Caso Concreto De Processo Penal Ii

interesse mediante a tipificação penal de condutas que o afetam”. Para Polaino Navarrete : Bens jurídicos são os “bens ou valores mais consistentes da convivência humana em condições de dignidade, que merecem a máxima proteção jurídica, cuja outorga é reservada às prescrições do Direito Penal”. Conforme Murilo Brião da Silva: “a relevância e especialidade do meio ambiente como bem jurídico fez com que fosse também considerado como bem jurídico protegido na seara penal. Seu…

cautelar anteriormente imposta. Há três situações claras em que poderá ser imposta a prisão preventiva: a) a qualquer momento da fase de investigação ou do processo, de modo autônomo e independente (Art. 311, CPP); b) como conversão da prisão em flagrante quando insuficientes ou inadequadas outras medidas cautelares (art. 310,II, CPP), e C) em substituição à medida cautelar eventualmente descumprida (art. 282, § 4º, CPP). Passamos, dessa forma a analisar as modificações…

CASO DE RESPOSTA A ACUSAÇÃO: Visando abrir um restaurante, José pede R$ 20.000,00 a Caio, assinando como garantia uma nota promissória no aludido valor, com vencimento para o dia 15 de maio de 2010. Na data mencionada não tendo havido pagamento, Caio telefona para José e educadamente, cobra a dívida, obtendo do devedor a Promessa de que o valor será pago em uma semana. Findo o prazo, Caio novamente contata José, que desta vez afirma estar sem dinheiro, pois o restaurante não apresentara o

PRÁTICA SIMULADA - PENAL FIC/ESTÁCIO – PROFA.BRUNA SOUZA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ALEGAÇÕES FINAIS Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. § 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. § 2o Ao assistente do Ministério Público, após a

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA __ª DA COMARCA DE ____/__. Processo nº. ______-58.20_____ Autor: Ministério Público Estadual Denunciado: _______________ _________________________, brasileiro, solteiro, ajudante de pedreiro, portador da Cédula de Identidade RG nº. _________________________, e inserido no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda nº. _________________________,, residente e domiciliado na…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Ref. Processo nº. “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.” (Art. 5º. Inciso LVII da C.F). ELIAZAR ADRIAN ARAÚJO VIANA, brasileiro, solteiro, ajudante de motorista, portador da cédula de identidade nº. 200801062115 - SSPCE, residente e domiciliado a Rua Eretides de Alencar, nº. 650, Bairro Jardim Iracema, Fortaleza-CE, por

Internacional Aula Única GUIA DE ESTUDO 1. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: CONCEITO: Trata de situações jurídicas multiconectadas, isto é, ligadas ao Direito brasileiro e ao Direito estrangeiro. O Direito Internacional Privado disciplina casos concretos relacionados ao Direito Privado (Direito Civil) que envolvem PARTICULARES (pessoas naturais ou pessoas jurídicas), cuja solução permite ao juiz brasileiro tanto aplicar a lei brasileira quanto aplicar a lei estrangeira (conflito de…

DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. DA REABILITAÇÃO. DIREITO PENAL II - CCJ0032 Título DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. DA REABILITAÇÃO. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 12 Tema DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. DA REABILITAÇÃO. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Conhecer o plano de aula. Identificar, nos casos concretos apresentados, a incidência dos efeitos de uma sentença penal condenatória. Reconhecer, nos casos concretos apresentados, a relevância do instituto da…

Parecer – A Qualquer Preço I – Do Resumo do Filme e Do Caso Apresentado Trata-se de filme baseado em fatos reais que conta a historia do advogado Jan Schlichtmann, que se depara com um caso, na década de 80, que se transforma em um desafio na sua carreira. Conta-nos a historia de 8 famílias, que perderam seus filhos, devido a poluição causada por fabricas rente ao rio, o caso chega as mãos do personagem, devido a personagem Any, que perdeu o filho a dois anos (da época do filme)…

Incisos II e IV, c/c art. 29, ambos do CP. FRANCISCO RICARDO DA SILVA, brasileiro, casado, com a profissão de feirante, natural de São Raimundo/PI, casado com Marilene de Sousa Maia, nascido em 03.05.1963, filho de Manoel Escarião da Silva e de Maria de Lourdes da Conceição, residente e domiciliado na Qr 615, Conjunto 03, Casa 34, Samambaia/DF, vem, por intermédio da Defensoria Pública do Distrito Federal, com fundamento no art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, ajuizar