Caso Concreto Extingue A Obrigação

fazem desaparecer para o fisco o direito que ele tem de receber o pagamento do tributo. b) efeito: obrigação e crédito Nem sempre a causa de extinção do crédito tributário é capaz de extinguir toda a relação jurídica. Isto ocorre para as hipóteses em que há o reconhecimento de uma nulidade no lançamento. Neste caso, para aqueles que adotam a teoria dualista, o crédito será extinto, mas a obrigação persiste. c) natureza do rol do art. 156 CTN O rol é taxativo quanto às causas que…

ou 3)todas as pessoas determinaveis ou nao, expostas a praticas comsumeristas (art.29) fornecedor. Obs. Interessante notar que a vulnerabilidade do consumidor PF e presumida pela lei. Enquato que a pessoa juridica deve ser demonstrada no caso concreto. - pessoa fisica -pessoa juridica -entes despersonalizados (camelô, pj irregular, condominio) Pessoa juridica: - de direito publico -de direito privado Pessoa juridica -nacional -estrangeira 12/03/2013…

Web 10 A mitigação do pacta sunt servanda pelo novo Código Civil permite que o juiz imponha ao credor a dação em pagamento, conforme as circunstâncias do caso concreto. Gabarito: Errado. A dação em pagamento sempre decorre da vontade das partes, não podendo ser imposta pelo juiz (art. 356, CC). Lucas e Luciano são irmãos. Lucas passa por sérios problemas financeiros. Visando ajudá-lo Luciano empresta-lhe em contrato de mútuo gratuito o equivalente a R$ 40.000,00 a serem pagos no…

fazer). * É obrigação apenas quando há conteúdo patrimonial através de pessoas vivas. + a Obrigação tem caráter transitório, porque essa relação jurídica nasce com a finalidade ínsita de extinguir-se. A obrigação visa um escopo, mais ou menos próximo no tempo, mas que, uma vez alcançado, extingue-a. + Essa relação jurídica, esse vínculo, une duas ou mais pessoas. Credor e devedor são os dois lados da obrigação, do ponto de vista ativo e passivo. + O objeto da obrigação…

Auferir renda (adquirir disponibilidade econômica ou jurídica) Pagar IR Possuir auto Pagar IPVA Possuir imóvel Pagar IPTU/ITR Prestar serviços Pagar ISSQN Importar mercadorias Pagar II Só existe fato gerador da norma tributária se o fato concreto se subsumir a hipótese de incidência de uma norma jurídica tributária. A hipótese de incidência é a descrição normativa hipotética de um fato, que possui uma estrutura lógica. Para que seja considerado ocorrido o fato gerador é…

de uma certa verdade que se opõe o fisco. Caso prove que você faz jus a essa declaração, que existe ou não algo. Não é uma ação que vai ajuizar para que o judiciário declare qualquer coisa. Você precisa estar diante um quadro fático que está em cheque a integridade de um direito seu, o qual você não está conseguindo por fora do judiciário.  Grupos  Preventiva É a mais comum e é usado quando o contribuinte se deparar a uma situação de risco real, concreto, de sofrer uma cobrança…

Aula 7 Aplicação Prática Teórica Caso Concreto I (CESCRANRIO – BNDES – 2010 – adaptada) Caio e Trício formalizaram contrato de conta-corrente com um Banco, tendo recebido talões de cheque para movimentação da conta. Trício emitiu um cheque no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) sem a devida provisão de fundos. Aduzindo existir solidariedade passiva entre os correntistas, o Banco comunicou o evento aos órgãos de proteção ao crédito, com inscrição de Caio e Trício como…

Direito Civil II- 06/03/13 Obrigação de não fazer art.250 e 251, CC: 1-Definição- se constitui por uma omissão, a pessoa se abstém de realizar um ato. Tem por objeto uma prestação negativa do devedor com um comportamento omissivo. Ex.: um empregado faz um acordo ao sair da empresa para não revelar um segredo industrial, então ele se abstém. Se ele revelar o segredo industrial, ele esta descumprindo a obrigação de não fazer. 2- Descumprimento- temos duas consequências, se o descumprimento se

Tailisse, na Faculdade Marechal Rondon. SÃO MANUEL 2011 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo demonstrar que, conforme cada caso, ainda efetivamente havendo o inadimplemento da obrigação contratual por uma das partes, a medida mais acertada é, sempre que possível, preservar o contratos baseando-se na boa-fé objetiva, na função social dos contratos e na justiça, e buscar outra forma para a satisfação do

doutrinárias. 2- INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO Compensar significa equilibrar, indenizar, remunerar, contrabalançar. A compensação é um instituto do Código Civil de 2002, descrita entre os art. 368 e art. 380. É um meio de extinção de dívidas (obrigação), mas nesse caso, tal extinção pode ser total ou parcial em relação a um dos credores/devedores ou em relação aos dois. A compensação é utilizada juridicamente para equilibrar o crédito e o débito de uma pessoa em relação ao crédito e…