Caso Concreto Constitucional Aula 4

de requisitos em análise minuciosa do caso concreto. 2. DESENVOLVIMENTO O princípio da insignificância ocorre quando, ao sopesar princípios no caso concreto, o juízo considera a não aplicação do Direito Penal em condutas que, embora ilegais, resultam em danos sociais ou materiais ínfimos. Sendo aplicável apenas aos crimes patrimoniais, a função principal de tal princípio é a exclusão da tipicidade penal, garantindo, assim, que o Direito Penal cuide dos casos de lesões significativas…

CURSO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: FABRÍCIO SARMANHO AULAS EXIBIDAS NOS DIAS 14, 15, 16,17 E 18 DE DEZEMBRO DE 2009 DADOS GERAIS TEMA DO CURSO (No máximo três palavras; tb no título das aulas; ambos serão exibidos sempre simultaneamente - ex.: Curso: Registros Públicos Aula 1: Pessoas Naturais O Poder Judiciário PROFESSOR (citar o nome por extenso e, ultrapassar o tamanho de três palavras, indicar sob a rubrica "para tarja", as abreviações ou omissões necessárias)…

Direito Constitucional III Exercício: Leia atentamente o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no HC (Habeas Corpus) 89.417, de 22/08/2006, disponível no espaço do aluno, no site da ESDHC (materiais), com especial atenção para o voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia no item denominado “Imunidade e impunidade parlamentar no Estado Democrático de Direito” (fls. 896 a 920) e, com base em suas considerações, responda às seguintes questões em até 03 (três) folhas, impressas ou…

ao território: cada juiz só exerce sua autoridade nos limites de seu território, os juízes trabalhistas são divididos em comarcas ou sessões judiciárias. Principio da idelegabilidade: o estado não pode delegar suas atribuições por principio constitucional. Principio da inevitabilidade: significa que a autoridade dos órgão jurisdicionais impõe-se por si mesma, independentemente da vontade das partes. Principio da inafastabilidade: garante a todos o acesso ao poder judiciário…

1. INTRODUÇÃO É de todo oportuno salientar que, a partir da década de 40, a onda constitucional trouxe além de novas constituições, um modelo inspirado na doutrina americana: o da supremacia da constituição. Em decorrência desse novo modelo, fez-se necessária a criação de instrumentos capazes de controlar as leis e atos normativos em face da Constituição Federal. No Brasil, o controle de constitucionalidade quanto à competência é misto, isto é, é exercido tanto de forma concentrada quanto

de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação do Projeto Coordenadora da Área de Ciências Jurídicas Profª. Márcia Sleiman Organização da Coletânea Prof. José Maria Pinheiro Madeira APRESENTAÇÃO Caro Aluno A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da…

PROVA de JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DE 2014 Analise o art. 52, X da CRFB sob os seguintes aspectos: a) Qual é a posição atual do STF¿ O posicionamento que tem prevalecido é no sentido de reconhecer ao Senado a discricionariedade para suspender ou não a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF. No entanto o STF entende que tal artigo dispõe que compete privativamente ao Senado Federal dar publicidade a suspensão da execução, operada pelo STF, de lei…

Caso concreto 1 – aula 1 a) Flávio defende a Civil Law, e Aline defende a Common Law. Porque a Common Law baseia-se mais nos casos particulares e na Jurisprudência do que no texto da lei. E a Civil Law baseia-se nos princípios objetivos da lei. b) Porque sua fonte jurídica foi feita em Roma. c) Civil Law. Porque no Brasil e em Portugal eles dão mais importância a lei. Questão objetiva do livro didático – aula 1 1. C Caso concreto 2 – aula 2 a) As grandes navegações foram um conjunto de…

ESTUDO DO DIREITO AULA 11 SEMANA 06 FONTES DO DIREITO (CONT.) 1 AULA 11 2 CONTEÚDO 1. FONTES DO DIREITO POSITIVO(Continuação). 1.1 A jurisprudência. 1.1.1 Jurisprudência x Precedentes judiciais 1.2 A doutrina. 1.2.1 Funções da doutrina. 1.3 O papel da doutrina e da jurisprudência no sistema jurídico brasileiro. 1.4 Súmula Vinculante. 1.5 Procedimentos de integração: analogia legal e os princípios gerais de direito. 1.6 A questão da eqüidade. 1.7 Direito comparado. 2 AULA 11 3…

Elaborao de Projetos Sociais - Volume 1 - Ep. 03 - Introduo do estudo de caso: Vila Novo Ouro Pr saraiva.com.br This offer is for Elaborao de Projetos Sociais - Volume 1 - Ep. 03 - Introduo do Framed Display ads × Resultados da pesquisa Introdução ao estudo do direito caso concreto 1 respostas ... www.trabalhosfeitos.com/.../Introdução-Ao-Estudo-Do-Direito-Caso/825... Avaliação: 4,5 - ‎1 voto AULA 1 - Respostas: Caso Concreto 1. R: É correto afirma porque as afirmativas 1 e…