Caso Concreto Direito Penal 3

DE CRIME OU DELITO Sumário: 1. Conceito Formal 2. Conceito Material 3. Conceito Analítico ou Dogmático: sistema tripartido e bipartido. 4. Crime como ação típica, ilícita (antijurídica) e culpável; 5. Crime como ação típica e ilícita; 6. Crime como injusto culpável. 1. CONCEITO FORMAL: "Crime é toda a ação ou omissão proibida por lei, sob a ameaça de pena" (Fragoso). Art 1º -LICP- "Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer…

Gabarito de Caso Concreto – Penal III – Prof. Leonardo Paradela – 2013.2 – SEMANA 07 A avaliação terá como premissa a resolução dos casos concretos constantes no plano de aula, ou seja, sua entrega tempestiva, participação no debate acerca do tema em sala de aula e, posterior aperfeiçoamento mediante a correção apresentada em sala pelo docente e, necessariamente, citações de doutrina e/ou jurisprudência pertinentes aos casos. Seguem, abaixo, sugestões de temas/respostas a serem

Introdução Este trabalho compreende um estudo jurídico da aplicação do princípio da insignificância nos delitos previstos no Direito Penal brasileiro. Desta forma, buscou-se na legislação e na doutrina, alguns aspectos importantes acerca da aplicação desse princípio nos crimes contra o patrimônio. É notório que o agente que pratica um crime deve sofrer uma sanção estatal. A máquina judiciária deve ser acionada para aplicar sanções aos crimes que são reprováveis…

Faculdade Anhanguera Educacional – Anápolis – GO. Atividade prática supervisionada (ATPS) Direito processual penal - II Anápolis, Maio de 2015. Professor (a): Sérgio Luis. Aluno (os): Carlos Abraão A. Moreira – Debora Christina Oliveira – Eduardo Lopes Ribeiro Ingrid Santana Leandro - Jessica L. Moura - Marcus Vinícius R. Ferreira Curso: Direito, Sétimo período – Noturno. Turma: “A”. Disciplina: Direito processual penal II. RA: 3769671229 - 3708625829 –7252607625 – 4246848349 –…

Fundamentais de Direito Penal de um Estado Social e Democrático de Direito são as garantias do cidadão perante o poder punitivo estatal e estão amparados pelo texto constitucional de 1988. É no art. 5º de nossa carta magna que se encontram os princípios constitucionais específicos em matéria penal, cuja função consiste em orientar o legislador ordinário para a adoção de um controle de sistema penal voltado para os direitos humanos, embasado em um direito penal da culpabilidade, um…

INTRODUÇÃO O presente trabalho se destina a explicar as fontes do direito adotadas pelo ordenamento jurídico ou o lugar ou a matéria prima pela qual nasce o direito. DESENVOLVIMENTO Fontes do direito é a expressão metafórica utilizada para descrever os modos de formação das normas jurídicas, ou seja, sua entrada no sistema do ordenamento CONCEITO O termo fontes do direito permite a enunciação de definições distintas . A própria palavra fonte remete-nos imediatamente à imagem de…

DPP I – 6º SEMESTRE MODALIDADES e CLASSIFICAÇÃO da AÇÃO PENAL [pública e privada] e da EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE: . Fundamento constitucional: O acesso ao Poder Judiciário é direito humano fundamental – art. 5º, XXXV, da CF. Ministério Público [parquet] é o titular da Ação Penal. Se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, será admitida ação penal privada – art. 5º, LIX, CF. Na ausência do ofendido, o mesmo será representado [art. 31, CPP]. Assistência gratuita à luz do art. 5º

Niterói, dezembro de 2013. RESUMO O trabalho discorrerá sobre o instituto da legítima defesa, prevista no artigo 25 da Código Penal apresentando suas espécies. O art. 25 do Código Penal versa que "entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem". Cabe ressaltar que a repulsa deve ser imediata a agressão. Do contrário, não será legitima defesa, podendo ser…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA - MA Autos nº .... Acusação: ... Acusados: .... Caio e mévio, ambos já qualificados nos autos, por intermédio de seu advogado que ao final assina, vêm perante Vossa Excelência apresentar, com fulcro no art.403, §3º do CPP, alegações finais por MEMORIAIS, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I- Síntese-fático Processual: O Ministério Público…

A nova redação do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e os Princípios do Direito Penal Constitucional SUMÁRIO PARTE 1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................................3 PROBLEMA...............................................................................................................................5 HIPÓTESE.....................................................................