Caso Concreto Atos Ilícitos E Responsabilidade Civil

realidades e à tutela das várias situações de direito substancial até então desconhecidas. Note-se que, apesar dos avanços em termos de tutela coletiva, e mesmo de superação do procedimento ordinário, com a introdução no Código de Processo Civil da tutela antecipatória, resolvendo de forma adequada o grave problema da necessidade de distribuição isonômica do tempo do processo e, mais do que isso, destruindo o mito de que o juiz somente pode julgar após ter encontrado a ‘certeza jurídica’,

A lei não define o dolo. O art. 145 do Código Civil estatui que: "São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for sua causa". Dolo consiste em artifício, artimanha, engono, encenação, astúcia, desejo maligno tendente a viciar a vontade do destinatário, a desviá-la de sua correta direção. Já o Código Civil português define o dolo no art. 253, primeira parte: "Entende-se por dolo qualquer sugestão ou artifício que alguém empregue com a intenção ou consciência de induzir ou manter em

Belém/PA, representado por sua procuradora legalmente constituída (documento incluso), com escritório localizado na Rua XXX, Belém/PA, vem perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS contra XXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF n..., RG n..., residente e domiciliada na Rua XXX, Belém/PA, tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos: I - DOS FATOS O requerente é proprietário do imóvel onde reside e que sofreu diversas avarias em…

Responsabilidade Civil – Murilo Naves 02/08/12 murilonamaral@gmail.com Bibliografia: “ Pablo Stolze”; Cavallieri; Arnaldo Rizzardo, Venoza Gustavo Tepedino A responsabilidade civil conquistou inegável importância pratica e teórica no direito moderno. Segundo Santiago Dantas o principal objetivo da responsabilidade é proteger o licito e reprimir o ilícito. Desse modo, pode se concluir que a idéia da responsabilidade civil é de ao mesmo tempo tutelar a atividade do homem que se comporta

Elementos da Responsabilidade Civil 1. AÇÃO/OMISSÃO. A conduta é a exteriorização da vontade humana, que reflete a liberdade de escolha do agente imputável, com discernimento necessário para ter consciência de sua atitude, e que, quando ocasiona um dano, promove a incidência da responsabilidade civil, a fim de que o agente repare o prejuízo sofrido pela vítima. A reparação é decorrência lógica do dever geral que todas as pessoas têm de não causar prejuízos ao seu semelhante com seus…

nacionalidade..., estado civil..., inscrito no CPF sob o nº..., portador do RG nº..., residente e domiciliado à..., vêm, por intermédio de seu(a) advogado(a) infra constituído, mandato anexo, com escritório profissional à..., onde recebe intimações e notificações, nos termos do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 278 do Código de Processo Civil, oferecer CONTESTAÇÃO na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta por LEANDRO, menor,…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI-UESPI CAMPUS ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO III RESPONSABILIDADE FISCAL E EXTRACONTRATUAL DO ESTADO PARNAIBA 2013 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI-UESPI CAMPUS ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO III Trabalho de direito administrativo realizado para obtenção da 3ª nota da…

assim os juízes cíveis usurpando competência exclusiva dos juízes criminais ; d)os valores das indenizações por danos morais aplicados no Brasil têm sido milionários, justamente por causa da adoção do valor de desestímulo, gerando enriquecimento ilícito para quem recebe tais valores ; f)a indenização por danos morais deve apenas compensar o dano, na sua exata extensão, daí porque também não ser cabível o caráter punitivo agregado ao compensatório ; g)o acolhimento indiscriminado das…

da empresa-ré. DOS FUNDAMENTOS O código Civil Brasileiro em seu artigo 186 aduz que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo outrem, fica obrigado a reparar o dano”. Cumpre citar o ensinamento do doutrinador Caio Mário da Silva Pereira. “A responsabilidade civil consiste na efetivação da reparabilidade abstrata do dano em relação a um…

que terão outro prazo no artigo 178 do CCB, que dispõe que será de quatro anos o prazo para requerer a anulação, a contar: do dia que cessar a coação (no caso de vício de coação), do dia em que se realizou o negócio jurídico (no caso de erro, dolo, fraude contra credores e estado de perigo) ou do dia em que cessar a incapacidade relativa (nos casos dos incapazes). Salienta-se que o negócio, embora anulável, pode ser confirmado pelas partes, contanto que não prejudique direitos de…