Caso Concreto Extingue A Obrigação

portanto, o direito subjetivo de exigí-lo. Levando em conta as controvérsias existentes acerca do tema, a análise doutrinária e jurisprudencial mostra-se imprescindível ao desenvolvimento da pesquisa a ser realizada, inclusive, na análise do caso concreto. Portanto, no deslinde do estudo, será possível a fixação de pontos, através da elucidação de conceitos e exemplificação, que, em razão da divergência de posicionamentos, por ora mostram-se ininteligíveis, seja por parte do contribuinte, seja

judiciais não decisórios. DISTINÇÃO ENTRE SENTENÇA E DECISÃO INTERLOCUTÓRIA → Até 2005: Sentença então era o ato do juiz que encerrava o procedimento em primeira instância. Se a decisão terminasse com o procedimento, então se tratava de sentença; caso não o encerrasse, tratar-se-ia de decisão interlocutória. Exemplo: decisão indeferindo reconvenção seria interlocutória, porque não daria cabo ao processo; decisão excluindo litisconsorte do processo igualmente seria uma decisão…

Quais as peculiaridades do caso? (aprofundar)? A prestadora de serviços que havia sido contatada na primeira vez , não tinha mão de obra suficiente para a execução das atividades, bem como a documentação trabalhista estava em desacordo com a legislação e estava respondendo a processo por dano material e moral. 7) Você atualmente a maioria dos contratos, tem margem para negociação? Quais são estes contratos? Se sente que a relação está em patamar de igualdade nesses casos? ( isso…

Cessão de crédito legal, Cessão de crédito judicial, Cessão de débito e Cessão de contrato. Ilustro o recurso negado, mas que dá exemplo de Cessão de credito judicial, no Acórdão número 204-00.942 DRJ em Juiz de Fora – MG, em que o Juiz, no caso concreto, explica os motivos da sentença para resolver litígio entre as partes. Trago, também, como exemplo de Cessão de credito lega a decisão do Tribunal de Justiça - SC - Apelação Cível número 1021 SC 2005.000102-1, a qual é imposta, e…

Pereira Costa Vilhena, 2012. RESUMO Apresentação de diversos meios, diretos e indiretos, de se extinguir a relação obrigacional, conforme as regras do Código Civil Brasileiro. Visto que, cada forma de extinção de uma obrigação tem peculiaridades específicas, o objetivo do trabalho ora apresentado é definir, por meio de pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, os conceitos e a principais características de cada tema. Palavras-chave: Obrigações.…

OBRIGAÇÃO Aula 01 - Civil 2 – Unicap – Teoria Geral das Obrigações Fonte: www.rafaeldemenezes.adv.br Contato: rafael@rafaeldemenezes.adv.br Na primeira aula conceituamos o Direito das Obrigações e o situamos dentro do Direito Civil, bem como situamos o Direito Civil dentro do ordenamento jurídico. Vamos hoje tratar da obrigação. Conceito: Todos temos obrigações na nossa vida, seja para com o país (ex: serviço militar, votar nas eleições, pagar impostos)

Execução Obrigação de Dar – art. 621 a 628 Esta modalidade de obrigação prevê a existência de duas pessoas: • Credor • Devedor: que assume o comportamento de ENTREGAR uma coisa para o credor. Esta coisa pode ser móvel (veiculo, computador, semovente) ou imóvel (terrenos, apartamentos, casa). Assim ele assume uma obrigação de entregar. Essa obrigação vem de um contrato, o mais conhecido é o contrato de compra e venda. Temos ainda o comodato (é um contrato de empréstimo),…

Preferência ou não juiz decide no caso concreto. Contraditório • Art. 620 do CC  pelo modo menos gravoso ao devedor. • O contraditório pode inclusive quanto ao apontamento de bens a serem inscritos em Hipoteca Judicial. EFEITOS, EFICÁCIA PROBATÓRIA DA SENTENÇA JUDICIAÇAL Sentença Condenatória Sentença Constitutiva Sentença Declaratória Sentença Ilíquida EXTINÇÃO DA HIPOTECA • Conforme enumeração do art. 1.499 do CC, a hipoteca extingue-se: • Pela extinção da obrigação principal…

o réu estipulando a pena concreta, porém a mesma não é executada, suspendendo-a por determinado tempo, por ter o réu preenchido certos pressupostos, até que o mesmo cumpra as condições imposta pelo juiz ou deixe de cumprir a estas condições, neste caso, aplicando-lhe a pena já estabelecida. As penas privativas de liberdade de curta duração podem gerar efeitos contrários ao pretendido, já que a convivência do pequeno infrator com grandes criminosos sem perspectiva de recuperação, ainda que curta

cumprida, o devedor cumpre a obrigação com a entrega de uma coisa ainda que, certa ou incerta, a prestação de um fato. O credor tem o direito ao cumprimento desta obrigação, o não cumprimento desta obrigação cria o inadimplemento da obrigação que e a falta da prestação devida. As espécies de inadimplemento pode ser absoluto ou relativo, absoluto se a prestação não foi cumprida, e não existe mais a possibilidade que a mesma seja cumprida o descumprimento da obrigação, a prestação se…