Caso Concreto Direito Penal 3 Maria Helena No Dia 5

............................................................ 18 1.2.4 - Culpa............................................................................................................................. 20 1.3 - Responsabilidade das pessoas de direito público............................................................ 22 1.3.1 – Breve evolução............................................................................................................. 22 1.3.2 – Responsabilidade objetiva.....

de Defesa do Consumidor. O advogado, no exercício de sua profissão, exerce um múnus público constitucional. Somente o advogado pode defender judicialmente direitos fundamentais do cidadão, como a liberdade e o patrimônio. Perante seu cliente, tem o dever de atuar com toda sua capacidade técnica, zelo, diligência e ética, para buscar o direito de seu mandante. No entanto, um erro pela má atuação profissional pode produzir danos irreparáveis ao cliente, daí decorrendo a responsabilidade…

PESQUISA SOBRE A JURISPRUDÊNCIA COMO FONTE DO DIREITO ARTHUR BARBOZA PESSOA 14 de novembro de 2011 Jurisprudência como fonte do direito Procurar a fonte de uma regra jurídica significa investigar o ponto em que ela saiu das profundezas da vida social para aparecer na superfície do direito. “Se uma regra é no fundo, a sua interpretação, isto é, aquilo que se diz ser o seu significado, não há como negar à Jurisprudência a categoria de fonte do Direito, visto como ao juiz é dado…

MORTE DIGNA OU AUXÍLIO AO SUICÍDIO? GOVERNADOR VALADARES SETEMBRO/2009 UNIVERSIDADE VALE DO RIO DOCE - UNIVALE FACULDADE DE DIREITO, CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS – FADE - CURSO DE DIREITO EUTANÁSIA: MORTE DIGNA OU AUXILIO AO SUICÍDIO? Monografia apresentada ao Curso de Direito da UNIVALE como requisito indispensável para a graduação em Direito. Aprovada ( ) Aprovada com louvor ( ) Aprovada com restrições ( ) Reprovada ( ) Professor:…

DIREITO AO PRÓPRIO CORPO SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 DIREITOS DA PERSONALIDADE. 3 INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL. 4 DIREITO AO CORPO EM VIDA. 5 DIREITO AO CORPO PARA FINS DE TRANSPLANTES. 6 TRATAMENTO MÉDICO DE RISCO. 7 DIREITO AO CORPO APÓS A MORTE. 8 CONCLUSÃO. RESUMO: Os Direitos de personalidade foram reconhecidos pela doutrina e pelo ordenamento jurídico, e em seguida protegidos pela jurisprudência. A vida humana é um bem supremo e o direito a integridade física compreende a…

Principio da legalidade No Direito penal, o princípio da legalidade se desdobra em outros dois: princípio da anterioridade da lei penal e princípio da reserva legal. Por anterioridade da lei penal, entende-se que não se pode impor uma pena a um fato praticado antes da edição desta lei, exceto se for em benefício do réu. Já a reserva legal, estabelece não existir delito fora da definição da norma escrita. O princípio nullum crimen nulla poena sine lege é cláusula pétrea da Constituição…

A DISTANÁSIA E OS LIMITES DA INTERVENÇÃO DO MÉDICO Caio Conceição Cruz Oliveira - Acadêmico do 3º ano Matutino do Curso de Direito da Unifacs Marcus Vinicius Fernandes dos Santos - Acadêmico do 3º ano Matutino do Curso de Direito da Unifacs RESUMO: Este trabalho procura refletir sobre um tema ainda pouco discutido no meio acadêmico, que é a distanásia, e traçar um breve panorama sobre as nuances que envolvem o tema. Para que não pairem dúvidas,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ________ – ESTADO DA _____ FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, agricultor, analfabeto, com 26 anos, RG nº 0000000 – SSP/PB, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na rua ______, nº ___, bairro _______, município de _________, estado da ________, por seu procurador e advogado legalmente constituído através do instrumento procuratório em anexo, vem perante Vossa Excelência ajuizar AÇÃO DE…

paz, nomear e demitir funcionários. Nesse tempo, a França ansiava por um Direito Nacional, os ideias que amadureceram durante a revolução então, se tornaram a Escola da Exegese, que consistia na reunião de vários juristas franceses que orientaram o processo de criação e de aplicação do Código de Napoleão, especialmente no que se refere à exegese do texto legal. O Código Civil napoleônico buscava unificar e positivar o Direito como ferramenta de controle social e político sob ênfase do…

Sumário RESUMO 3 Introdução 4 Metodologia 5 2. Histórico 5 2.1. Revolução Francesa 5 2.2 Fatores que limitaram a aplicação do Direito 6 2.3. Codificação 7 3. Características da Escola da Exegese 9 4. Reflexos da Escola da Exegese na compreensão e aplicação do Direito 11 5. Conclusão 12 Bibliografia 14 RESUMO O presente trabalho apresenta uma das mais influentes escolas do século XIX, L´école de l´exégèse, escola esta que objetivava