Caso Concreto Direito Na Era Vargas

afirmação de direitos e deveres a todos que pertencem a essa comunidade. Assim então surge o conceito de cidadania. Entretanto há uma mudança no foco, à atenção se volta mais aos direitos dos cidadãos e do que para seus deveres, a igualdade legal trás junto com sigo as desigualdades sociais. T.H. Marshall, cientista social inglês diz que esses direitos dos cidadãos são divididos em três tipos: os direitos civis, os direitos políticos e os direitos sociais. No Brasil a trajetória…

CURSO PRÁTICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO® JOSÉ ARAS (MATERIAL EXTRAÍDO DO LIVRO – DIREITOS RESERVADOS®) Facebook: ProfessorJoseAras – josearas@ig.com.br – Twitter: @josearas – www.cursocejus.com.br AUTORAIS O Autor: – Graduado em Direito pela Universidade Federal da Bahia; – Advogado; – Parecerista; – Membro do Instituto de Direito Administrativo da Bahia – IDAB; – Coordenador do Centro de Estudos Jurídicos – CEJUS (www.cursocejus.com.br e…

pessoal de comedimento nas próprias despesas da Coroa.” Esse tipo de conduta, fez com que a imagem de D. Pedro I fosse preservada até hoje como um homem íntegro e que fez uma administração com probidade. Marco Antônio Villa4 dá um exemplo de um caso de corrupção no segundo reinado, em 1866, onde “José Rodrigues, que exercia uma função de confiança no Ministério da Fazenda, falsificou a assinatura do ministro Conselheiro Carrão. Depois que foi descoberto, foi condenado a vinte anos de…

Antecedentes do Governo Provisório de Vargas Nos primórdios da instauração da República brasileira o cenário econômico nacional era imensamente menos dinâmico do que a dos países a quem respondia. O que é algo lógico, já que o país vinha de anos a fio como uma espécie de reserva de riquezas dos colonizadores. O modelo que os primeiros governantes brasileiros da República Velha (chama-se assim o período em que sucedeu a instauração da República, para também diferenciar da chamada…

“Dirigir o veículo utilizando-se de telefone celular”. Infração média; penalidade – multa. Código da Infração 736-6-2; Base Legal – CTB 252, VI; em 20/09/2010, às 08:05h, na Av. Presidente Vargas x Rua de Santana. Código do Agente Autuador NºXXXXXXXX, Órgão Autuador Nº XXXXXXX. DOS FATOS E DO DIREITO I - De outra forma também completarei esta defesa, pois entende o recorrente o total descabimento da referida multa, vez que a AUTUAÇÃO não veio acompanhada do devido documento…

As duas cartas de Getúlio Vargas Antes de se suicidar com um tiro no peito, Getúlio Vargas (1882-1954) escreveu uma carta-testamento ainda hoje polêmica, pois existem dela duas versões: uma manuscrita, bastante concisa, e outra mais longa, datilografada, que foi distribuída para a imprensa como a mensagem oficial do político ao povo brasileiro. Em ambas, porém, Getúlio informa que deu cabo à própria vida em virtude de pressões de grupos internacionais e nacionais contrários ao trabalhismo – ou

Caso Concreto – Tema: Medida Provisória. O Conselho Federal de Ordem dos Advogados do Brasil propôs ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 9º da Medida Provisória 216441/2001 que acrescentou o art. 29-C à Lei 8.036/90 – Estatuto da OAB, o qual suprime a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais.

ato praticado pela Exmo. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, ora apontado como autoridade coatora, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas: Exmo. Desembargador Relator! Colenda Câmara Julgadora! Ínclita Procuradoria de Justiça! I-RELATÓRIO OU SINOPSE FÁTICO-PROCESSUAL O paciente encontra-se preso desde19/04/2013 no CERESP da Gameleira, cuja ordem de prisão foi determinada pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal, após…

DIREITO PENAL 01.CONCEITO É um conjunto de normas jurídicas mediante as quais o Estado proíbe determinadas ações ou omissões (condutas), sob a ameaça de característica sanção penal (Heleno Fragoso). 1.1.DENOMINAÇÕES ▪ Direito Criminal: Código Criminal do Império (1830) ▪ Direito Penal: Código Penal da República (1890) Código Penal de 1940 – CF, 22, I 1.2.DIREITO PENAL OBJETIVO E SUBJETIVO ▪ Direito Penal Objetivo: legislação penal em vigor ▪ Direito Penal Subjetivo:…

UNICAP Curso: Publicidade e Propaganda Turma: ML3 Disciplina: Realidade Socioeconômica Popular Brasileira Primeiro GQ Populismo e Nacionalismo na Era Vargas Burguesia Industrial e Revolução de 30 Um Novo Olhar Sobre o DIP: A Propaganda e o Marketing Cultural Recife, 26 de Setembro de 2014. SUMÁRIO Introdução.............................................................................pág2 Capítulo 1...............................................................................pág3