Caso Concreto Analisado A Luz Do Direito

TRABALHO PROCESSO JUDICIAL TRIBUTARIO CASO CONCRETO 01 A empresa XPTO Ltda. impetrou Mandado de Segurança em 01 de maio de 2005, objetivando ver declarado o seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS, no período de 1996 a 2002, com débitos do referido imposto, corrigidos pelos mesmos índices utilizados para os créditos tributários, limitados à prescrição decenal. A entidade estatal, instada a se manifestar, em 20 de agosto de 2005, argumentou,…

Curso de Direito A Real Interpretação do Princípio do Acesso ao Judiciário Rio de Janeiro 2012 A Real Interpretação do Princípio do Acesso ao Judiciário Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores:…

CLERO GOMES MONTEIRO Disciplina : DIREITO CONSTITUCIONAL 4.4.INTERPRETAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS Hermenêutica jurídica É o domínio teórico, especulativo, cujo objeto é a formulação, o estudo e a sistematização dos princípios e regras de interpretação do direito. Interpretação É a atividade prática de revelar o conteúdo, o significado e o alcance de uma norma, tendo por finalidade fazê-la incidir em um caso concreto. Aplicação É o momento…

2) O ponto principal presente no caso “Lançamento de anões” é o conflito entre princípios, de um lado encontra-se a proteção a dignidade da pessoa humana e da ordem pública e do outro lado, encontra-se a proteção do direito ao trabalho e da livre iniciativa. Primeiramente é preciso relatar o caso para dar a possível decisão, decisão esta que se encontra em sua última instância. Em um bar localizado em uma cidade francesa, chamada Morsang-sur-Orge, acontece a prática de lançamento de anões,

de determinada matéria1. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal conceitua súmula: a palavra originária do latim summula, que significa sumário, restrito, resumo. É uma síntese de todos os casos, parecidos, decididos da mesma maneira, colocada por meio de uma 1 CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional. 16 ed. 2010. Belo Horizonte. Del Rey. P. 1370. 1 proposição direta e clara. A súmula não possui caráter cogente, 2 servindo apenas de orientação para…

Judiciário “(...) da atribuição de solucionar os referidos conflitos mediante a aplicação do direito objetivo, abstratamente concebido, ao caso concreto” [1]. Para tanto, valeu-se do processo, “(...) método institucional pelo qual a jurisdição se exerce, solucionando conflitos ou resolvendo controvérsias” [2], como meio para a prestação da tutela jurisdicional, alcançando um resultado equivalente ao que seria obtido caso a ação privada não estivesse proibida. Disso, entende-se que a…

estimativos e em princípios de razoabilidade, ou seja, procurando a solução mais aceitável para a situação jurídica concreta. Ao aplicar a Lógica do Razoável o magistrado fazendo uso da equidade torna possível o encontro de soluções para aqueles casos lacunosos e de antinomias existentes nas normas ou na própria ordem jurídica, o que por vezes, torna um tanto tormentoso o trabalho de julgar. A equidade municia o magistrado com um poder discricionário, porém não arbitrário, para que…

Universidade Federal de Rondônia Professora. Aparecida Zuin Analise semiótica a luz da teoria de Charles Sanders Peirce Art.1 da Constituição Federal do Brasil Porto Velho 2013 SEMIÓTICA PEIRCEANA- TRIÁDICA PARA PEIRCE O ESTUDO DO SIGNO SERÁ ANALISADO EM TRÊS FASES : A PRIMEIRIDADE, A SECUNDIDADE E A TERCEIRIDADE. TRABALHO DE SEMIOTICA – ANÁLISE SEMIOTICA No presente trabalho analisaremos o artigo primeiro da constituição brasileira de 1988. Em seu artigo primeiro a…

ANOTAÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL I. JURISDIÇÃO: ÓRGÃOS, PRINCÍPIOS E LIMITES. A JURISDIÇÃO NO ESTADO CONSTITUCIONAL 1. O Estado de Direito Liberal apresentava dois princípios: o primeiro, um princípio de distribuição, em que a esfera de liberdade do indivíduo é suposta como um dado anterior ao Estado, restando a liberdade do indivíduo ilimitada em princípio, enquanto a faculdade do Estado de invadi-la é limitada em princípio. Segundo, um princípio de organização, que serve para por em

Hermenêutica jurídica Uma das acepções sobre a hermenêutica jurídica refere-se à interpretação do "espírito da lei", ou seja, de suas finalidades quando foi criada. É entendida no âmbito do Direito como um conjunto de métodos de interpretação consagrados. O objeto de interpretação privilegiado do Direito é a norma, mas não se limita a ela (pode-se interpretar o ordenamento jurídico, a lei positiva, princípios). Outra acepção, defendida por Paulo de Barros Carvalho, entende que a…