Caso Concreto Direito Penal 3 Maria Helena No Dia 5

Direito Civil, Internacional e Propriedade Industrial AUTONOMIA PRIVADA E DIREITOS DA PERSONALIDADE* Rafael da Silva Rocha** RESUMO: Os direitos da personalidade são inerentes à condição humana e, como tais, são irrenunciáveis e intransmissíveis. No entanto, além da renúncia e da transmissão, existem outras formas de disposição, que devem ser admitidas. O sujeito não pode transmitir o direito propriamente dito, mas pode ceder o exercício e até consentir na sua lesão, em situações…

Embriaguez + direção de veículo automotor + resultado morte = homicídio doloso ou culposo? Cumpre aos delegados, promotores e juízes verificar caso a caso a ocorrência do crime capitulado no artigo 121, do Código Penal ou do artigo 302, do Código de Trânsito Brasileiro, de acordo com as provas apresentadas. Acidentes automobilísticos que envolvem motoristas embriagados e que resultam em morte têm recebido grande atenção da mídia e causado grande comoção na sociedade. A explosiva…

CIVIL Todos nós temos responsabilidade de ter uma conduta dentro de um ordenamento jurídico, agindo dentro destas condutas, nunca terá de indenizar ninguém. Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da…

....................................... 2.6 Emoção............................................................................ ................................................ Capítulo III – Direito penal acerca do homicídio passional .............................................. 3.1 Imputabilidade penal nos homicídios passionais ....................................................... 3.2 Homicídio passional: tipo privilegiado e tipo qualificado.........................................…

FACULDADE DINÂMICA DAS CATARATAS - UDC CURSO: DIREITO A INEFICÁCIA DA RESSOCIALIZÃO DO MENOR INFRATOR, PELAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS MÁRCIO DA SILVEIRA FOZ DO IGUAÇU 2012 MÁRCIO DA SILVEIRA A INEFICÁCIA DA RESSOCIALIZÃO DO MENOR INFRATOR, PELAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Projeto de Monografia como requisito parcial para a elaboração da Monografia de Conclusão de curso, sob a orientação da Professora MS Maria Aparecida. alterado…

2009 Aos meus pais, Jairo e Maria Lucia, e à minha avó Geralda, razões da minha vida. Os limites da liberdade individual não são postos senão no ponto em que ela comece a prejudicar a liberdade de outrem. Abade Sieyès SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ....................................................................................................................8 2. DISCIPLINA LEGAL SOBRE O USO DE ALGEMAS..................................................9 2.1 A Lei de Execução…

MIGUEL TASSINARI DE OLIVEIRA BEM JURÍDICO-PENAL E CONSTITUIÇÃO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direito das Relações Sociais – sub-área Processo Penal, sob a orientação do Professor Doutor Marco Antonio Marques da Silva. SÃO PAULO 2010 Banca Examinadora ____________________________________ Mesmo consciente de que mereciam muito mais, dedico…

de acidentes também tem aumentado. A concepção desse trabalho é de conscientizar os profissionais da engenharia civil de sua responsabilidade legal. Em caso de erro como o engenheiro responderá legalmente por esse erro? As responsabilidades profissionais se dividem em sete tipos que serão tratados nesse trabalho. Aqui também será discutido dois casos de acidentes de repercussão nacional, o desabamento de edifício Palace II e o desabamento do metrô de São Paulo. Com isso gostaríamos de…

A ilegalidade da prova e o direito da personalidade no Direito do Trabalho Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Francisco Ferreira Jorge Neto 1. Conceito de Prova Ilegal O art. 5º, LVI, CF, assegura que são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos. Pela influência da norma constitucional, de maneira geral a expressão “prova ilícita” abrange toda e qualquer prova inadmissível no processo. No plano infraconstitucional, o art. 332, CPC,…

ESTATUTO DO IDOSO (LEI N°. 10.741/03) Os idosos têm certos direitos que devem ser garantidos, para uma vida de mínima dignidade dessa classe de cidadãos brasileiros. Vejamos quais são esses direitos, tecendo algumas considerações acerca do assunto. 1.1 O Idoso tem Direito à Vida A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar o idoso, garantindo-lhe o direito à vida. Os filhos maiores têm o dever de ajudar a amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade