Caso Concreto Alberto Rocha Foi Condenado Pela Pratica

a resposta para a questão sobre a finalidade da execução. Todavia, como é sabido, o desenvolvimento social faz com que as respostas acabadas não encontrem lugar no direito, sendo sempre necessária a reflexão sobre os temas já debatidos. No presente caso, então, a discussão é imperiosa, pois, apesar do consenso existente sobre a finalidade da pena na execução, a finalidade ressocializadora da pena é ainda um tema bastante controvertido no direito penal, não se sabendo ao certo o conceito,…

indeterminada.3.2.1. Limite das penas. O artigo 75 do Código Penal Brasileiro. 4.1. Aspectos gerais da aplicação da pena. 5.1. Da capitulação dos crimes. Critérios gerais. 5.1.1. Das regras de capitulação do crime. 5.1.2. A capitulação dos crimes. Dois casos do Professor Lydio Machado Bandeira de Mello. 5.2. Da capitulação dos crimes qualificados pelo resultado 5.3. Da culpabilidade como critério orientador na aplicação da pena 6.1. A polêmica entre Nelson Hungria e Roberto Lyra. 6.1.1.…

o estupro de vulnerável, praticados contra menores de 14 anos e portadores de deficiência, além de apresentar mudança em relação ao estupro contra maiores de 14 anos e menores de 18 anos, que passou de 6 a 10 anos, para 8 a 12 anos de reclusão. No caso do estupro seguido de morte, antes punido com ate 25 anos de prisão, passou para ate 30 anos. E a pena para qualquer crime sexual que resulte gravidez teve aumento de 50 por cento. Por serem considerados crimes hediondos, os mesmos sofrem…

sua previsão legal do artigo 25, do Código Penal. O estudo do fundamento da legítima defesa demonstra o alicerce do instituto e, finalmente, os requisitos proporcionam o entendimento da eximente sob a ótica de sua aplicação prática. Verifica, também, na teoria e na prática, o instituto do excesso na legítima defesa, bem como suas modalidades dolosa, culposa e exculpante, a partir dos aspectos teórico e prático, e sua ocorrência no Tribunal do Júri. Assim, objetiva-se ampliar o…

governamental "União de Mulheres de São Paulo", em 1998, com base em dados das Delegacias de Polícia, concluiu que pelo menos 2.500 mulheres são mortas por ano, no país, vítimas de crimes passionais. Por que tantos homens matam suas companheiras? Numerosos casos de grande repercussão, ocorridos no Brasil, podem ser apontados como exemplo para estudo dessas condutas homicidas, mas, por incrível que possa parecer, o infortúnio alheio não tem desencorajado novas condutas assassinas. As…

Da lei penal no tempo 28/jul/2013 Para resolver os casos de sucessão de lei, basta observar um único critério: aplica-se a regra penal mais benéfica ao acusado, na forma retroativa ou ultra-ativa. Por Irving Marc Shikasho Nagima Em regra, aplica-se a lei penal vigente ao tempo da prática do fato criminoso, de acordo com o princípio do tempus regit actum. Quer-se dizer que a lei penal produzirá efeitos, em regra, no período da sua vigência, de acordo com a lei vigente na época do…

383 e 384 do CPP, mantidos, inclusive, pelas novas reformas processuais penais. Para Fabiano Pimentel, a origem de tais dispositivos é o princípio da correlação. Na mesma linha, é o entendimento de Paulo Rangel ao afirmar que o juiz deve decidir o caso penal nos limites em que foi proposto, não sendo permitido conhecer de questões não suscitadas na inicial, que exigem a iniciativa das partes. Para Rômulo Moreira, os fatos delineados em uma peça acusatória limitam o julgador em seu…

cláusulas abusivas. 45 5.1 A necessidade do controle das cláusulas abusivas. 45 5.2 Controle concreto. 46 5.3 Controle abstrato. 46 5.4 Controle interno. 46 5.5 Controle externo. 46 5.6 Controle administrativo. 46 5.6.1 Controle administrativo em abstrato. 48 5.6.2 Controle administrativo em concreto. 49 5.7 Controle Judicial. 51 5.7.1 Controle judicial em abstrato. 53 5.7.2 Controle judicial em concreto. 54 6. Conclusão. 57 7. Bibliografia. 59

cláusulas abusivas. 45 5.1 A necessidade do controle das cláusulas abusivas. 45 5.2 Controle concreto. 46 5.3 Controle abstrato. 46 5.4 Controle interno. 46 5.5 Controle externo. 46 5.6 Controle administrativo. 46 5.6.1 Controle administrativo em abstrato. 48 5.6.2 Controle administrativo em concreto. 49 5.7 Controle Judicial. 51 5.7.1 Controle judicial em abstrato. 53 5.7.2 Controle judicial em concreto. 54 6. Conclusão. 57 7. Bibliografia. 59

ele que dispõe do poder de punir, fixando em leis quais as condutas consideradas crimes e as respectivas sanções” [Leal, 2004, p. 40]. Pena “Sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinqüente, promover a sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida…