Caso Concreto De Processo Penal Ii

vedação ao tributário. 2. AS ESPÈCIES DE CONFISCO. 2.1 Perdas de bens para ressarcimento ao erário 2.2 Perda do produto ou instrumento de crime. 2.3 Confisco como pena substitutiva. 2.4 A pena de multa. 2.5 Confisco como sanção penal especifica 2.6 Confisco penal e multa fiscal administrativa 2.7 Aplicação contra pessoa jurídica 3. Cominação legal 3.1 Cominação legal genérica ou confisco como pena substitutiva. 3.2 Cominação especifica para os crimes contra ordem tributaria.

____________ Autos: xxxx "A ânsia pela prevenção, pela intervenção antecipada do controle penal, por controlar o acaso e a tragédia decorrente de inúmeros riscos assumidos pela sociedade atual, leva o legislador a estabelecer como penalmente relevante o mero comportamento, independentemente de seu resultado de perigo ou de lesão. Não é por acaso que a produção legislativa penal atual tem como núcleo o tipo de perigo abstrato (Lei 11.705/2008 - Lei Seca, Lei 11.343/06…

automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir.    O Código Penal já não pune o homicídio culposo em seu artigo 121, parágrafo 3º? Crime de trânsito: Elemento normativo especializante => Agente na condução de veículo automotor. CÓDIGO PENAL Art 121 CÓDIGO DE TRÂNSITO Art 302 Concessão de sursis processual PENA: 1 a 3 anos PENA: 2 a 4 anos Impede incidência …

presídio ..., com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, combinado com os arts. 647 e 648, I, do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz da 1ª Vara Criminal de Vila Velha-ES, pelos motivos a seguir delineados: DOS FATOS Os pacientes foram presos em flagrante, como incursos nas penas do art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, após supostamente haverem praticado um assalto contra um ferro velho, mediante o uso de arma de fogo, no dia…

Universidade Católica de São Paulo Faculdade de Direito REVISTA ELETRÔNICA DA FACULDADE DE DIREITO DA PUC-SP PRESCRIÇÃO PENAL ANTECIPADA: IMPROPRIEDADE TERMINOLÓGICA E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO Hector Keiti Satudi Pós-Graduando em Direito Penal Econômico e Europeu pelo IDPEE da Univ. de Coimbra Graduado em Direito pela PUC-SP Resumo O fenômeno denominado “prescrição penal antecipada” tem sido ponto de divergência tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Embora…

nova lei de crimes sexuais e as mudanças no Código Penal Art. 215- Violência sexual mediante fraude È certo que as leis são o espelho da sociedade Ao mesmo tempo em que regulam comportamentos, terminam por caracterizar um povo e seus costumes. São basicamente a expressão dos pensamentos coletivos, das atitudes permitidas, e aquelas mais reprimidas, repudiadas pelo corpo social. Em 1940, data da criação do Decreto-lei nº 2.848 – o Código Penal Brasileiro, que está em vigor até…

Plano de aula 1 Caso concreto 1 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Jonas, após um churrasco em que ingeriu cinco copos de cerveja, ainda que alertado por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora dirigindo seu carro, pois afirma que não se encontra embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir. Tão logo sai da casa de seu amigo é…

NULIDADES NO PROCESSO PENAL INTRODUÇÃO O processo é um conjunto de atos processuais, cuja coordenação ou sucessão encadeada é feita por intermédio do procedimento. Para que esses atos processuais produzam seus efeitos jurídicos dentro e fora do processo e para que a ordem jurídica não pereça. Assim, cumpre ao legislador ordinário estabelecer a constituição intrínseca e extrínseca do ato processual, enfim, o modelo segundo o qual deve ser praticado. Isto se denomina tipicidade do…

integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. Aumento de pena § 1º - As penas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio; II - se o incêndio é: a) em casa habitada ou destinada a habitação; b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura; c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo; …

FACULDADE PITÁGORAS DE IPATINGA ALINE MAYARA ANTONIO LUIZ JULIANA OLIVEIRA MARCOS MENDES NÍCOLAS NIVALDO SILVA PAULA CAROLINA ROCHA WEMERSON PACÍFICO WEUQUES TEORIA DA PROVA Trabalho da teoria Geral do Processo apresentado pela Professora Priscila Luiza Ferreira para obtenção de nota na disciplina IPATINGA- MG 2011 ÍNDICE 1.0 Introdução ------------------------------------------------------------------- 1 2.0 Desenvolvimento…