Caso Concreto De Processo Penal Ii

Crimes contra a Organização do trabalho Artigos: 203 e 204 do Código Penal Componentes : • Karla Miralice • Inácio Abreu • José Carlos • Joumar Andrade • Nilson de Andrade FANEC - Faculdade Natalense de Ensino e Cultura Curso: Direito Período: 6° Disciplina: Proteção Penal ao Patrimônio Professor: Manoel Fernandes Braga Frustração de Direito Assegurado por Lei Trabalhista • CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 • Art. 203 - Frustrar, mediante fraude ou violência,…

PS III PROFª MARA SANTOS CASOS CONCRETOS SEMANA 2 Em 12/1/2012, sexta-feira, Elesbão, brasileiro, divorciado, com 57 anos de idade, Funcionário Público Federal no Rio de Janeiro, foi ofendido em sua honra objetiva e subjetiva no exercício de suas funções por Crodoaldo Valério, brasileiro, solteiro, com 38 anos de idade, que, a pretexto de criticar o desempenho de Elesbão em relação ao processo instaurado na sede da Procuradoria Federal, na frente de mais 5 pessoas, o insultou, chamando-o…

Trabalho de Processo Penal I QUESTÕES Analisar respondendo justificadamente cada questão. 01- Como será a Ação Penal nos crimes abaixo: a)Condômino que subtrai para si de que legitimamente a detém coisa comum. Resposta: Neste caso a Ação será Pública Condicionada a Representação de acordo com o artigo 156, §1º do Código Penal. Porém deve-se observar o §2º, do mesmo artigo que diz: Náo é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a…

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PROCESSO PENAL: UNIDADE I Conceito de Processo Penal 1.1 - Princípios processuais 1.2 - Fontes do Direito Processual Penal 1.3 - Interpretação das leis processuais 1.4 - Lei processual no tempo e no espaço http://www.youtube.com/watch?v=wxkWKu-ntwk 1.5 - Lei processual em relação às pessoas. OBJETIVO DA UNIDADE Proporcionar ao corpo discente aprendizado sobre a importância do direito processual penal no ordenamento jurídico;Transmitindo a…

PRESCRIÇÃO PENAL E A ATUALIDADE DE SUA APLICAÇÃO HELIVANILTON RAMOS Acadêmico de Direito A prática de um fato definido na lei como crime traz consigo a punibilidade, isto é, a aplicabilidade da pena que lhe é cominada em abstrato na norma penal. Significa que, quando o sujeito comete um delito de um lado aparece o Estado com o jus puniendi, de outro, o acusado, com a obrigação de não obstaculizar o direito da sociedade representada pelo Estado de impor a sanção penal. Com a…

GERAL DE CAUTELA NO PROCESSO PENAL Belo Horizonte 2013 TAXATIVIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO X PODER GERAL DE CAUTELA NO PROCESSO PENAL Monografia apresentada ao curso de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Belo Horizonte 2013 TAXATIVIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO X PODER GERAL DE CAUTELA NO PROCESSO PENAL…

DPP I – 6º SEMESTRE MODALIDADES e CLASSIFICAÇÃO da AÇÃO PENAL [pública e privada] e da EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE: . Fundamento constitucional: O acesso ao Poder Judiciário é direito humano fundamental – art. 5º, XXXV, da CF. Ministério Público [parquet] é o titular da Ação Penal. Se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, será admitida ação penal privada – art. 5º, LIX, CF. Na ausência do ofendido, o mesmo será representado [art. 31, CPP]. Assistência gratuita à luz do art. 5º

Disciplina: Direito Penal – Parte Geral Professor: Marcelo Pertille Fase: 2º Semestre – Turno: Matutino – Turma: A – Data: 26/10/2011 Aluno: ANTONY HENRIQUE CARDOSO – RA: 01590000169 Assinatura: _____________________________________________________________. 1- Assinale a alternativa CORRETA: I- No Direito Penal vige o princípio da imediatidade na aplicação das normas. Resposta: é FALSA, pois no Direito Penal se aplica o Direito da época dos fatos. É no Processo Penal que se…

RITO ORDINÁRIO Segundo Nucci, “enquanto o processo é uma sequência de atos, vinculados entre si, tendentes a alcançar a finalidade de propiciar ao juiz a aplicação da lei ao caso concreto, o procedimento é o modo pelo qual se desenvolve Prof. Daniel Avelar – DIREITO PROCESSUAL PENAL II o processo, no seu aspecto interno”. (NUCCI, Código de Processo Penal Comentado, São Paulo: RT, 2012, p. 753). Para Elio Fazzalari, Processo = Procedimento + Contraditório. Segundo Badaró, o…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes CIÊNCIAS PENAIS/TURMA 20 TUTELA PENAL DOS BENS JURÍDICOS SUPRA-INDIVIDUAIS LUCIO DE OLIVEIRA MACHADO NITERÓI /RIO DE JANEIRO 2012 1. INTRODUÇÃO Trata-se de trabalho de atividade obrigatória a distância da disciplina tutela penal de bens jurídicos supra-individuais, versando sobre aplicação ou não aplicação do Princípio da insignificância nos bens jurídicos