Caso Concreto 13 De Pratica Juridica I

mais nada, se acaba com a economia do nosso País. O consumo não tem fim por que os meus desejos nunca serão satisfeitos. O direito do consumidor veio a existir após a Revolução industrial, logo é um direito novo que visa proteger sempre a relação jurídica do mais frágil. O objeto do Direito do consumidor é a proteção do mais fraco, no pressuposto o código do consumidor é a igualdade entre as partes. Podemos dizer que o Direito do consumidor está tão forte ´que entrou na Constituição…

constitucionais; Compreender o direito de petição; Compreender o direito de certidão Identificar as origens do controle judicial de constitucionalidade (contexto histórico do Caso Marbury x Madison); Compreender o fenômeno da inconstitucionalidade e os planos da existência, validade e eficácia; Analisar a natureza jurídica do ato inconstitucional (teoria da nulidade no Brasil e teoria da anulabilidade de Kelsen); Identificar as espécies de inconstitucionalidade. ESTRUTURA DO CONTEÚDO…

entanto, quando o legislador pretende combater a denominada elisão fiscal abusiva que se traduz na prática de actos lícitos cujo resultado não é aceite pela nossa ordem jurídica, porque contrário aos princípios que fundamentam o nosso sistema fiscal.(3) Neste caso, os actos e práticas dos contribuintes são, por si só, legais. No entanto, a administração fiscal pode considerar estes comportamentos concretos ilegítimos na medida em que os mesmos visem apenas obter a eliminação ou…

CUIABÁ – 2013 CAPÍTULO I : NOÇÕES ELEMENTARES DE DIREITO RESUMO: PABLO, Stolze Gagliano. Novo Curso de Direito Civil. Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. p. 45 a 76, 13. ed. volume I: Parte Geral. 2 Tiragem. Saraiva, 2011. 2. Noções Propedêuticas de Direito Tópico exemplificando a etimologia e envolvendo seu conceito genérico para o estudo. 2.1 Etimologia: No Direito Romano, a palavra que se usava para a compreensão hodiernamente, como Direito era Jus ou ainda…

SUMÁRIO I. AS FONTES DO DIREITO..................................................................3 1.1 FONTES ESTATAIS......................................................................3 1.1.1 LEIS...............................................................................3 1.1.2 JURISPRUDÊNCIA........................................................4 1.2 FONTES NÃO-ESTATAIS............................................................4 1.2.1 COSTUMES....................................

responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências”. A Lei 12.846/2013 trata-se sobre a responsabilidade administrativa e civil das pessoas jurídicas que praticarem atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A Lei 12.846/2013 tem alcunha de “Lei Anti Corrupção”. O objetivo da Lei foi de punir as pessoas jurídicas envolvidas em casos de corrupção. (fazemos…

CASO CONCRETO 5 Caso 1 - A justiça e o direito natural 1. Por que os filósofos do estoicismo buscaram fundamento na natureza para ordenar a vida humana? R: Para os estóicos o mundo é inteiramente racional, semelhante a um ser vivo, um Logos, que designa justamente a ordenação admirável das coisas e atua tanto na natureza tanto na conduta humana, excluindo o caso ou a desordem. Assim, visando fornecer base a ética do dever, e da uma elucidação a razão, que se desponta no mundo, os…

do Estado de Direito consolidou neste a função jurisdicional, cujo objetivo é “resguardar a ordem jurídica, o império da lei e, como consequência, proteger aquele dos interesses em conflito que é tutelado pela lei, ou seja, amparar o direito objetivo”[1]. Como legislador, o Estado formula as leis destinadas à conservação e desenvolvimento da boa convivência social, e realizando a ordem jurídica, aplica a lei, seja no exercício da sua função administrativa, na garantia do bem comum,…

penal da pessoa jurídica-----------------------------09  2.6- A aplicação das penas---------------------------------------------------------10  2.6.1- Individualização da pena-------------------------------------------11  2.6.2- Das penas aplicáveis às pessoas físicas---------------------11  2.6.3-Penas restritivas de direito-----------------------------------------11  2.6.4-Calculo da pena de multa-------------------------------------------12  2.6.5-Penas da Pessoa…

conceito de norma jurídica e a distinção entre duas de suas espécies (regras e princípios), ainda que não seja um assunto recente, ganhou muita força na discussão contemporânea em teoria do direito, sobretudo com as obras de Ronald Dworkin (2002) e Robert Alexy (1985). Os critérios que são usados para elaborar a distinção entre princípios e regras mostram-se muito diversos, e, às vezes, até inconciliáveis entre si. Não há um consenso, por exemplo, se entre princípios e regras (i) há uma…