Caso Concreto Extingue A Obrigação

constitutivos, conteúdo e função e quais as fontes do Direito das Obrigações? Define Carlos Roberto Gonçalves Obrigação da seguinte maneira. Obrigação é vinculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. Corresponde a uma relação de natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter transitório (extingue-se pelo cumprimento), cujo objeto consiste numa prestação economicamente aferível. A…

Semana 1 Caso Concreto 1 Da Leitura Do Material Didático, Autor Flávio Tartuce, P. 03-39, Responda: A) É Correto Afirmar Que As Normas De Direito Obrigacional São Hoje As Que Mais Se Aplicam Com Frequência? Explique Sua Resposta. R: Sim, Na Sua Maioria Regula Todas As Relações Do Nosso Cotidiano. São Normas Que Regulam As Pessoas Em Suas Relações De Crédito (De Valor Econômico), O Qual Alguém Pode Exigir O Cumprimento De Uma Prestação, Ou Seja, Voltada Para As Relações…

soluções jurídicas, como Juízes e Advogados, para casos concretos que nas etapas se apresentam. O desafio consiste no estudo sistemático sobre os principais tópicos da disciplina “Direito Civil III”, com leitura, interpretação, compreensão dos problemas trazidos; transcorrendo por um procedimento de pesquisa e estudo para o correto apontamento da solução do caso. Para tanto, os problemas deverão ser fragmentados para facilitar a solução dos casos. Com a fragmentação, você deverá…

administrativo vinculado, declaratório do nascimento da obrigação principal, mediante o qual se procede a identificação dos sujeitos dessa relação, bem com a apuração do valor a ser pago a titulo de tributo, conferindo-se exigibilidade ao credito correspondente. Lançamento reveste a natureza de ato administrativo, pois nem sempre impor-se-á uma sequencia de atos para que se possa apurar o montante devido e indicar o sujeito passivo da obrigação tributária principal. Art. 151…

igualdade material, sempre buscando a materialização da dignidade da pessoa humana. c)Sim,há diferença. Obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor, e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa,devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio. Cumprida,extingue-se. Se o devedor não a cumpre espontaneamente, surge a responsabilidade pelo inadimplemento. Esta é…

abrangência como, vestuário, alimentação, educação. Diante da relevância do tema em questão abordar-se-á uma noção geral dos alimentos, abrangendo seu conceito, sua finalidade, suas características, sua natureza jurídica, e os pressupostos da obrigação alimentar, sobretudo com a análise da jurisprudência que vigora nos dias de hoje. CONCEITO, FINALIDADE, E NATUREZA DOS ALIMENTOS O conceito de alimentos é muito abrangente designa tudo que é necessário para satisfazer as…

189 do Código Civil assim preceitua, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.” Já a decadência é a extinção de um direito não exercido no prazo legal ou convencional, por omissão de seu legítimo titular. A principal distinção apontada pela Doutrina é que a prescrição atinge a pretensão, ao passo que a decadência extingue o próprio direito. A primeira está sujeita a suspensão e interrupção,…

XXI SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO 1 Suspensão: O Crédito Tributário regularmente formalizado, somente se modifica, extingue ou tem sua exigibilidade suspensa quando houver permissão legal para tanto. Para que ocorra suspensão do Crédito Tributário, segundo o artigo 151 do Código Tributário Nacional, faz-se necessário o surgimento de uma das modalidades enumeradas nos incisos do referido artigo que, a seguir, analizaremos. Entretanto, embora o Código Tributário Nacional,

tributário alternativo com pedido de compensação é caso de concorrência ou de cumulação de ações? Nessa hipótese podemos afirmar que o veículo que constitui o débito do fisco é o mesmo que o extingue? Na realidade não se trata de cumulação de ações, mas somente do exercício regular de um direito do contribuinte contido no artigo 66 da Lei 8.383 de 1991, sendo certo, que isto não é uma obrigação, mas somente uma possibilidade dada ao sujeito passivo da obrigação tributária de compensar os…

exigir a prestação e o dever jurídico atribuído ao contribuinte. A remissão poderá abarcar tanto o tributo quanto à penalidade, somente o tributo ou somente a penalidade. É sempre concedida por ato da autoridade administrativa, nos termos da lei. No caso de remissão de dívidas de pequeno valor, esta poderá ser feita diretamente pela lei autorizadora de remissão. Muitas vezes uma empresa, por razões estranhas à sua orientação, pode quedar-se inadimplente junto ao fisco e a sua recuperação…