Caso Concreto Direito Na Era Vargas

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. alegação de INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ÔNUS DO DEVEDOR. O cheque prescrito serve como instrumento de ação monitória, mesmo vencido o prazo de dois anos para a propositura da ação de cobrança previsto no art. 61, da Lei do Cheque, já que o art. 1.102-A, do CPC, exige apenas "prova escrita sem eficácia de título executivo". Na ação monitória instruída com cheque prescrito, é desnecessária a demonstração…

A prescrição da transgressão disciplinar é um instituto que se opera normalmente no Direito Administrativo. No entanto, o Decreto Estadual 43.245/04 (Regulamento Disciplinar da Brigada Militar), não possui previsão legal a respeito do tema. Neste contexto, a lei complementar nº 10.990/97 (Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul), remete no seu artigo 159, nos casos omissos do Estatuto, para a Lei Complementar 10.098/94 (Estatuto e Regime…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR DE SALVADOR- BA FULANA DER TAL, brasileira, solteira, técnica de enfermagem, RG: . CPF: . residente e domiciliada na Rua, , vem, por sua advogada ao final assinada, devidamente constituída através do instrumento procuratório em anexo, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR Em face da TELEFONIA TAL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ,…

Introdução Onde se localiza o direito constitucional dentro da estrutura do direito? Ou seja qual é a sua classificação dentre os ramos do deste. • É ramo do direito público? • José Afonso da Silva “Configura-se como ramo do Direito Público Fundamental por referir-se diretamente à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política”; • Modernamente o direito é uno,…

CASOS CONCRETOS DA AULA 9 - Questão discursiva 1: A) Em 1937 que Getúlio Vargas decidiu levar a frente a industrialização do país, com incentivo ao trabalho. Getúlio colocaria o trabalho como um direito e um dever, um fato de realização, uma forma de obrigação com a sociedade e o Estado. Poderia ser considerado cidadão quem trabalhava e continha a carteira assinada, assim o mesmo era considerado o documento de identidade mais importante. Foi também colocado nas escolas um…

PETROBRÁS Jaqueline de Vargas O primeiro poço brasileiro foi fundado antes da existência da Petróleo Brasil S/A, em 1939 quando ainda se considerava o petróleo dispensável à sociedade (CARNEIRO et al, 2014 web), por esse motivo o início da empresa veio a partir do Governo. Ainda na década de 50 o Brasil já se via as voltas com o atraso na industrialização de sua produção. Em maio de 1952 o primeiro projeto da Petrobras foi enviado à Câmara das 6 comissões, apenas duas (a de…

Casos concretos 10 – Plano de aula 10 – História do Direito Brasileiro Caso 1 Em reportagem disponível na internet e apresentada no endereço eletrônico http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2009/08/090804_jonesbrasil_fa_np.shtml , a BBC Brasil noticiou que o assessor de assuntos internacionais da presidência do Brasil, Marco Aurélio Garcia, disse ao assessor de Segurança Nacional da Casa Branca, general Jim Jones, que bases dos EUA na América Latina lembram a Guerra Fria. O tema refere-se

toleram o descuido e o esquecimento de crianças. Por que “a criança”, tão amada e aplaudida em versos e prosa ainda são afastadas e levada ao segundo plano?Quais são os que precedem e nos revelam a pouco-caso pelas crianças? No contexto de penúria de parte do Brasil é que encontra-se a amaioria dos casos de abandono de crianças: o abandono pela negligência, ou abandona nas ruas, nos lixos, nas maternidades e em instituições. No Brasil o acontecimento vigorosamente associado à proibição…

DIREITO CIVIL II – FATO JURIDICO – DEFINIÇÃO E ADJACENTES. Fato : é a qualidade de um fato qualquer. FATO JURÍDICO: É todo fato que interessa ao DIREITO.É todo fato que gera conseqüência jurídica, todo fato que incide uma norma. Ele existe através da norma, e ela é uma hipótese, uma previsão, e o fato é a concretização da previsão descrita na norma. Sem a norma o fato não é classificado, fato jurídico. FATO JURÍDICO EM SENTIDO AMPLO: é todo acontecimento da vida que o ordenamento…

Legislação Aplicada à Informática 1- Você estudou os conceitos elementares de culpa e dolo no direito penal. Considerando essas diferenças, e também relativamente aos crimes de furto e dolo, artigos 155 e 157 do Código Penal, responda: poderia um empregado de uma empresa furtar um software culposamente? Por quê? Não. O furto só ocorre se existir a vontade do agente. Conforme Doutrina e Jurisprudência, não existe furto com culpa, tanto de software quanto de qualquer outro objeto alheio;