Caso Concreto Direito Penal Iii

Ação Penal Conceito A ação penal consiste no direito de provocar o Estado na sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal objetivo em um caso concreto. É também o direito do Estado, único titular do "jus puniendi", de satisfazer a sua pretensão punitiva. A ação penal é um direito autônomo do autor de satisfazer sua pretensão; é também um direito abstrato, já que independe do resultado final do processo; direito subjetivo porque o titular do direito pode exigir do…

(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I – O indeferimento da causa especial de redução do § 4º do art. 33 da Lei…

OAB XIII EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) 1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS. O Recurso em Sentido Estrito é o recurso através do qual se busca o reexame da decisão, despacho ou sentença do juiz, permitindo a este, um novo pronunciamento, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Entretanto, deve-se ter muito cuidado para não confundir quando será cabível o Recurso em Sentido Estrito ou o recurso de…

CASO DERALDO SANTOS FILHO – DESVIO DE COMPORTAMENTO SOCIOLÓGICO E PRÁTICAS PENAIS SALVADOR OUTUBRO - 2014 CASO DERALDO SANTOS FILHO – DESVIO DE COMPORTAMENTO SOCIOLÓGICO E PRÁTICAS PENAIS Trabalho apresentado ao Professor Carlos Henrique da disciplina Sociologia e Direito do curso de Direito. Faculdade Ruy Barbosa Outubro - 2014 INTRODUÇÃO

JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MOJU/PA. Processo Nº 0001448-65.2011.814.0031. ALEGAÇÕES FINAIS Acusado: JHONATAN BARATA DE CARVALHO. JHONATAN BARATA DE CARVALHO, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, por seu membro abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, com supedâneo no art. 403, §3º, do Código de Processo…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ª VARA CRIMINAL DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – ESTADO DE SÃO PAULO. AÇÃO PENAL Nº 0000000/2011 Autor: Ministério Público Federal Denunciado: Fulano de Tal FULANO DE TAL, devidamente qualificado nos autos supra, que lhe move o Ministério Público Federal, atualmente recolhido ao Centro de Detenção Provisória de Pinheiros, nesta Capital, por seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anexo), abaixo assinado, vem…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ Valdir Francisco de Amaral, brasileiro, solteiro, operador de máquinas, natural de Barbosa Ferraz, Paraná, nascido em 26 de fevereiro de 2179, portador da cédula de identidade n° 245.456.456-9 – PR, CPF/MF ..., residente na rua Odilon Ramos, n° 14, Solitude, Curitiba, Paraná, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador adiante…

CASOS CONCRETOS DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL – SEMANAS 1 A 8 SEMANA 1 Questão objetiva: Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional? (a) Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República. (b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração. (c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também…

matéria criminal do STF e STJ. Professor de Direito Constitucional de cursos preparatórios para concursos e de pósgraduação. Especialista em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Bacharel em Ciências Jurídicas pelo Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB). Instrutor interno do Ministério Público Federal. Ex-professor de Direito Penal da Escola Superior do Ministério Público da União. Professor de Direito Constitucional e Legislação…

Resultados da pesquisa Caso concreto 3 historia do direito - TrabalhosFeitos.com www.trabalhosfeitos.com/.../Caso-Concreto-3-Historia-Do-Direito/66479...‎ CASO CONCRETO 3. ALUNO: Shayenne Oliveira – MATRICULA: 2013.0172.4947. Seguem o caso e as questões objetivas a serem resolvidas antes do ... Caso Concreto 3 - História Do Direito Brasileiro ... trabalhosgratuitos.com/print/Caso-Concreto-3--História/22700.html‎ 17/04/2013 - CASO CONCRETO 3. A Constituição de 1988, a mais importante Lei do