Caso Concreto Defeito Do Negócio Jurídico

Orlando Gomes definiu o contrato inicialmente como o acordo de vontades por meio do qual as pessoas formam um vinculo jurídico e a ela se prendem. A ideia traduz a mentalidade patrimonialista que tomou conta do Brasil no final do sec. XIV e boa parte do sec. XX até o aparecimento da constituição de 1988. O código civil de 1916 somente tinha olhos para as condições do negocio e pela sua eficácia financeira, pouco se importando com o aspecto humano das partes. A constituição de 1988 revolucionou

#155 CAPÍTULO I DOS FATOS JURÍDICOS SUMÁRIO: 82. Introdução. 83. Classificação dos fatos jurídicos. 84. Matéria tratada no Livro III do Código de 1916. 85. Disposições preliminares que precedem o Título I do Livro III do Código Civil de 1916: A) aquisição dos direitos; B) defesa judicial dos direitos; C) perecimento dos direitos. 82. Introdução Depois de, no Livro 1 deste trabalho, haver estudado as regras sobre a pessoa (sujeito do direito) e de haver, no Livro 11, estudado…

sucintamente, conceitos apreendidos na disciplina Introdução ao Estudo do Direito, na qual Miguel Reale nos ensina que o nosso ordenamento jurídico é fulcrado num tripé indissociável, qual seja, fato; valor e norma. Os fatos representam as condutas que praticamos no dia-a-dia em sociedade, os quais, quando têm relevância para o Direito, são denominados fatos jurídicos. As normas são regras de conduta, ou seja, deveres de agir em conformidade com o direito. Já os valores nada mais são…

CONCEITO E ORIGEM DO CONTRATO O atual ordenamento jurídico não se atentou em formular conceito para o termo contrato, ficando, portanto, a cargo da doutrina tal tarefa. No dicionário Aurélio há a seguinte definição: “acordo entre duas ou mais pessoas que transferem entre si algum direito ou se sujeitam a alguma obrigação.” (AURÉLIO, 2009) Na lição de Paulo Nader temos o contrato como o acordo de vontades que visa a produção de efeitos jurídicos de conteúdo patrimonial, sendo…

dependência de um caso fortuito, de um risco. O contrato deve ser cumprido de tal forma que satisfaça as expectativas que as partes têm a cerca do que é contratar. Para evitar a frustração dessa expectativa são oferecidas algumas garantias para os contratantes. Diante de situações que frustram a expectativa das partes, se destacam 2 medidas disciplinares: os vícios redibitórios e a evicção. Vamos atender nossa atenção exclusivamente aos vícios redibitórios porque é o tema do qual recai…

capital, vem ante vossa. Excelência, por conduto de sua advogada infrafirmado, com instrumento procuratório incluso (doc.01), com endereço profissional na Rua Lagarto, 104, sala 309, centro – nesta capital, propor a AÇÃO DELARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SOB O RITO ORDINÁRIO em face de MÁRIO DIAS, brasileiro, casado, comerciante, portador da C.I. nº 3.226.106 SSP/BA, CPF/MP nº 665.532.142-12 e sua esposa DENIZE DIAS, brasileira, casada, comerciante, portadora do

característica personalidade jurídica distinta da seus membros. 2– Caracteristicas a) Personalidade distinta de seus membros b) Patrimônio distintos dos seus membros c) Podem ser sujeito passivo ou sujeito ativo em atos civis e criminais - ordenamento jurídico: Sistema de responsabilidade subsidiaria e limitada. - Atos dos administradores obrigam a pessoa jurídica? Temos o dinheiro e o xikin não tem dinheiro – quem cuida da fábrica é o xikin é nomeado diretor – seus atos faz uma…

abordado. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS A enorme variedade de atos administrativos obriga a doutrina a realizar diversas classificações a fim de identificar semelhanças e diferenças no regime jurídico aplicável a cada espécie. Vamos analisar as classificações fundadas nos mais importantes critérios doutrinários. 1. Atos discricionários e atos vinculados A mais importante classificação dos atos administrativos…

ORIGEM DO CONTRATO O atual ordenamento jurídico não se atentou em formular conceito para o termo contrato, ficando, portanto, a cargo da doutrina tal tarefa. No dicionário Aurélio há a seguinte definição: “acordo entre duas ou mais pessoas que transferem entre si algum direito ou se sujeitam a alguma obrigação.” (AURÉLIO, 2009) Na lição de Paulo Nader temos o contrato como o acordo de vontades que visa a produção de efeitos jurídicos de conteúdo patrimonial, sendo…

LIÇÃO 13 O fato jurídico pode-se definir como qualquer ocorrência da vida real que recebe qualificação jurídica. Em outras palavras, são considerados fatos jurídicos todos os acontecimentos que interessam ao ordenamento jurídico, sendo regulamentados por este e, principalmente, associados a consequências jurídicas. É possível propor uma classificação dos fatos jurídicos em quatro categorias: • Ato de vontade humana que gera consequências previstas pelo ordenamento jurídico. Essa…