Caso Concreto Direito Penal 3

interesse mediante a tipificação penal de condutas que o afetam”. Para Polaino Navarrete : Bens jurídicos são os “bens ou valores mais consistentes da convivência humana em condições de dignidade, que merecem a máxima proteção jurídica, cuja outorga é reservada às prescrições do Direito Penal”. Conforme Murilo Brião da Silva: “a relevância e especialidade do meio ambiente como bem jurídico fez com que fosse também considerado como bem jurídico protegido na seara penal. Seu…

WESTPHALEN CURSO DE DIREITO AÇÃO PENAL ANDERSON CRISTIAN SCHEIDT GUILHERME MORESCO OTTONELLI MARCO ANTÔNIO SALA VINICÍUS HENRIQUE MARION Frederico Westphalen, Novembro, 2013 ANDERSON CRISTIAN SCHEIDT GUILHERME MORESCO OTTONELLI MARCO ANTÔNIO SALA VINICÍUS HENRIQUE MARION AÇÃO PENAL Projeto de Pesquisa elaborado para fins avaliativos da disciplina de Metodologia Cientifica do Curso de Direito do…

Aula 9 1- MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA. SÃO CARACTERÍSTICAS DO DIREITO AMBIENTAL PENAL: O CARÁTER PREVENTIVO E REPRESSIVO. 2-A Lei nº 9.605/98 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, estabelece que as pessoas jurídicas sejam responsabilizadas penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse…

DIREITO PENAL II AULA 2 – CONCURSO DE PESSOAS DIREITO PENAL II • Ementa. •Conceitos. •Espécies de Concurso de pessoas. •Requisitos do Concurso de Pessoas. •Teorias sobre Concurso de Pessoas. • Autoria. • Participação. AULA 2. CONCURSO DE PESSOAS DIREITO PENAL II Objetivos. O aluno deverá ser capaz de: • Conhecer o plano de aula. • Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. • Compreender a construção dogmática do concurso de pessoas e…

atualmente recolhida no Presídio Floramar, Comarca de Divinópolis, vem, com fundamento no artigo 5°, LXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, em combinação com o artigo 648, I e IV, do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 3° Vara Criminal da Comarca de Divinópolis, MG, em decisão proferida nos autos de n° 0198763-66.2013.8.13.0223, pelos seguintes motivos. I – DOS FATOS A Paciente foi presa em flagrante delito no…

tema abordado será uma análise critica da extinção da punibilidade nos crimes de sonegação fiscal pelo pagamento a qualquer tempo (Art 9º § 2 da lei 10.684 de 30 de maio de 2003) frente aos princípios do Direito Penal. Abordaremos de maneira simples a relação da referida lei com os princípios do Direito Tributário e sob uma análise constitucional. Será desenvolvido no trabalho a analise da origem e a extensão da aplicabilidade do Art. 9º §2 da lei 10.684, Observará, o presente estudo,…

Setembro/2012 Everaldo Gomes De Santana Júnior A ATUAÇÂO DO MENOR COMO POSSÍVEL AGENTE DO CRIME DE QUADRILHA OU BANDO Projeto de pesquisa apresentado ao Grupo Ser Educacional S/A- FACULDADE JOAQUIM NABUCO, CAMPUS PAULISTA-PE, elaborado na área de Direito Penal, sobre a orientação do professor: ................................., considerado como requisito essencial para elaboração da monografia de conclusão de curso. Paulista/PE…

SÃO JUDAS TADEU – Faculdades Integradas DIREITO PENAL “A ANÁLISE DO CRIME DE INCENDIO COMO CRIME DE PERIGO COMUM“ Aluna: Maria Alice Rodrigues Martins Matrícula: 21012628 Curso: Direito Disciplina: Direito Penal IV Data: 19 de junho de 2013 Sumário

Democrático de Direito e dos Direitos Humanos? O Estado Democrático de Direito (Brasileiro) fundamenta-se sob os princípios de dignidade humana, cidadania, soberania, pluralidade e livre iniciativa, nos termos do art.1° da CRFB. Destarte, um Estado Democrático de Direito, em lato sensu, é um Estado que garante as liberdades sociais por meio de direitos e garantias fundamentais (tal como o Brasil o faz). Tendo em vista o caso exposto e, ainda, a realidade brasileira em matéria penal,…

Insignificância ou Princípio da Bagatela ou Preceito Bagatelar tem sua origem no Direito Romano e tem por base a máxima "minimis non curat praetor", isto é, "o pretor (no caso o magistrado, responsável pela aplicação da lei ao caso concreto), não cuida de minudências (questões insignificantes)". Foi introduzido no sistema penal por Claus Roxin, na década de 60, tendo em vista questões sociais. De acordo com Fernando Capez, "Segundo tal preceito, não cabe ao Direito Penal preocupar-se com…