Caso Concreto Alberto Rocha Foi Condenado Pela Pratica

RESUMO Este trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade do magistrado, aplicar a penalidade ao condenado aquém do mínimo legal cominado em abstrato nos casos em que há atenuantes, mediante o princípio da individualização da pena, bem como o da proporcionalidade, reserva legal e legalidade, intervenção mínima, entre outros. Sendo esta a melhor forma de solução justa do caso concreto. Mediante análise histórica do direito penal, das penas no tempo e dos sistemas que regulam a…

PROVA. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. – Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, considera-se presumido o dano moral, não havendo necessidade da prova do prejuízo, desde que comprovado o evento danoso.” RECURSO ESPECIAL Nº 556.745 - SC (2003/0101743-2) RELATOR: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Data Julgamento: 14/10/2003 - 4ª Turma STJ EMENTA: “DANO MORAL. REGISTRO INDEVIDO EM CADASTRO DE…

que as teóricas condutas criminosas geram na realidade resultado jurídico insignificante, devendo ser respeitada a tipicidade conglobante. O método de pesquisa utilizado, quanto aos fins, foi a aplicada, eis que visa-se a resolução dos problemas concretos apresentados, outrossim, quanto aos meios de investigação, este Trabalho Acadêmico foi puramente bibliográfico. CAPÍTULO 2 BREVE DIGRESSÃO HISTÓRICA 2.1. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E DOGMÁTICAS Desde o Iluminismo, o pensamento…

paciente. Diante da idade avançada do protético, que disse que atendia desde a época que existia a figura do dentista prático, bem como por ser uma pessoa com residência fixa, ele não foi conduzido à delegacia. “O bom senso nesse caso é anotar o nome dele e encaminhar o caso para o Conselho de Ética, já que o TPD tem inscrição no CRO-RN”, explicou o funcionário do conselho, que conversou com Geraldo. Até 1966, quando a lei Federal 5081 regularizou o exercício da odontologia e criou os…

portanto, a ilegitimidade passiva do Requerido, eis que não POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM OS FATOS DANOSOS NARRADOS NESTA LIDE. O Contestante, portanto, não tem qualquer participação na situação descrita na inicial como danosa, não podendo ser condenado ao pagamento de qualquer valor pleiteado pelo Requerente, o que certamente será reconhecido por Vossa Excelência. Assim, diante do todo acima exposto, requer o Requerido o acolhimento desta preliminar de ilegitimidade passiva,…

pela dedicação dispensada durante a elaboração desta monografia. 1 RESUMO A presente monografia consiste no estudo sobre a constitucionalidade do art.44, da Lei 11.343/2006, o qual veda a concessão da liberdade provisória aos acusados pela prática do crime de tráfico de drogas. Colima, portanto, identificar a compatibilidade ou não da prefalada norma com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, presunção de inocência, da motivação, do devido processo…

psicologicamente, levando a cometer o delito do homicídio em “nome do amor”. A punição passou a ser aplicada ao delito classificado como homicídio privilegiado pela violenta emoção, porém, por questões culturais, essa norma era meramente teórica, pois, na prática, os defensores dos homicidas passionais criaram a tese da “legítima defesa da honra”, não prevista na legislação, mas aceita pelos Tribunais do Júri, na sua maioria, composto por homens que achavam “natural” o comportamento…

aos direitos da personalidade, tais como o direito à vida, a integridade física e psicológica, a honra, dentre outros a serem tratados no decorrer deste estudo. Será objeto desse estudo a concorrência e hierarquia dos direitos da personalidade, no caso de eventual conflito de direitos fundamentais. 10 Num outro momento, passar-se-á a analisar a família e seus desdobramentos no âmbito penal. De forma mais específica, busca-se a análise dos aspectos relacionados à formação da…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO CURSO DE DIREITO Julia da Silveira Rocha MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL: POR UMA HERMENÊUTICA JURÍDICA DEMOCRATICAMENTE ADEQUADA. Florianópolis 2011 Julia da Silveira Rocha Mutação Constitucional: por uma hermenêutica jurídica democraticamente adequada. Trabalho de Conclusão apresentado ao Curso de graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito à obtenção…

empregada, registra-se que, na Fase de Investigação1 e de Tratamento de Dados foi utilizado o Método Indutivo2 e o 1 “[...] momento no qual o Pesquisador busca e recolhe os dados, sob a moldura do Referente estabelecido[...]. PASOLD, Cesar Luiz. Prática da Pesquisa jurídica e Metodologia da pesquisa jurídica. 10 ed. Florianópolis: OAB-SC editora, 2007. p. 101. 3 Relatório dos Resultados expresso na presente Monografia é composto na base lógica Dedutiva3. Nas diversas fases da…