Caso Concreto Direito Na Era Vargas

embasamento teórico do trabalho. Leia mais em: http://www.webartigos.com/artigos/etica-e-politica-brasileira/5829/#ixzz1xaBtEHLm Política pública é definida aqui como o conjunto de ações desencadeadas pelo Estado, no caso brasileiro, nas escalas federal, estadual e municipal, com vistas ao atendimento a determinados setores da sociedade civil. Elas podem ser desenvolvidas em parcerias com organizações não governamentais e, como se verifica mais…

1. CONSTITUIÇÃO DE 1946 2.1. Motivos que ensejaram a criação da Constituição de 1946 (MARIANA) Logo após a queda de Getulio Vargas da Presidência da República e o fim da Segunda Guerra, ocorreu às eleições com inspirações democráticas no final de 1945 que elegeram General Eurico Gaspar Dutra, o novo presidente. Sob seu comando, no dia 2 de fevereiro de 1946 foi organizada uma Assembléia Constituinte para a criação da quarta Constituição sob o impacto da derrota do…

algumas funções atípicas, como por exemplo o executivo que realiza a função atípica de legislar quando cria medidas provisórias. 2.1.1 Poder Judiciário O Poder Judiciário tem como função típica julgar (função jurisdicional), dizendo o direito no caso concreto e dirimindo os conflitos que lhe são levados, quando da aplicação da lei, para isso fará a interpretação das leis elaboradas pelo legislativo e promulgadas pelo executivo. Ele passará a exercer função atípica quando administra…

INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO 1. HISTÓRICO Trabalho: tripalium (latim) era uma espécie de instrumento de tortura ou uma canga que pesava sobre os animais. A primeira forma de trabalho foi a escravidão, o escravo não era considerado sujeito de direito, trabalhava do modo indefinido, ou seja, até que vivesse ou deixasse de ter essa condição. Num segundo momento, encontramos a servidão. Era a época do Feudalismo. Os servos trabalhavam para os senhores feudais em troca de proteção…

Mnemosine Vol.9, nº1, p. 149-168 (2013) – Artigos Redução da idade penal: um questionamento sobre seus fins. Reduction of the penal age: a discussion about their purposes. Thaís Vargas Menezes; Lucia Rabello de Castro Universidade Federal do Rio de Janeiro RESUMO: O presente trabalho pretende contribuir com a ampliação do debate sobre a responsabilização penal de adolescentes. Desde que o Estatuto da Criança e do Adolescente instituiu uma forma diferenciada de responsabilizar estes jovens, a

foi marcado pela abertura sindical no Brasil, movimentos dos trabalhadores, estudantes, organizações populares ganhavam cada vez mais força, o que preocupava as elites brasileiras. É importante lembrar que fora João Goulart, que durante a ditadura Vargas fora Ministro do trabalho, que aprovou o aumento do salário mínimo em 100%. Esse é um dos motivos para as elites de empresários brasileiros não apoiarem seu governo, e internacionalmente o mundo vivia o auge da guerra fria, os…

Universidade do Estaado do Rio de d Janeiro – UERJ C nal II Faculdadee de Direito – Direito Constitucion Professoraa: Ana Paul a de Barcellos Monitor: João J Pedro Accioly Teixeira Federalismo: asp pectos teóricos e elemenntos concreto os do modelo brasileiro.. O fed deralismo é um modelo de organizaação estatal que viabiliza a distribuiição territorrial do poder político, notadamente e através da partilha de competência as entre seuus componen…

Apresento uma exemplificação, suponhamos que no Brasil um deputado apresente uma proposta de Emenda Constitucional para inserir a pena de morte no direito brasileiro, mesmo com a constituição vetando claramente em seu artigo 5º, inciso XLVII. Neste caso, a proposta é inconstitucional desde a sua propositura e nem poderia tramitar. Diante disso, caso tramite, qualquer deputado poderá impetrar mandado de segurança, diretamente no Supremo Tribunal Federal, solicitando para que o Tribunal paralise a

Poder Judiciário FGV - Fundação Getúlio Vargas Professor: Eugênio Facchini 19/02/2013 Pontos Positivos e Negativos do Poder Judiciário Brasileiro Aluna: Nívia Célia de Faria Mendonça Bombardi INTRODUÇÃO O papel fundamental do Poder Judiciário em qualquer sociedade democrática é o de jurisdicionalizar, aplicando aos casos concretos segundo o espírito das leis. Neste…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA....... VARA CRIMINAL DACOMARCA DE...............................................(Dez espaços duplos para despacho do Juiz) O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu representante emexercício perante esse R. Juízo vem, pelo presente instrumento, com fulcro nos autos deinquérito policial nº ...... , oferecer DENÚNCIA contra o abaixo qualificado pelos fatosque em seguida passa a expor: “......................”, nacionalidade, estado civil,…