Caso Concreto Extingue A Obrigação

expressamente. Art. 494. O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito em que se verifique a procedência da acusação. Parágrafo único. A suspensão, no caso deste artigo, perdurará até a decisão final do processo. Com a instituição do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em vigor pela Lei 5.107/1966, os empregados adquiriam estabilidade após o prazo de dez anos de tempo de…

PAGAMENTO FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO O presente trabalho diz respeito as formas especiais de pagamento , e como já estudamos sabemos que pagamento , é o cumprimento ou adimplemento da obrigação que pode ser direto ou indireto, e que o pagamento é a principal forma para a extinção da obrigação. Ao lado do pagamento direto há, porém, outras formas, que podem ser chamados de pagamentos especiais. Alguns deles são tachados de pagamento indireto, como, por exemplo, o pagamento…

01) OBRIGAÇÃO. FAZER. REVISTA. CONVERSÃO. PERDAS. DANOS. A recorrente contratou com a sociedade empresária recorrida o fornecimento de revista infantil pelo prazo de um ano. Contudo, antes disso, a recorrida comunicou à recorrente que não mais a editaria e oportunizou enviar-lhe outra publicação de sua escolha, o que foi recusado. Daí a ação ordinária que busca o fornecimento de sete edições da revista infantil finda. É certo que os arts. 461 e 461-A do CPC, que tratam da obrigação de…

que a possibilidade jurídica de o Estado impor a sanção ao autor do delito. Trata-se do jus puniendi, por parte do Estado. É possível que, no entanto que ocorra uma das causas extintivas da punibilidade, prevista no art. 107. Ressalta-se diz: “Extingue-se a punibilidade: I – pela morte do agente; II – pela anistia, graça ou indulto; III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV- pela prescrição, decadência ou perempção; V- pela renúncia do direito de…

primária tributária: H – Ser proprietário de bem imóvel no perímetro urbano do município de São Paulo no dia 01 de cada ano, deve ser, C – a obrigação do proprietário de pagar ao fisco municipal a importância de 1% do valor venal do imóvel. • Norma primária sancionatória: H – Se o proprietário não efetuar o pagamento até o dia 30 de janeiro, deve ser, C – a obrigação do proprietário pagar ao Fisco a multa de 20% do valor devido a título de tributo. • Norma secundária: H – Se o…

fim ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. Por meio dela, o juiz declara o que sente. É o ato culminante do processo em que o juiz diz o direito, aplicando o direito ao caso concreto. ------------------------------------------------- Tipos de sentenças * Sem resolução de mérito (art. 267 CPC) - extingue o processo sem analisar a questão que se deseja resolver por meio do processo. Não põe fim ao processo, pois ainda caberá recurso dessa decisão. Gera coisa julgada…

cuja remuneração não passa de 1 salário mínimo o que ressalta a necessidade de auxílio por parte do requerente. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 1) DO MÉRITO No caso concreto, baseado na maioridade do requerido, o requerente não pode abster-se do dever de pagamento de pensão alimentícia, pois o advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, assegurado pelo Princípio do Contraditório e pela Súmula n. 358-STJ: STJ Súmula nº 358 - 13/08/2008 - DJe

Confusão a. Conceito b. Pressupostos c. Efeitos jurídicos Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1 (CESPE 2012 STJ Analista Judiciário - adaptada) Para o STJ, a novação, modalidade de extinção de obrigação, não impede a revisão dos negócios jurídicos antecedentes, em face da relativização do princípio do pacta sunt servanda no direito brasileiro. Certou ou errado? Justifique sua resposta. Caso Concreto 2 (CESPE Analista judiciário TRF 1ª Região/2008) José entabulou com Paulo dois…

âmbito focal, a partir da aplicação da metodologia explicativa, através da qual o aluno possa começar a familiarizar-se com a matéria. A partir daí, o docente deve prioritariamente discorrer sobre a metodologia de ensino centrada na resolução de casos concretos. A seguir, apresentar a bibliografia básica e complementar. Assim, poderá adentrar ao conteúdo programático do primeiro encontro e fornecer ao aluno o campo estrutural do Direito das Obrigações e sua base principiológica. Deverá…

crédito por se tratar da substituição da pessoa do credor (348; veremos cessão de crédito mais adiante). Conceito: ocorre a sub-rogação quando a dívida de alguém é paga por um terceiro que adquire o crédito e satisfaz o credor, mas não extingue a dívida e nem libera o devedor, que passa a dever a esse terceiro. Ex: A deve cem a B, mas C resolve pagar essa dívida, então B vai se satisfazer e A vai passar a dever a C. Via de regra não há prejuízo para o devedor que passa a…