Ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos materias e morais c/c antecipação de tutela

a usarem tais recursos e, não tinham, se quer, o cuidado em não desperdiçar, como prova os documentos em anexo fls.07. Por volta do dia 29 de julho de 2012, os pedreiros decidiram encher uma grande laje toda escorada por madeiras podres sem se preocuparem com quem estava morando em baixo e, para susto do REQUERENTE e sua mãe, por volta das 21:30 ouviram um estalo, imagine NOBRE MAGISTRADO, era o madeiramento que não suportou o peso e começou a ceder conforme foto anexa, foi um verdadeiro salve-se quem puder. O REQUERENTE ainda sofreu com as infiltrações pois, os pedreiros arrancaram o telhado para poderem iniciar as obras e conforme batiam massa e concreto na laje a água infiltrava e gotejava por toda a casa deixando o ambiente úmido por 24 horas propiciando a criação de mofos por toda a casa conforme foto anexa08. O REQUERENTE esteve por varias vezes na imobiliária (primeira REQUERIDA) perdendo dias inteiros para que fossem os problemas resolvidos mas, em vão foram todos os pedidos de ajuda e negadas foram os pedidos para que fossem registradas as reclamações, portanto, total desrespeito com a parte vulnerável, e não diga ela não saber dos abusos cometidos pelo locador ( segundo REQUERIDO) pois, se quer, teve o interesse de ir até o local verificar o que estava acontecendo, assumindo ainda mais para si a responsabilidade pelos fatos…

PROCESSOS JUDICIAIS O processo judicial é o instrumento pelo qual se opera a jurisdição, cujos objetivos são eliminar conflitos e fazer justiça por meio da aplicação da Lei ao caso concreto. É comum a confusão entre processo, procedimento e autos. O procedimento é a sequência formal de atos consistente no desenvolvimento do processo. Em um processo pode haver mais de um procedimento. Os autos são o conjunto de documentos que se ordenam cronologicamente para materializar os atos do…

impossibilidade nas ações indenizatórias de acidente de veículo em que tenha havido vítimas gravemente feridas. O causador do dano deverá ser obrigado a recompor o autor na situação anterior. Poderá ser compelido a indenizar os danos materiais (danos emergentes – conserto do veículo e despesas com remédios e hospital e lucros cessantes – dias em a vítima ficou impossibitada para o trabalho) e morais (dor, sofrimento, constrangimento ou angústia). Impossível, caso a demanda seja proposta…

seguem atualmente o rito previsto nas leis de processo administrativo a serem elaboradas por cada ente federativo, como por exemplo, na área federal a Lei 9784/99, embora o princípio do formalismo moderado seja utilizado nesta via. II – REGRAS GERAIS Essas regras servem tanto para a elaboração de pareceres como para formatação de petições na via administrativa ou judicial: 1) Judicialização dos fatos: da narrativa dos fatos ou do problema levado à baila (o caso concreto…

essenciais à procedência das pretensões formuladas ou das excepções deduzidas que sejam complemento ou concretização de outros que as partes hajam oportunamente alegado e resultem da instrução e discussão da causa, desde que a parte interessada manifeste vontade de deles se aproveitar e à parte contrária tenha sido facultado o exercício do contraditório. ARTIGO 3.º Necessidade do pedido e da contradição 1. O tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a acção…

policiais, ou militares. Quando falamos de Normas de Conduta, estas podem ser várias, como as Morais, as Religiosas, as convencionadas socialmente, as de Clubes, Associações, ou até entre criminosos. Aqui o que procuramos indicar e esclarecer são as Normas Jurídicas que regulam as sociedades modernas. As Normas Jurídicas distinguem-se das outras Normas pelo seu carácter coercivo, por exemplo, se alguém não paga as suas dívidas a outrem, pode ver os seus bens penhorados, assim como se…

Política Fundiária que serão efetivas se as peculiaridades e demandas de microrregiões forem consideradas. Deste modo seria garantida a participação da parcela da sociedade interessada em decisões que definem ações, metas e prazos para determinada microrregião, permitindo ainda a avaliação dos resultados para possíveis correções. È a democracia participativa viabilizando descentralização de decisões políticas, garantido a legitimidade da ANPF. 6.3 A função reguladora: o poder…