Caso Concreto De Assunção De Divida

verificada no momento da decisão. 821. Errado. O art. 226 do CC estabelece que os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem. 822. Errado. Segundo o art. 230 do Código Civil, que não as legais, não se admitem nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal. 823. Correto. É a transcrição literal do art. 232 do Código Civil. Evita que a pessoa se aproveite da própria recusa. 824. Correto. O art. 334, II o Código de Processo Civil dispõe que não…

teria caso a norma violada houvesse sido respeitada. (p.42) 03.07 Cabe ao estado assegurar a observância do ordenado jurídico, uma vez que monopoliza a força, no direito moderno. Portanto, apenas ao Estado é dado atuar (pôr em prática) a sanção, de modo institucionalizado. (p.43) 03.08 (...) Umas das características básicas da administração Pública é a executoriedade de seus atos. (p.43) 03.09 (...) É a jurisdição-e apenas ela- que, substituindo-se aos sujeitos envolvidos diretamente no…

000,00 (trezentos mil reais) pelo resgate de sua filha, que acabara de ser sequestrada. Os sequestradores, no dia 13 de janeiro de 2014, enviaram para residencia do Autor um pedaçõ da orelha de sua filha, esta acompanhada de um bilhete afirmando que caso não efetuasse o pagamento do resgate sua flha seria devolvida sem vida. O Autor, desesperado com a possibilidade do assassinato de sua filha, e tendo arrecadado apenas R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), no dia 16 de janeiro de…

resolvem unir forças para prestar serviços como Assessores de boas práticas em logística reversa para Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte. E no andamento do negócio contratam uma secretária e um auxiliar. Assinale a opção correta acerca desse caso em concreto. I- Você e seu amigo realizam com profissionalismo uma atividade economicamente organizada e são empresários. II- Você e seu amigo são profissionais liberais e o Código Civil de 2002 não os consideram empresários. III-…

econômicas, simplesmente não ensejam a instauração de custosos processos individuais. - Diante das circunstâncias específicas do caso, a execução coletiva pode dispensar a prévia liquidação por artigos ou por arbitramento, podendo ser feita por simples cálculos, na forma da antiga redação do art. 604, CPC . - A jurisprudência desta Corte, além de repelir a nomeação de títulos da dívida pública à penhora, admite a constrição de dinheiro em execução contra instituição financeira.…

AUTORIDADE COATORA, converteu o Flagrante Delito em Prisão Preventiva, fundamentando sua decisão no artigo 310, II CPP, indicando estarem presentes os requisitos do art. 312, c/c art. 313, ambos do CPP, sem conduto individualiza-los ou aponta-los em concreto, valendo-se unicamente da genérica letra da lei. Destaca-se que a prisão preventiva fora decretada no próprio mandado a ser cumprido, assinado pela AUTORIDADE COATORA, presente às fls. 104 dos autos anexos, vez que não se encontra…

forma, estão ligados à vida das sociedades comerciais. Governança corporativa é valor, apesar de, por si só, não criá-lo. Isto somente ocorre quando ao lado de uma boa governança temos também um negócio de qualidade, lucrativo e bem administrado. Neste caso, a boa governança permitirá uma administração ainda melhor, em benefício de todos os acionistas e daqueles que lidam com a empresa. Por mais que o mercado de capitais brasileiro tenha se desenvolvido, ainda não atingiu sua plenitude…

normas.Independentemente de o princípio se encontrar ou não no ordenamento, a generalidade é sua principal característica. A boa doutrina costuma dividir as normas jurídicas em princípios e preceitos. Os preceitos são dotados de conteúdo específico e concreto, e regulam no todo ou em parte uma determinada matéria e devem estar previstos no texto legal. Os princípios são genéricos e abstratos, não havendo necessidade de que os mesmos estejam expressos na lei. Com efeito, em qualquer das…

Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. 6. Crédito público. Conceito. Empréstimos públicos: classificação, fases, condições, garantias, amortização e conversão. 7. Dívida ativa de natureza tributária e não tributária. Dívida pública: conceito, disciplina constitucional, classificação e extinção. 8. Disciplina constitucional e legal dos precatórios. 9. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101, de 04/05/2000).…

início dos anos 60, que o governo, através de grandes gastos públicos e endividamento externo, levou o país a duas situações desastrosas para a economia: gerou inflação e aumentou a dívida externa, jogando o país na dependência dos países desenvolvidos por meio da enorme dívida contraída no exterior, aliás, dívida com prazos não muito longos. Questão para reflexão: Se o governo brasileiro não tivesse implantado a indústria de base, o que teria acontecido com a indústria automobilística, que