Caso Concreto De Direito Processual Penal I Determinado C

dotado de soberania, detém, exclusivamente, o direito de punir (jus puniendi). Para satisfazer a pretensão punitiva, deve agir dentro de prazos determinados, sob pena de perdê-la. Prescrição é a perda da pretensão concreta de punir o criminoso ou de executar a punição, devido à inércia do Estado durante determinado período de tempo. Fundamenta-se em dois pressupostos: a) inconveniência da aplicação da pena muito tempo após a prática da infração penal; b) combate à…

FUNDAMENTOS DO PROCESSO PENAL Capítulo I: Um processo para quê(M)? Breve história da pena de prisão Inicialmente, não existia prisão como pena, mas sim, custódia até a aplicação da pena (que geralmente era de morte ou bárbaras, como amputação de membros etc.). Ô God, Why? Ô God, Why? Amanhã você vai perder a cabeça mano! Amanhã você vai perder a cabeça mano! Vai rezar até aprender a não blasfemar! Vai rezar até aprender a não blasfemar! Na Idade Média havia a prisão…

EXCELENTÍSSIMA SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________ DO ESTADO DE __________________. Inquérito Policial nº: MÉVIA, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliada em _____, portadora do Rg nº_____, inscrita sob o CPF nº_____, por meio de seu advogado e procurador que esta subscreve (procuração em anexo – doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, com fundamento no artigo 5º, inciso

Direito Penal – P2/ 6º semestre Das Medidas de Segurança Na análise dos extratos analíticos do crime, em uma visão tripartite, sabe-se que o crime é típico, ilícito e culpável. Assim, para que haja uma condenação criminal é necessário que o juiz reconheça o pressuposto da culpabilidade. São espécies de sanção penal: a) Pena (art.32, CP) PPL, PRD e multa; b) Medida de Segurança. A pena tem finalidade de retribuição, reprovação e prevenção. Esta pode ser geral, quando deseja passar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, metalúrgico, residente e domiciliado à Rua XXXXXX, nº XXX, Bairro XXX, por seu advogado com mandato de procuração em anexo, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, requerer a concessão da LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, nos termos do art. 310, parágrafo único do CPC, c/c Art. 5º, inc. LXVI da…

INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DOS SEUS MEMBROS NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL "O Ministério Público, por conseguinte, nem é governo, nem oposição. O Ministério Público é constitucional; é a Constituição em ação, em nome da sociedade, do interesse público, da defesa do regime, da eficácia e salvaguarda das instituições". Paulo Bonavides RESUMO O presente trabalho busca analisar a intervenção do Ministério Público na relação jurídica processual, discutindo os problemas que…

RESUMÃO Teoria Geral do Processo 1. Sociedade e Direito. “Ubi societas ibi jus” “Ubi jus ibi societas” Não haveria lugar para o direito na ilha do solitário. 2. Qual é a causa da relação entre a sociedade e o direito. A razão da correlação está na FUNÇÃO ORDENADORA= canal de compatibilização entre os interesses que se manifestam na vida social, traçar diretrizes de modo a prevenir e compor os conflitos que brotam entre seus membros. 3. Tarefa da ordem jurídica. A tarefa da…

Aula 01 – 1. Noções preliminares sobre jurisdição, ação e processo. 2. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito. 3. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho. 4. Leis processuais: sua natureza e aplicação no tempo e no espaço. TEORIA GERAL DO PROCESSO 1 – Introdução De início, pode ser relevado que esta disciplina se destaca por possibilitar, por meio do processo, o exercício de uma das funções ou atividades (jurisdição) que externam

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VRA CRIMINAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA- PARANÁ- FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Processo sob nº 0002715-98.2014.8.16.0035 XXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por sua procuradora abaixo-assinada, vem, Respeitosamente, à honrada presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal…

EM HABEAS CORPUS com fundamento no Art. 105, II, a, da Constituição Federal e Art. 30 e 32 da Lei nº 8.038/90, requerendo, desde já, o seu regular processamento e remessa ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, para os devidos fins de direito, o Recorrente aduz que não pode arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, razão pela qual requer sejam concedidos os benefícios da gratuidade judiciária. Termos em que, Pede deferimento Goiânia 22 de junho de 2008.…