Caso Concreto Extingue A Obrigação

1. Obrigações Solidárias (art.264 a 285 do Código Civil) 1.1.Conceito “Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor,ou mais de um devedor,cada um com direito,ou obrigado, à dívida toda” (Art.264 do Código Civil). As obrigações solidárias são caracterizadas por apresentarem mais de um sujeito como devedor ou credor. Cada credor tem direito a totalidade da prestação,como se

corresponde ao dever do Estado, de declarar a vontade concreta da lei, para solucionar o conflito, sendo através da sentença que o Estado cumpre este dever. Portanto a sentença é proferida como uma prestação do Estado, em virtude da obrigação assumida no processo, quando a parte ingressar em juízo, exercendo sua pretensão à tutela jurídica. A sentença assume feições próprias de acordo com os diversos sistemas jurídicos existentes, mas em todos…

amplo, o cumprimento voluntário de qualquer espécie de obrigação." Compõe-se o pagamento de três elementos fundamentais: a) o vinculo obrigacional: trata-se da causa: o devedor(fundamento) do pagamento;não havendo vínculo,não há que se pensar em pagamento,sob pena de caracterização de pagamento indevido; b) o sujeito ativo do pagamento: o devedor(solvens), que é o sujeito passivo da obrigação. c) o sujeito passivo do…

OBRIGAÇÃO POSITIVA DE FAZER (OBRIGAÇÃO DE FAZER) Trata-se de uma obrigação positiva cuja prestação consiste no cumprimento de uma tarefa ou atribuição por parte do devedor. A obrigação de fazer pode ser classifica da seguinte forma: a) Obrigação de fazer fungível: é aquela que pode ser cumprida por outra pessoa, às custas do devedor originário, segundo procedimentos dos arts. 633 e 634 do CPC. Art. 633. Se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, é lícito ao…

ou a operação de mútua quitação entre credores recíprocos. Portanto, claro está que, quanto à sua natureza jurídica, poder-se-á dizer que se trata de pagamento indireto, ou seja, de uma variação de pagamento ou de um modo especial de extinção da obrigação: a) por exigir que os credores sejam concomitantemente devedores um do outro; b) por extinguir as dívidas recíprocas antes de serem pagas, a c) por permitir fracionamento de um dos débitos, representando exceção ao princípio…

colher (...) tempo de calar e tempo de falar’ (Eclesiastes 3, v 1-9) RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar os institutos da prescrição e decadência dentro do Direito Tributário Brasileiro. No primeiro capitulo é estudado a obrigação tributária conceituando o fato gerador, sua diferença com a hipótese de incidência e o nascimento do credito tributário. Nos capítulos seguintes é delineado o conceito de lançamento bem com quais são os seus tipos, lançamento de…

3 Linha do tempo do direito tributário 4 Hipótese de incidência 4 Fato gerador 4 Obrigação tributária 5 Lançamento tributário 5 Crédito Tributário 7 Divida ativa

Aula-tema 08: Obrigações tributárias e crédito tributário A obrigação tributária é principal ou acessória (CTN, art. 113). A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN,art. 113, §1º). Sujeito passivo é o devedor da relação tributária, isto é, aquele obrigado ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. Como dispõe o artigo 121, parágrafo único do

interessante trazer à baila a conceituação de Beviláqua citado por Diniz (2006, p. 32) que aponta Obrigação é a relação transitória de direito, que nos constrange a dar, fazer ou não fazer alguma coisa economicamente apreciável, em proveito de alguém, que por ato nosso, ou de alguém conosco judicialmente relacionado, ou em virtude de lei, adquiriu o direito de exigir de nós uma ação ou omissão. Assim, a obrigação consiste numa vinculatividade entre pessoas através da qual, uma contrai…

particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (o objeto da relação obrigacional). II.1.3 Crédito tributário é, em síntese, a obrigação tributária exigível, devidamente lançada e possível de cobrança. II.1.4 O crédito tributário decorre da obrigação principal, tendo a mesma natureza desta. É a inteligência do disposto no artigo 139 do Código Tributário Nacional (3). Dispõem os artigos 140 e 141 do Código Tributário…