Caso Concreto Atos Ilícitos E Responsabilidade Civil

1) Porque a responsabilidade civil é uma obrigação derivada ou um dever jurídico sucessivo? 2) Quais são os elementos essenciais da responsabilidade civil? 3) Diferencie ato ilícito em sentido amplo (lato sensu) de ato ilícito em sentido estrito (stricto sensu). 4) Quais as espécies de conduta podem levar ao dever de indenizar? 5) Quais são as subespécies da responsabilidade civil? Explique as características e fundamento legal de cada uma delas e suas diferenças. 6) Qual teoria da…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA – UniCEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais – FAJS Curso de Direito Disciplina de Direito Civil Michelle Caminha Vivianne Matos A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código Civil de 2002 Brasília Novembro/2013 RESUMO As pessoas jurídicas são entes formados pelo agrupamento de homens, para fins determinados, que quando formalmente instituídas adquirem…

RESPONSABILIDADE é um dever jurídico sucessivo consequente à violação do primeiro. ATO ILÍCITO O ato ilícito é o praticado culposamente em desacordo com a norma jurídica, destinada a proteger interesses alheios. Ato ilícito em sentido estrito (stricto sensu) -> é o conjunto de pressupostos da responsabilidade – ou, se preferirmos, da obrigação de indenizar. Na responsabilidade civil subjetiva, serão necessários, além da conduta ilícita, a culpa, o dano e o nexo causal. Ato ilícito…

MUNDANÇA DE PARADIGMA: PROPOSTA PARA UMA NOVA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS GABRIEL ZEMUNER PAIVA ROSSINI UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA LUCAS TEIXEIRA DE REZENDE UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA PEDRO HENRIQUE ARCAIN RICCETTO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA 1. RESPONSABILIDADE CIVIL E SUSTENTABILIDADE SOB OS HOLOFOTES Ainda que predestinados a caminharem juntos, um ao lado do outro, os infortúnios daquela miserável tradição lhes conduziu à tragédia. Ao final…

razoabilidade. De outra banda, destaque-se que a indenização a título de dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha proporcionar enriquecimento ilícito, devendo o arbitramento operar com moderação, de maneira que, mesmo procurando desestimular o ofensor a repetir o ato, não se cometam abusos e exageros manifestos. In casu, o dano moral consistiu na atitude patronal de proporcionar ao trabalhador refeição imprópria para o consumo…

RESPONSABILIDADE CIVIL Aula dia 11/08/2014 - Ato ilícito – art.186, CC Elementos do Ato Ilícito – (contrariedade – situação clássica) 1 – Ação (comitendo) ou omissão (omitendo) 2 – Voluntariedade (dolo) 3 – Culpa (imprudência, imperícia ou negligência) 4 – Dano (material ou moral) 5 – Nexo causal - Ato ilícito – art.187, CC – abuso do direito – fim econômico e social, boa fé. Indenização = retornar à situação anterior – aspectos subjetivos (valor/dano moral) - Requisitos…

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ROMPIMENTO DE NOIVADO Ingrid Alencar Botelho1 Rodrigo Duarte Batista da Silva2 RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso discorre sobre a responsabilidade civil pelo rompimento unilateral de noivado, buscando ao longo do trabalho expor conceitos fundamentais através da releitura doutrinária, legal e jurisprudencial. Pode-se citar alguns pontos que aqui serão levantados, quais sejam, a explanação de noivado na espera jurídica, o conceito de…

Comercial Concorrência desleal Resumo: A concorrência desleal ocorre no plano concreto a partir do momento em que o empresário utiliza de práticas ilícitas para angariar clientela, prejudicando seus concorrentes, sendo que para sua configuração pouco importa os resultados obtidos com a deslealdade e sim os meios que foram empregados para a consecução do fim da atividade empresarial que é, além dos lucros, os clientes. Este estudo propõe verificar como ocorre a concorrência…

reais e setenta e nove centavos). III – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Da responsabilidade da BBD LCC VEÍCULOS LTDA (ST Locadora de Veículos) Segundo definição do art. 81 do Código Civil, o ato jurídico é ato lícito quando fundado em direito, enquanto o ato ilícito constitui delito, civil ou criminal e, consequentemente, violação da lei. Da prática do ato ilícito decorre a responsabilidade do agente. E, a responsabilidade civil significa o dever de reparar o prejuízo causado a outra…

considerado crime, fato esse que deve ser determinado. Em regra, a imputação feita deve ser falsa e o agente deve ter consciência dessa falsidade. A calúnia pode ser explícita, quando é feita às claras, implícita, quando o agente dá a entender determinado ato, e reflexa, quando acaba por atribuir crime também a uma outra pessoa. E existe o tipo subjetivo que é o dolo, a consciência e a vontade de imputar falsamente a alguém algum fato definido como crime. O crime consuma-se quando…