Caso Concreto 13 De Narrativa Juridica

Petição Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão,…

fatos no direito Eduardo R. Rabenhorst* RESUMO. O principal escopo do presente artigo é mostrar, tomando por base a proposta formulada pelo filósofo francês Paul Ricoeur, que a interpretação jurídica não pode ser reduzida apenas aos momentos de compreensão de um texto legal e de sua aplicação aos concretos, mas que ela exige um terceiro momento, a saber, o da interpretação dos fatos. Palavras-chave: Interpretação; Interpretação dos Fatos; Hermenêutica. 1 – Introdução O título deste…

Teoria e Prática da Narrativa Jurídica Caso Concreto – Aula 8 1) Trata-se de questão de discriminação e preconceito. O fato ocorreu em 13 de dezembro de 2011, no Clube Israelita Brasileiro, em Copacabana (RJ), numa festa de estudantes de psicologia, onde um universitário posou para fotos exibindo uma suástica tatuada na perna, símbolo do Nazismo. A pedido da Federação Israelita do Rio, a polícia deu início a uma investigação e prendeu ontem o estudante de publicidade Luiz Vinícius, de

[pic] Teoria e Prática da Argumentação Jurídica. Atenção ! – O presente material foi elaborado com base no livro de Néli Luiza Cavalieri Fetzner (Lições de argumentação jurídica: da teoria à prática / organizadora Néli Luiza Cavalieri Fetzner; autores Alda da Graça Marques Valverde, Néli Luiza Cavalieri Fetzner, Nelson Carlos Tavares Junior. – Rio de Janeiro: Forense, 2009). Aula 1 Tipologia Textual 1. Introdução. - Em geral, classificam-se os textos, quanto à tipologia,

FILOSOFIA GERAL E JURÍDICA Plano de Aula: 1 - Filosofia: Origem, conceito e objeto. Caso 1 - O cidadão moderno quer mais do que explicações de como tudo acontece e sai em busca do porquê dos fatos do dia-a-dia O estudante Rafael Rogara, 17, a dona de brechó Denise Pini, 50, e o médico pernambucano Mozart Cabral, 42, vivem em mundos completamente diferentes. Mas os três reservam pelo menos uma noite por mês para tentar entender o que está por trás de sentimentos tão…

Constituição de 1988. A memória constitucional é entendida aqui como um elo que liga a construção jurídica no tempo presente a uma lembrança viva da força normativa e da dimensão simbólica de uma Constituição elaborada no passado. O passado das tradições jurídicas e dos direitos fundamentais consagrados constitucionalmente passa a ter uma função precípua que é de possibilitar que a atividade jurídica legislativa não rompa com a história institucional de uma sociedade orientada por…

Podendo-se até, considerada as peculiaridades do caso, a inversão do ônus da prova, para facilicitação da defesa dos direitos do hiposuficiente, que apesar de subordinada ao critério do juiz, quando for verossímel a alegação ou quando for ele hiposuficiente frente ao hiper-suficiente, o que se afigura “in casu”. Além de que vem roborada por documentos à demonstração de tal, no mínimo deve ser retificado o despacho, ouvindo-se o “ex adverso”, caso assim não seja, deverá ser…

sociedades germânicas do período tendo como foco as relações entre a estrutura cultural moderna e a particularidade anti-modernista dessas; terceiro procuro abordar os trabalhos de sociologia política e os escritos de intervenção de Weber, a teoria jurídica de Carl Schmitt e a ciência política de democracia de Joseph Schumpeter com o intuito de extrair desses os conceitos, proposições e premissas que indiquem elementos de conservadorismo; quarto retomo as proposições metodológicas…

CASOS CONCRETOS TEORIA E PRÁTICA DA NARRATIVA JURÍDICA CASO CONCRETO - 08 - RELATÓRIO R: Miguel Coelho, ingressou com ação negatória de paternidade contra Melina Coelho Andrade, representada por sua genitora Constança Andrade , alegando em síntese o seguinte: Que o autor teve um relacionamento amoroso, registrou a menor porque acreditava ser o pai biológico, deixando -se conduzir, na época do registro, pelas súplicas e apelos emcionais de Constança, nunca teria feito o registro,

instrumento de mandato em anexo, com fundamentos no Código Civil, na Constituição Federal e na forma do CPC, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A, Pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 33.000.118/0003-30, com endereço Av. Afonso Pena, número 4001, Serra, Belo Horizonte, MG, CEP: 30130-008 pelos motivos de fato e de direito que ora passa a expor, decorrentes da negativação indevida…