Caso Concreto Atos Ilícitos E Responsabilidade Civil

estudo bibliográfico doutrinário e jurisprudencial brasileiro sobre o tema e a conclusão a qual se foi possível chegar é que não se pode deferir de pronto esta indenização de forma genérica, sob pena da banalização do instituto do dano moral, porém cada caso deve ser analisado com cautela, pois em situações específicas o cônjuge traidor extrapola todos os limites aceitáveis de ordem social e moral no tratamento com o cônjuge traído acarretando, assim, motivos para compensação.…

AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO em face de Paulo, Comerciante, Portador da Carteira de Identidade nº 000000-0, filho de Siclano de tal e Siclano de tal, residente e domiciliado à Rua tal, nº 00, Maringá – PR, com base no artigo 282 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: DOS FATOS Na data de 00/00/0000, Mauro se encontrava de passagem pela cidade de Maringá/PR, estava caminhando pela cidade, quando, ao passar pela rua Tal, sofreu o violento impacto de um aparelho de ar condicionado…

decente (sem almoço e sem jantar). A chegada ao destino contratado (Aracaju) somente ocorreu por volta das 22h30 do dia 29/10/2012, após sete horas de atraso. Diante dos fatos aqui relatados, são inegáveis os abalos sofridos pela requerente por ato ilícito da empresa requerida, que não cumpriu com os deveres contratuais do transportador, assim como presentes as condições fundamentais para a existência da presente ação e os respectivos requisitos para o seu deferimento. II – DO…

APLICAÇAO DO DIREITO- OBRIGATORIEDADE DA LEI – ERRO DE DIREITO APLICAÇÃO DO DIREITO. PROBLEMA DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Direito internacional, é ato de direito público pelo qual a autoridade administrativa ou judiciária competente impõe as conseqüências jurídicas previstas na norma jurídica a um caso concreto. É, assim, o ato do direito publico que transforma a normal geral em norma individual sob a forma de sentença ou de decisão administrativa. A autoridade administrativa pode

responsável por aquilo que cativas.” (Antoine de Saint-Exupéry) RESUMO Esta pesquisa realizou um estudo acerca da nova ordem constitucional e civil no âmbito familiar, adentrando em uma das mais relevantes e recentes celeumas jurídicas deste ramo do direito, qual seja, a possibilidade de uma efetiva contraprestação (indenização civil) em casos de abandono afetivo paterno-filial. Contudo, para chegar ao âmago da presente dissertação, foi abordado o instituto da família, seu…

praticado ato ilícito. Ora, ajuizou, indevidamente, ação contra o Requerente, a qual foi julgada extinta, sem julgamento do mérito, por ser o mesmo parte ilegítima e, não praticou ato ilícito? O que praticou então? Ao nosso ver, é absurda tal assertiva. A própria Requerida, admite que a R. Decisão prolatada na Ação de Cobrança, n.º (xxx), foi acertada, tanto que a acatou, pois deixou passar “in albis” o prazo para o Recurso. O Requerente não pode, de forma alguma, concordar que o ato…

FATO JURÍDICO, ATO JURÍDICO E NEGÓCIO JURÍDICO. RESUMO Com uma breve síntese de como foi o início da elaboração do Código Civil e suas principais etapas, este artigo tem como objetivo destacar aspectos da teoria do fato jurídico, ato jurídico e negócio jurídico. 1. INTRODUÇÃO Direito Civil é um ramo do direito que se insere no direito privado. É o ramo do direito que regula as relações jurídicas entre as partes, aqueles que estão em igualdades (formal) disciplinando a sua vida…

INTRODUÇÃO 2 RESPONSABILIDADES 3 DIRETAS E INDIRETAS 3 RESPONSABILIDADES DOS PAIS PELOS FILHOS MENORES 3 RESPONSABILIDADES DE TUTORES E CURADORES 4 RESPONSABILIDADES DO EMPREGADOR E ASSEMELHADO 5 RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO 5 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO 6 REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA 8 INTRODUÇÃO No tema responsabilidade civil por ato de terceiro podemos observar que os pais são responsáveis pela reparação civil decorrente de atos…

Boletim de Ocorrência anexo e fotos do local. Portanto há que se concluir, que a culpa do acidente é exclusivo segundo requerido, uma vez que devido à sua imprudência, excesso de velocidade, assumiu o risco de causar o acidente. Assim, surge a responsabilidade objetiva, independente de culpa e baseada no risco, buscando reparar todo e qualquer dano causado à requerente. Conforme comprovam documentos anexos, o veículo do requerente sofreu danos em sua estrutura, o que inviabiliza…

algo concreto, passível de comprovação. o Lucro cessante – é o que a parte deixou de ganhar. É aquilo que razoavelmente deixou de ganhar. Deve-se analisar o critério de razoabilidade. AULA 3 – 03/08 Art. 403. “Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.” A culpa e dolo geram o mesmo efeito para…