Caso Concreto Alberto Rocha Foi Condenado Pela Pratica

artigo 282 do Código de Processo Penal, trazida pela lei no 12.403, de 4 de maio de 2011, deverão ser aplicadas observando-se: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos” casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações 1 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. DELMANTO Jr., Roberto. As Modalidades de Prisão Provisória e seu…

prequestionamento” (Superior Tribunal de Justiça, ACÓRDÃO: AGA 305666/RJ (200000439215), 374087 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DATA DA DECISÃO: 29/08/2000, ORGÃO JULGADOR: - TERCEIRA TURMA, 3. Agravo regimental improvido. RELATOR: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. FONTE: DJ DATA: 23/10/2000 PG: 00141. VEJA: RESP 162566-SP, RESP 192823-RJ, RESP 219807-SP (STJ)). Constituindo lesão aos direitos da personalidade (artigos 11 a 21 do Código Civil), na reparação por dano…

presente estudo visa a analisar a Lei 12.654, promulgada em 28 de maio de 2012, que através da inserção de parágrafo único no artigo 5º da Lei 12.037/09, prevê a coleta compulsória de material genético para a obtenção de perfil genético dos suspeitos e condenados de determinados crimes como forma de identificação criminal.3 Com o advento da referida, portanto, resta configurada a possibilidade de ser realizada a extração compulsória do material genético do suspeito de determinados tipos…

Federal em relação à constitucionalidade ou não da lei. No mais, o método utilizado foi o dedutivo, sendo realizada uma análise geral do conteúdo relativo aos direitos políticos e hipóteses de inelegibilidades, bem como a aplicação em dois casos concretos que definiram, a priori, a eficácia da nova lei no âmbito do processo eleitoral e constitucional. Palavras-chave: 1 Direitos Políticos; 2 Ficha Limpa; 3 Constitucionalidade. SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

“incubação”. A Renata Soffredini, que tantos textos de seu pai me enviou, com presteza e paciência e à SBAT(Sociedade Brasileira de Autores Teatrais), pelo contato com a filha de Carlos Alberto Soffredini e por enviar-me uma de suas peças. À Globo Universidade, por intermediar a entrevista por e-mail com Luís Alberto de Abreu, e a este por sua boa-vontade. À Divulgação da Rede Globo, que por mais de vinte anos me ajudou a entrevistar profissionais da área, e a todos os…

estabeleceu numa gruta, em pleno Monte Carmelo, seguindo uma vida eremítica de oração e silêncio. Nele, e no seu modo de vida, se inspiraram os primeiros religiosos da Ordem. Mais tarde, uma regra para a Ordem foi sistematizada e proposta por Santo Alberto, Patriarca de Jerusalém, e aprovada pelo Papa Honório III em 1226. No século XIII os religiosos acabaram por migrar para os países do Ocidente, fugindo das invasões sarracenas. No século XVI, em Espanha, Santa Teresa de Ávila e São…

FUNDAÇÃO DE ENSINO “EURÍPIDES SOARES DA ROCHA” CENTRO UNIVERSITÁRIO EURÍPIDES DE MARÍLIA - UNIVEM CURSO DE DIREITO LUIZ FERNANDO VIEIRA DE FREITAS IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS MARÍLIA 2007 LUIZ FERNANDO VIEIRA DE FREITAS IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS Monografia apresentada ao Curso de Direito, da Fundação de Ensino “Eurípides Soares da Rocha”, mantenedora do Centro Universitário Eurípides de Marília -…

Oliveira e Leandro M orita Ilustração (máscara) iStockphoto Capa (design e ilustração) Gilmar Fraga Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Villa, M arco Antonio M ensalão: o julgamento do maior caso de corrupção da história política brasileira / M arco Antonio Villa – São Paulo: Leya, 2012. ISBN 9788580446869 1. Abuso de poder – Brasil 2. Brasil – Política e governo. 3. Comissões parlamentares de inquérito – Brasil. 4. Corrupção…

puramente ideológicos de ―uma democracia qualquer, fulcrada na mera declaração formal de respeito aos direitos fundamentais‖, e busca a referência de uma ―real democracia participativa, integradora e solidária‖; interessa-lhe, portanto, a prática e o discurso dos operadores político-jurídicos que, na (des)proteção daqueles direitos fundamentais, se comprazem com ―sua positivação‖, atuando ―precisamente sem implementá-los (às vezes mesmo negando-os)‖. Não por acaso, a história…

rupturas. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. p.108. A descrição restringe-se à propriedade da era liberal pós-revolução francesa. Por isso, tal definição do autor não se refere ao conceito contemporâneo da propriedade privada. 13) GONDINHO. André Pinto da Rocha Osorio. Direitos reais e autonomia da vontade: o princípio da tipicidade dos direitos reais. Rio de Janeiro: Renovar, 2000. p. 16. 14) Ibid. p.16. 15) CORDEIRO, A. Menezes. Direitos Reais. Lisboa: Lex, 1993. p.629. 16) VENOSA, op.…