Caso Concreto 13 Narrativa Juridica

Federal, promover AÇÃO COMINATÓRIA, c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS, fundada em TITULO EXTRAJUDICIAL em face de .................................., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS – RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES 1.1. Na data de 12 de junho de 2005, o Autor adquiriu junto à 1ª Ré, o lote de terras para construção urbana de n° 10, situado na quadra 18 da rua VB-21, no loteamento denominado .............................,…

hodiernamente uma mudança paulatina na forma pela qual o Judiciário Brasileiro julga seus casos, supervalorizando argumentos consequencialistas – antes tido como extrajurídicos – em detrimento da normatividade muitas vezes explícita. Ante esse cenário, o presente trabalho se predispõe a demonstrar factualmente a forma pela qual o raciocínio consequencialista passou a compor o cerne das discussões jurídicas e da consequente aplicação das normas. Com o natural desenrolar de argumentos…

moral alegado, assim como o valor de R$ 3.235,75 (dois mil duzentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos), relativo ao dano material (f. 02/06). Juntaram documentos (f. 07/32). O DNIT contestou o pedido, arguindo, inicialmente, que, no caso dos autos, diante da alegação de omissão do Estado, a responsabilidade civil aplicada não é a objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, mas sim a de natureza subjetiva, ante a adoção da teoria do faute do service…

intimações e notificações sejam efetuadas exclusivamente em nome de Newton Carlos Calabrez de Freitas, inscrito na OAB/SP 169.292. 2. DA PREJUDICIAL DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. No sentido de estabelecer a pacificação social e a certeza jurídica, temos o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal e o artigo 11, I da CLT que estabeleceram o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para cobrança de encargos trabalhista, a contar do ajuizamento da ação. Corroborando com este…

influência das significações e da organização narrativa de sentidos na orientação da acção do sujeito, quer o papel das significações no contexto da psicoterapia. São referidas, a este nível, as abordagens construtivistas e do construcionismo social, assim como as teorias da auto-organização, mais especificamente a teoria do sujeito autopoiético. Destaca-se a utilidade das terapias narrativas e do método do biograma . Palavras-chave: Significações; Narrativas; Intervenção…

Curso com vistas à obtenção do grau de Bacharel no Curso de Ciências Jurídicas e Sociais – Noturno, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Orientador Professor Fabiano Menke Porto Alegre 2014 Dax Barreto Bogo RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS EM MEIOS ELETRÔNICOS DE COMUNICAÇÃO Trabalho de Conclusão de Curso com vistas à obtenção do grau de Bacharel no Curso de Ciências Jurídicas e Sociais – Noturno, da Universidade Federal do Rio Grande do…

Princípio da Boa-Fé objetiva; - Princípio de substrato moral - Boa fé subjetiva – estado de ânimo ou espírito do agente sem ter ciência do vício. - Boa-fé objetiva – natureza de princípio jurídico, regra de comportamento, de fundo ético e exigibilidade jurídica; cláusula geral; espera-se que a outra parte aja conforme o contrato, lealdade contratual; comportamento comum ao homem médio; liga-se à eticidade. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato,…

6º 7º 8º 9º 10º TEMA Proteção Contratual Resp. Fato Produto|Serviço Cláusulas Abusivas Direitos Básicos Decadência e Prescrição Princípios Ações Coletivas Oferta Contratos de Adesão Infrações Penais Total QTD % 6 6 4 4 3 3 2 1 1 1 31 19% 19% 13% 13% 10% 10% 6% 3% 3% 3% 100% Questões já exigidas pela FGV | Por Temas Decadência e Prescrição VI Exame Unificado Questão 01 - Franco adquiriu um veículo zero quilômetro em novembro de 2010. Ao sair com o automóvel da concessionária,…

criminalmente pelos danos que causarem a terceiros na prática de atos próprios da serventia. Caso os danos tenham sido causados por prepostos seus, de maneira culposa ou dolosa (como, no caso, pelo escrevente), cabe ao notário ou oficial de registro propor 3 ação regressiva contra o preposto. Isso é o que prevê o art. 22 da Lei 8935/94. É de se ressaltar que o cartório ou ofício de notas não tem personalidade jurídica, de modo que a ação não pode ser proposta contra ele.…

e quanto ao vigor das normas; art. 3° trata da inalegabilidade da Ignorantia Iuris; art. 4° prevê utilização de analogia em caso de lacunas, além de outros recursos, (costumes e princípios) em situação de omissão legal; art. 5º adianta os critérios de hermenêutica na aplicação; art. 6° regula a solução de casos de conflito de normas no tempo, para garantir segurança (em casos de ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada); por fim, o art. 7° e seus seguintes até o 19°,…