Caso Concreto De Processo Penal Ii

CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS (Artigo 260 a 266) 1. – PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO Art. 260 – Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro: I – destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra-de-arte ou instalação; II – colocando obstáculo na linha; III – transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou interrompendo…

EXTINÇÂO DA PUNIBILIDADE Com a prática de uma inflação penal, surge ao estado o direito de punir o agente, a possibilidade jurídica de aplicar uma sanção ao agente, o legislador estabeleceu uma serie de causas que extinguem essas possibilidade, impossibilitando a imposição da pena, no art 107 do cp estão enumerados uma serie de causas dessa natureza, que não é taxativo, pois constam outras causas. As causas extintivas de punibilidade poderá ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença

SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FACULDADE DE DIREITO CAMILA PRUVINELLI LEDESBA CAUSAS DE AFASTAMENTO PROCESSUAL DO JUIZ NA ATUALIDADE E NO PROJETO DE CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Porto Alegre 2013 CAMILA PRUVINELLI LEDESBA CAUSAS DE AFASTAMENTO PROCESSUAL DO JUIZ NA ATUALIDADE E NO PROJETO DE CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público como requisito para obtenção do grau…

Direito Processual Penal I 28/02/2012 I- Conflitos II- Formas de solução a) Autotutela É a auto proteção, ou seja, alguém protege o seu direito com suas próprias mãos, mas não pode infringir a lei. Ela não é permitida pelo direito brasileiro (art. 345, CP). Mas em estado de necessidade, por exemplo, pode se utilizar a autotutela, ou seja, só é permitida nas excludentes de ilicitude. b) Autocomposição As partes tentam negociar para chegar em um acordo, ou seja, é consensual

ordinatório - ato relacionado com o andamento normal do processo, e que não requer uma deliberação do juiz. Não são recorríveis, podendo ser atacados pela correição parcial, em caso de tumulto no feito. Exemplos: junte-se documentos. designação de audiência. vista aos autos. notificação de testemunhas para depor. 2) Decisão interlocutória - não julga o mérito da causa. a) Simples - dirime questões emergentes relativas a marcha do processo, não encerra nada, nem é recorrível.…

Crimes de dano e crime de perigo (abstrato e concreto).........................................9 Crimes simples e crimes complexos.......................................................................9 Bibliografia.........................................................................................................10 Classificação Doutrinária dos Crimes Introdução de Crime Doutrinariamente classificar um tipo penal é o mesmo que mencionar a sua…

PÓS-GRADUAÇÃO EM PROCESSO PENAL – EAD MÓDULO PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Data: 07/04/2015 PROFESSOR Professor: Dr. Denis Pigozzi 1. Material pré-aula a. Tema Prisão e Medidas Cautelares Pessoais b. Noções Gerais “A Lei 12.403/2011, com a nova redação do artigo 282, traçou as diretrizes de regência de todas as medidas cautelares pessoais, prisionais ou não. Como a Lei permite a aplicação de diversas medidas cautelares (art. 319, incisos I a IX, CPP), deve o juiz verificar, em cada…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. PROCESSO Nº ............................................ .................................................., brasileiro, casado, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Bahia, sob o nº ..........., com endereço profissional na Rua........................................, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar ORDEM…

Conceito; A prova pode ser entendida como elementos ou conjuntos de atos praticados pelas partes, terceiros e até pelo Juiz, (CPP, arts. 156, I e II, com a redação determinada pela Lei n. 11.690/2008, 209 e 234), segundo Fernando Capez curso de processo penal Ed 19º pag 360 entende que “Trata-se, portanto, de todo e qualquer meio de percepção empregado pelo homem com a finalidade de comprovar a verdade de uma alegação”, contudo entende-se que as provas fornecem base para a veracidade…

AULAS DE DIREITO PENAL II – TEORIA DA PENA Prof. MARCUS VINICIUS A. FARIAS Aula 27/07/2015 4 aulas Ementa 1. Teoria do Crime 1.1. Escolas Penais 1.2. Fato típico: Conduta 1.2.1. Resultado 1.2.2. Nexo causal 1.2.3. Tipicidade penal 1.2.4. Tipo doloso 1.2.5. “INTER CRIMINIS” 1.2.6. Tipo culposo 1.2.7. Atipificantes 1.3. Ilicitude 1.3.1. Justificantes 1.4. Culpabilidade 1.4.1. Exculpantes 1.4.2. Erros 1.4.3. Concurso de pessoas 2. Teoria da Pena1 2.1. Introdução: teorias sobre a pena 2.2.…