Caso Concreto Estacio Direito Civil I

4 Caso Concreto 1 Três amigos acabaram de ler no jornal que Madalena, 19 anos, separada, mãe de três filhos, que ganha um salário mínimo trabalhando como empregada doméstica, foi condenada, pelo Tribunal do Júri, a três anos de prisão por ter cometido aborto. O primeiro amigo afirma que o Tribunal do Júri aplicou corretamente a lei, visto que a conduta de Madalena constitui crime contra a vida (art. 240 do Código Penal). O segundo amigo discorda, sustentando que a condenação foi…

Plano de Aula: 1 - DIREITO CIVIL II DIREITO CIVIL II Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO 1 “- Saiba o senhor que o ordenamento civil obrigacional brasileiro não dispõe de norma específica reguladora do denominado adimplemento ruim. O art. 422 de nosso Código Civil, porém, ao estabelecer as normas gerais sobre contratos dispõe: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”, estando ambos ligados…

reid.org.br/?CONT=00000100 http://www.cursoaprovacao.com.br/cms/artigo.php?cod=646 (direitos difusos) http://www.interessepublico.com.br/?p=478 ( sustentabiliade) 1) Justifique o caráter metaindividual ou transindividual do meio ambiente previsto no Art.225, da CF e o porquê da associação ao direito fundamental e ao direito de terceira geração. Conforme dita o Art. 225 da Constituição Federal, “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo…

Universidade Estácio de Sá Redação Forense Luiz Carlos Sá PETIÇÃO INICIAL A petição inicial é um mecanismo pelo qual a pessoa, denominada autor, explica para o membro do Poder Judiciário a origem e as razões pelas quais acredita ser titular de um determinado direito, pedindo para que suas alegações sejam devidamente analisadas e que seja tomada alguma providência contra o réu, causador da lesão ou ameaça ao direito do autor. Neste instrumento, as alegações do autor deverão ser consistentes, de

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ FACULDADE DE DIREITO TÓPICOS EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL ALUNA – IZABEL MORENO Questionário I 1) Pode o juiz do inventário conceder (a) medida cautelar? (b) tutela antecipada? Responda fundamentadamente, indicando os dispositivos legais e entendimentos doutrinários pertinentes. Resposta: O art. 798, CPC, prevê o Poder Geral de Cautela do Juiz, que permite ao juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, mesmo que estas não estejam previstas no

EXMO. SR. DR JUIZ DE DIREITO DO XXIV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARA RIO DE JANEIRO Processo nº _________ DANIEL GONÇALVES, brasileiro, solteiro, maior, engenheiro, portador de identidade RG n. (xxx), órgão emissor, inscrito no CPF/MF nº ___, residente e domiciliado à Avenida das América, nº 2328, Barra da tijuca, Rio de Janeiro, RJ, vem por seu advogado (qualificado) residente e domiciliado _______, nos auto da AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, que tramita pelo rito da lei 9099/95,…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO I Esse material foi produzido a partir de Convênio de Colaboração firmado entre as Instituições: Introdução ao Estudo do Direito 1 1 2/1/2008 11:04:06 Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. André Cleófas Uchôa Cavalcanti Coordenação do Projeto Núcleo de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Coordenação Pedagógica Profa. Tereza Moura Organização da…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Vice-Reitoria de Graduação Curso de Direito Nome do aluno INVENTÁRIO, PARTILHA, SEPARAÇÃO CONSENSUAL E DIVÓRCIO CONSENSUAL POR ESCRITURA PÚBLICA UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Vice-Reitoria de Graduação Curso de Direito Nome do aluno INVENTÁRIO, PARTILHA, SEPARAÇÃO CONSENSUAL E DIVÓRCIO CONSENSUAL POR ESCRITURA PÚBLICA

Unesa – Universidade Estácio de Sá Nova Friburgo, 06 de março de 2007. Direito Constitucional II A União tem as competências administrativas exclusivas do art.21 e comum em todas as outras entidades federativas que decorrem do art.23 e tem as competências legislativas, privativas do art.22. Por que privativas do art. 22, porque dá a possibilidade para a União delegar através de lei complementar. Pontos específicos dessas matérias do art. 22. Se perguntarem se o Estado pode

Universidade Estácio de Sá - UNESA. Disciplina: Direito Civil III. Prof.: Ciro Ferreira dos Santos. Aula 6 – CONTRATOS NOMINADOS Contratos Nominados. Compra e venda Conceito, características, natureza jurídica e elementos. Modalidades especiais de venda Contratos Nominados ou Típicos Contratos nominados ou típicos – O Código Civil de 2002 disciplina 23 (vinte e três) contratos e estão todos articulados no Código Civil a partir do artigo 481 a 853 do CC, em vinte capítulos. Com