Caso Concreto Condenações De Medicos

Federal, em seu art. 5°, XL, dispõe que a lei penal só retroagirá para beneficiar o acusado. Estabeleceu, assim: uma regra: a lei penal não pode retroagir; uma exceção: a lei penal retroagirá quando trouxer algum benefício para o agente no caso concreto. Diante disso, chega - se a duas conclusões: a lei penal é irretroativa; a lei penal que beneficia o agente é retroativa, excepcionando a regra acima. Aplicação: o princípio de que a lei não pode retroagir, salvo apara beneficiar…

recorrentes e controversos do direito nacional, tanto na doutrina como na jurisprudência, a possibilidade dos magistrados e tribunais concederem aos tutelados seus pleitos, por meio de condenações ao Poder Público ao fornecimento de prestações materiais (medicamentos, procedimentos cirúrgicos, leites, tratamentos médicos diversos), concretizando direitos sociais. A judicialização consiste no ato do cidadão-paciente ir às portas do Judiciário pleiteando a efetividade de um direito…

formal e material de sua força normativa, com inúmeras consequências práticas daí advindas, sobretudo no que se refere à sua efetividade, aqui considerada como a materialização da norma no mundo dos fatos, a realização do direito, o desempenho concreto de sua função social, a aproximação, tão íntima quanto possível, entre o dever-ser normativo e o ser da realidade social. A relação do direito à saúde com direito fundamental merece destaque também pelo fato deste direito está…

para o Ministério Público, calcula-se a prescrição pela pena em concreto (extraordinária). O prazo prescricional previsto no artigo 109, V, do CP, é de 4 anos. Entre o último fato e o recebimento da denúncia passaram-se 4 anos e 13 dias. Assim, está prescrita a pretensão punitiva pela prescição em concreto retroativa. Em que pese o disposto na lei 12234/2010 acerca da impossibilidade de se contar o prazo prescricional em concreto antes do oferecimento da denúncia, tal lei, por se tratar de lei

coletivo Quando o assédio moral é cometido contra várias pessoas, ele é chamado de assédio moral coletivo. O professor Nehemias Domingos de Melov assinala que “comumente tem ocorrido a prática de assédio moral de forma coletiva, principalmente nos casos envolvendo política “motivacional” de vendas ou de produção, nas quais os empregados que não atingem as metas determinadas são submetidos as mais diversas situações de psicoterror. Por exemplo, a submissão a “castigos e prendas”, …

esquerdo tentando fazer a reconstrução do membro com colocações de pinos e parafusos, mas sem sucesso da cirurgia, e, acabou, naturalmente, perdendo a mobilidade natural do membro. Dessa forma, além da indenização pelos danos morais, pretende, no caso do demandante ser indenizado, também, pelas lesões estéticas, as quais, apesar de originários do mesmo fato, podem ser indenizados separadamente, como pacífico posicionamento jurisprudencial que se firmou nesse sentido:…

e danos morais cresceu de maneira bastante relevante, conforme constata-se em matéria recentemente publicada no Jornal Zero Hora, do dia 22 de abril de 2012, que teve como tema “Dilema moral no trabalho”, destacando o aumento na Justiça gaúcha dos casos de assédio moral no ambiente de trabalho. No ano passado, foram registrados mais de 6 mil processos relacionados à prática no Estado, segundo dados do Tribunal Regional do Trabalho. Entretanto, como mostra nossa cultura brasileira, não…

pela nova organização do trabalho (CANIATO, 2008). A empresa também é prejudicada com tal comportamento, causando absenteísmo, rotatividade da mão de obra, queda da produtividade, além da possibilidade concreta de responsabilização patrimonial em condenações por danos morais e materiais por força dos atos de seus empregados e prepostos. (ÁVILA, 2010). De todas, a primeira consequência a ser sentida é a queda da produtividade, e posteriormente a redução da qualidade do serviço, ambas…

ocupando-se, como seu objeto, de fatos e de criminosos. Estudo do aspecto antropológico, ou do sociológico do fenômeno criminal, isto é, de uma causa ou aspecto particular, específico da criminalidade em razão da formação especializada do cientista (médico, psiquiatra, sociólogo, etc.)"(Roque de Britto Alves). Não se confundem Criminologia e Criminalística, enquanto aquela abarca o núcleo dos conceitos acima, esta é a "disciplina que reúne os conhecimentos e técnicas necessários à…

Resenha do Livro " O CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNA" O Caso dos exploradores de caverna.. A obra fictícia narra a história de cinco desafortunados exploradores amadores que ao entrarem em uma caverna ficam soterrados, depois de passados vinte dias incomunicáveis com o mundo exterior, conseguiram através de uma máquina sem fio, levada pelos próprios exploradores, estabelecer comunicação com o mundo exterior, foram então informados pela equipe de resgate que seriam necessários não menos