Caso Concreto De Processo Penal Ii

outro para executar a punição imposta. Prescrição é, justamente, a perda da pretensão concreta de punir o criminoso ou de executar a punição em razão da inércia do Estado durante determinado período segundo entendimento de Fernando Capez, Direito Penal Simplificado, página 360. Perda do poder-dever de punir pelo Estado em virtude do não exercício da pretensão punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensão executória (interesse de executá-la) durante tempo determinado. O não…

OAB/xx sob o nº xxx, com endereço profissional na Rua xxx, nº xxx, bairro xxx, na cidade de xxx, vem à presença Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal combinado com o artigo 648, inciso I do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR, Em favor de LUIZ CARLOS PRESTES, nacionalidade xxx, profissão xxx, estado civil xxx, inscrito no RG nº xxx e no CPF nº xxx, atualmente recolhido no Presídio Central de Porto…

TRABALHO DE DIREITO PENAL IV EQUIPE: Adeilza Fortunato Hayana Carla Lucy Gomes de Moraes Pedro Paulo Domingos Sophya Carollyna Recife 2011 CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL IV PROFESSOR: FERNANDO ALVES TEMAS ABORDADOS: Crimes de Trânsito - Lei n.º 9.503/97 (Considerações Gerais e…

1. Introdução ao Processo Penal. O direito processual penal é o ramo do direito (conjunto de princípios e normas) que rege as relações jurídicas dos sujeitos que participam do instrumento que viabiliza a ação que tenha por objeto a realização de uma pretensão de natureza penal. Outros dois conceitos podem ser dados: “Chama-se direito processual o conjunto de normas e princípios que regem (...) o exercício conjugado de Jurisdição…

Teoria da ação A teoria da ação ou no caso a teorias do direito da ação são bastante importantes, seja por seu valor histórico, seja por sua aplicabilidade da prática atual. A ação A ação é o direito que cada pessoa possui de obter respostas do poder judiciário, de fato esse direito da pessoa não pode ser impedido porque ele é um direito constitucionalizado. Essa ação é diversa do processo. Vemos então que esse direito é um direito a todos aqueles que tenham sofrido ou estejam…

já qualificado nos autos do processo crime nº ..., que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, requerer a juntada das inclusas CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO, com fundamento no art. 82, § 2o, da Lei 9.099/95. Nesses termos, Pede deferimento. Local e data Advogado OAB nº CONTRA-RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: JUSTIÇA PÚBLICA APELADO: “A” PROCESSO Nº: .......... …

LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, nos termos do art. 310, incisos I e III do Código Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que abaixo aduna: I - DOS FATOS Em 10 de novembro de 2013, o Requerente foi autuado em flagrante delito, por infração ao disposto nos artigos 129, “caput” do CPB; 150, §1º do CPB e artigo 147, “caput” do CPB c/c artigo 7º, I e II da Lei 11.340/2006. Ocorre Excelência, que o requerente foi perseguido pela…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .. Processo n°... TIRÇO, qualificado nos autos em epígrafe, vem, com respeito e acatamento de estilo á presença de Vossa Excelência, com base no artigo 316 do código de processo penal, por intermédio de seu advogado, conforme instrumento particular de procuração em anexo, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVETIVA. Pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: CAPITULAÇÃO: artigo 33…

prática, em tese, dos crimes descritos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006, haja vista, ter sido encontrado dentro de seu veículo a quantidade de 34,2 (trinta e quatro ponto dois) quilos do entorpecente popularmente conhecido como maconha. II – DO PERFIL DO REQUERENTE Primeiramente, impende informar a este Douto Julgador que o Requerente Fabio de Carvalho Macedo, é pessoa íntegra e de bom seio familiar, de tenra idade (XX anos), hoje cursando o X° (XXXX) semestre de…

PROCESSO nº Réu: Roberto Carlos Teixeira Sales S E N T E N Ç A Vistos etc... O Órgão do Ministério Público denunciou Roberto Carlos Teixeira Sales, já qualificado nos autos porque segundo a peça vestibular: “ em 25 de maio de 1997, o réu teria em seu poder 11(onze) trouxas embrulhado a substância tóxicas e, em seu alojamento do flutuante coletivo em que viajava foi encontrada embrulhada em sua rede mais 15(quinze) trouxas embrulhadas da mesma substância tóxica, perfazendo…