÁCIA E EFETIVIDADE NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. PRINCÍPIO DA SOCIALIDADE: DETERMINA A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, DAÍ O PREDOMÍNIODO SOCIAL SOBRE O INDIVIDUAL. OS PRINCÍPIOS ACIMA APLICAM-SE AO DIREITO OBRIGACIONAL, POIS FAZ VALER O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E FUNCIONA COMO UM…

Saulo Arantes e Fabiana silva 3°b 2014 Direito Civil CAPITULO II DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO Pagamento em consignação é o depósito da coisa devida, à disposição do credor. Não é pagamento, mas produz os mesmos efeitos extintivos da obrigação. O pagamento em consignação constitui forma excepcional de extinção do vínculo obrigacional e só pode ser admitido nas hipóteses expressamente previstas no texto legal, razão por que o elenco de que trata o artigo em comento deve ser considerado

CASO CONCRETO 03 Questão 01) a) Accipiens – Ivan Solvens – Adoaldo Objeto Imediato – Obrigação de Dar Doisa Certa Objeto Mediato – Livro b) Extingue-se a obrigação com a devolução do preço do bem mais idenização por perdas e danos (caso haja). Questão 02) Carlos é accipien; Andressa é solvens Correção: Trata-se de uma obrigação moral civil, divisível indivisivel, simples de termo(evento futuro e certo), de trato sucessivo e condicional diferida. A sua fonte…

DIREITOS REAIS DE GARANTIA Direitos reais de garantia são direitos reais sobre coisas alheias, acessórios, que asseguram o adimplemento de obrigação principal. Há, portanto, duas relações distintas: uma, de natureza pessoal, que consiste na obrigação garantida; e outra, de natureza real, que se traduz na vinculação de determinado bem ao adimplemento da obrigação garantida. Por isso, alguns autores defendem que os direitos reais de garantia são mistos, justamente por coexistirem com uma…

Solidariedade dos co-fiadores -Segundo o ART. 829 do CC a fiança pode ser prestada por mais de uma pessoa pra mesma dívida. Nesse caso os fiadores responderão solidariamente pela totalidade dadívida, salvo se houver estipulação contrária. Caso haja estipulação contrária,cada fiador responde pela parte da dívida que garantiu; esse direito presente na fiança recebe o nome de benefício dadivisão através dele cada fiador responde unicamente por sua cota-parte da fiança ficando…

OBRIGAÇÕES (ART. 286 À 303) 1) Transferência da Obrigação pelo credor: Cessão de crédito Conceito: cessão de crédito é o negócio jurídico onde o credor de uma obrigação, chamado cedente, transfere a um terceiro, chamado cessionário, sua posição ativa na relação obrigacional, independentemente da autorização do devedor, que se chama cedido. O credor pode negociar o crédito que possui, desde que a isso não se oponham a natureza da obrigação, a lei ou a convenção entre as…

devedor de mais de uma dívida vencida da mesma natureza a um só credor, indica qual das dívidas está pagando por ser tal pagamento inferior ao total das dívidas somadas (352). Requisitos: • Mais de uma dívida • Vencidas • Mesma natureza (ex. obrigação de dar dinheiro) • Um só credor • O pagamento imputado deverá ser menor do que o total das dívidas Na prática: importante quando se tem duas dívidas com juros diferentes, onde é interessante para o devedor imputar o pagamento na…

Se tratando do adimplemento das obrigações podemos conceitua-lo como a morte natural da obrigação que se extingue com o pagamento sendo este em dinheiro ou em executar a obrigação, seja essa de dar uma coisa ou de fazer um serviço ou abster-se de alguma conduta. O pagamento é a forma principal de adimplir uma obrigação, sua forma por excelência. Dentro do pagamento temos a sequência de quem deve pagar, a quem se deve pagar, objeto do pagamento e

Solidariedade dos co-fiadores -Segundo o art. 829 do CC a fiança pode ser prestada por mais de uma pessoa pra mesma dívida. Nesse caso os fiadores responderão solidariamente pela totalidade da dívida, salvo se houver estipulação contrária. Caso haja estipulação contrária,cada fiador responde pela parte da dívida que garantiu; esse direito presente na fiança recebe o nome de benefício da divisão através dele cada fiador responde unicamente por sua cota-parte da fiança ficando…