Caso Concreto Direito Na Era Vargas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO XXV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA PAVUNA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ref Proc. Nº 0004921-92.2013.8.19.2011 RÉU, brasileiro, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº , inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado nesta cidade, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, nos autos do processo em epígrafe, que lhe é movido por AUTORA, oferecer a presente CONTESTAÇÃO

AULA DIREITO CONSTITUCIONAL I – 2º SEMESTRE 2012 Aula 1: 06 horas/aula A HISTÓRIA DA CONSTITUIÇÃO: mundo antigo, Idade Média. Constituição e Estado na modernidade: o constitucionalismo dos Estados Liberal e o constitucionalismo do Estado Social. Sistemas e famílias constitucionais. Breve resgate: identificando um elemento histórico unificador. História do Direito Constitucional Brasileiro. As Constituições de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1969. A Constituição de 1988 e suas…

DO MARANHÃO DISCIPLINA: Filosofia do Direito PERÍODO: 9º DOCENTE: Washington Coelho DISCENTES: Gilvaldo Cantanhede Nunes Mat. 2009028712 RESENHA CRÍTICA DA OBRA “O CASO DOS DENUNCIANTES INVEJOSOS”. São Luís, 30 de outubro de 2013. RESENHA CRÍTICA DA OBRA “O CASO DOS DENUNCIANTES INVEJOSOS”. Gilvaldo Cantanhede Nunes1 Universidade Federal do Maranhão – UFMA, São Luis - MA DIMOULIS, Dimitri. O caso dos denunciantes invejosos:…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CAUSAS COMUNS DA COMARCA FEIRA DE SANTANA-BAHIA ALMIR DA SILVA ARAUJO NETO, brasileiro, maior, portador do RG nº 324077858 e do CPF n° 056.299.625-74, residente e domiciliado à Rua Davino Lima, n.º 85, Campo Limpo, Feira de Santana-Bahia. Nesta cidade, por seu advogado e procurador infra-assinado, vem, com fulcro no art. 186 e 402 do Código Civil, art. 275, inciso II, alínea e do Código de Processo Civil, requer a presente: AÇÃO DE

constitucionais. - Distinção entre princípios fundamentais e gerais de D. Constitucional (A e B): Os primeiros integram o Direito Constitucional positivo, traduzindo-se em normas fundamentais, “normas-síntese”. Já os princípios gerais podem ter seus conteúdos deslocados da dogmática, formam temas de uma teoria geral do direito constitucional, por poderem ser estudados de forma dissociada do direito posto. 3. Princípios constitucionais do Estado Brasileiro A) FORMA DE ESTADO…

4º Questão Na história das constituições brasileiras, já possuímos oito constituições, é através dela que o Brasil se estabelece como um Estado democrático de direito de estrutura federativa. Em 24 de março de 1824, foi outorgada a Constituição por Pedro I, ocorrida após a dissolução da Assembleia Constituinte de 1823. Em que sua principal fonte foi à doutrina do constitucionalista liberal-conservador francês Benjamin Constant de Rebecque, na qual ele previa, além dos três poderes da…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIREITO CONSTITUCIONAL I INTRODUÇÃO CONCEITO: ▫ Verificação da compatibilidade vertical entre norma ou ato questionado e a Constituição PRESSUPOSTOS: ▫ Decorre da Supremacia Constitucional e da sua rigidez ▫ Escalonamento normativo ▫ Órgão competente (SÚM 343 STF) ▫ Bloco de constitucionalidade • ELEMENTOS: ▫ Objeto ▫ Modelo referencial/paradigma HISTÓRICO 1. DIREITO COMPARADO a) Controle Judicial (americano) 2. • Art. 6º Constituição…

governo Dutra A pressão em torno da volta das instituições democráticas, fez com que Vargas acenasse favoravelmente para realização de eleições diretas. No final de 1945, uma nova assembléia constituinte foi eleita para, dessa forma, definir as bases do jogo político nacional. De acordo com a nova constituição, foi aprovada a existência das liberdades essenciais para o desenvolvimento de um novo processo eleitoral. No novo pleito presidencial surgiram três candidatos: o general…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PELOTAS CURSO DE DIREITO Trabaho de Introdução ao Direito I Nome: Garcia, Vargas, Maciel e Pedroso Turma: 125 Questões: 1 Diferencie direito natural de direito positivo. O Direito Positivo é imposto pelo Estado; é válido por determinado tempo (tem vigência temporal) e em um determinado território; é um conjunto de normas jurídicas e tem como fundamento a estabilidade e a ordem da sociedade. Já o Direito Natural é pressuposto, é…

1 INTRODUÇÃO Falar sobre qualquer que seja a Constituição é antes de tudo descrever o processo ao qual levou o homem a tal direito escrito. Este por sinal partiu da necessidade do homem em manter a ordem, em obter resultados por suas buscas; em conhecer antes de tudo o que é poder; pois desde os primórdios a natureza humana almejava de forma ainda que profunda e inexplicável a vontade de lutar e vencer, começou com pequenos atos, quando se tinha a caça animal e o homem era o…