Caso Concreto Alberto Rocha Foi Condenado Pela Pratica

ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, e a responsabilidade objetiva, a qual está disposta no artigo 927 do já referido código, nos dizendo em seu parágrafo único que: haverá obrigação de reparar dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem. B) Responsabilidade Penal A Responsabilidade Penal resulta da imposição de uma…

Coletivo Sérgio Augustin* Ângela Almeida** Resumo: A constitucionalização do dano moral inaugurou uma nova fase no direito brasileiro, porquanto institucionalizou a obrigação de compensar a dor ou a humilhação sofrida pelo indivíduo em decorrência da prática de ato ilícito. Mas a dificuldade para interpretar o instituto do dano moral em face da ofensa a direitos transindividuais ainda pode ser observada na posição adotada pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em…

1 Ophir Cavalcante Junior Marcus Vinicius Furtado Coêlho Ficha Limpa: A Vitória da Sociedade Comentários à Lei Complementar 135/2010 Prefácio: Senador Demóstenes Torres 2 Gestão 2010/2013 Diretoria Ophir Cavalcante Junior Alberto de Paula Machado Marcus Vinicius Furtado Coêlho Márcia Melaré Miguel Ângelo Cançado Presidente Vice-Presidente Secretário-Geral Secretária-Geral Adjunto Diretor-Tesoureiro Conselheiros Federais AC: Cesar Augusto Baptista de Carvalho, Renato…

direitos. 4.4. Bando ou quadrilha para a prática de delitos hediondos. 4.5 Delação eficaz. 4.6. Causas de aumento de pena e a vedação ao bis in idem. PROCEDIMENTO DE ENSINO Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:40 Página: 2/56 1- O aluno deverá, antes de cada aula, desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto de estudo de cada semana, envolvendo a legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por meio da resolução dos casos, preparando-se para…

pudessem sê-lo, são antes abuso de força que emanações da justiça”. Cesare Beccaria. RESUMO Em determinados delitos, expressamente, o legislador prevê a possibilidade do perdão judicial, a ser concedido tendo em vista circunstâncias do caso concreto que tornam a reprimenda despiscienda ou desproporcional. O juiz concederá o perdão judicial, dispensando a pena ao réu, em sentença de natureza declaratória de extinção da punibilidade. O instituto fundamenta-se, principalmente,…

AMOR 48 8.1 Primeira versão 49 8.2 Segunda versão 50 8.3 Verdade e Mentira 51 8.4 Encenações e críticas 53 9 OS PÁSSAROS DE ASAS CORTADAS 56 9.1 Medo da responsabilidade 58 9.2 Liberdade inútil 59 9.3 Composição 60 9.4 Encenações e críticas 61 10 CONDENADOS À VIDA 63 10.1 Prólogo: dialéctica metafísica 63 10.2 Duas partes dramáticas: dialéctica existencial 65 10.3 Epílogo: dialéctica metafísica 67 10.4 Encenações e críticas 69 11 CONCLUSÃO 71 12 BIBLIOGRAFIA 77 1…

instrumento prescritivo para dar efetividade à justiça. De efeito, são os princípios preceitos descritivos e prescritivos, dotados de elevado grau de abstração e que podem ser utilizados para resolver casos no futuro. Uma reflexão sobre a injustiça nasce desta verificação prática, mesmo quando não assumida, de não ser possível deduzir regras universalmente aceitas (normativas) de justiça, mas apenas princípios. 4 O princípio da igualdade é dimensão…

liberdade de imprensa, expondo o nome completo do Requerente, cidade onde reside, imagem dentro da delegacia, supostas passagens pelo cometimento de outros crimes, e pior, dando a entender que todos os fatos são comprovados e o Requerente foi condenado, conforme abaixo exposto: “Um esquema de falsificação de extintores foi descoberto pelo Setor de crimes contra Economia, Fraudes e Estelionato da Polícia Civil, com apoio do GDE (Grupo de Diligências Especiais). A quadrilha agia pelo…

1 UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE CAMPUS SÃO BENTO DO SUL DEPARTAMENTO DE DIREITO COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS: O direito à vida versus liberdade religiosa, uma análise do caso dos Testemunhas de Jeová GREGORY HENRIQUE BEILKE Monografia submetida à Universidade da Região de Joinville – UNIVILLE – Campus São Bento do Sul, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas Orientador: Professora Débora

respaldo jurídico ou administrativo, se arriscam em missões complexas e perigosas, inclusive para sua própria vida. E quiçá o legislador pátrio se sensibilize e tome alguma atitude no sentido de resolver essa insegurança ao conhecer a presente realidade prática da vida policial por meio deste artigo. Mas não pretende estabelecer novos paradigmas ou revelar novas descobertas científicas para os policiais da ativa que hoje se dedicam à atividade de investigação de crimes utilizando-se da…